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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaDispõe sobre autorização para doação de bens móveis à Associação de Pais e Professores – APP de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para doação de 
bens móveis à Associação de Pais e 
Professores – APP de Educação Básica 
Governador Irineu Bornhausen. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e 
Professores de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, um módulo de parque recreativo 
infantil, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação Básica Governador Irineu 
Bornhausen, com as seguintes especificações: 
I – parque infantil composto estruturalmente por madeira plástica, contendo 02 (duas) torres com 
cobertura, deck, guarda-corpo, 01 (uma) escada, 01 (um) escorregador com abas laterais de proteção, 
01 (uma) rampa de tacos, 01 (uma) rampa de cordas, 01 (um) tubo de ligação, 01 (um) tobogã e 01 
(um) balanço. 
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo destina-se ao atendimento recreativo e 
pedagógico de todas as crianças matriculadas na Escola de Educação Básica Governador Irineu 
Bornhausen e a toda comunidade, sendo revertido ao patrimônio do doador, caso não seja mais 
utilizado para estas finalidades. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, ...................................................................... 
 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 32/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 11 de outubro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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