materia nº 16/1986

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PROJETO DE LEI Nº 016/86.% Ê !
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SUPLEMENTA POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; No uso das atribui
ções que lhe são conferidas por lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Suplementar a quantia . de
CZ$: 60.000,00 (sessenta mil cruzados), destinados a suprir as seguintes dotaçoês y
orçamentárias:
Órgão 03 - Secretaria da Fazenda
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Elemento 3130 — Serviços de Terceiros e Encargos CZ$: 45.000,00
Órgão 04 - Secretaria de Educação e Cultura
Elemento 3250 - Transferencias é Pessoas ; CZ$: 15.000,00
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Art.2º — Para fazer face as despesas do artigo anterior, anular-se-a as
seguintes dotaçoes. . j |
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Órgãos 05 - Secretaria da Saude Saneamento e Assistência Social
Elemento 4110 - Obras e Instalaçoés CZ$: 50.000,00 «
Elemento 4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes CZ$: 10.000,00
Art.3º — Esta Lei entrara em vigor a partir de 04 de Maio de 1987, revogadas as
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disposiçoes em contrario.
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