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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização para doação de
bens móveis à Associação de Pais e
Professores – APP de Educação Básica
Governador Irineu Bornhausen.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e
Professores de Educação Básica Governador Irineu Bornhausen, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.643.528/0001-06, um módulo de parque recreativo
infantil, a ser instalado nas dependências da Escola de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen, com as seguintes especificações:
I – parque infantil composto estruturalmente por madeira plástica, contendo 02 (duas) torres com
cobertura, deck, guarda-corpo, 01 (uma) escada, 01 (um) escorregador com abas laterais de proteção,
01 (uma) rampa de tacos, 01 (uma) rampa de cordas, 01 (um) tubo de ligação, 01 (um) tobogã e 01
(um) balanço.
Parágrafo único. O bem móvel descrito neste artigo destina-se ao atendimento recreativo e
pedagógico de todas as crianças matriculadas na Escola de Educação Básica Governador Irineu
Bornhausen e a toda comunidade, sendo revertido ao patrimônio do doador, caso não seja mais
utilizado para estas finalidades.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ......................................................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 32/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 11 de outubro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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