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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 034/86.*
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a vender por meio de licitação ou coleta de pre-
ços, 1 (um caminhão usado da Prefeitura e da outrãs providências.
a E ,
Jose Alberto Gonzaga Simao; Prefeito Municipal de Luis Alves, SC; Faz saber a todos !
os habitantes deste Município; que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguin
be-bej :
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender por meio e
coleta de preços ou licitação, bens. despropriedade. desta Prefeitura, 1 (um) caminhao"
Dodge P -.700 cor vermelha, Placa CM 3614, Modelo 78, nº'do Chassis TO 36922.
.
Art.2º — Cabera ao Chefe do Poder Executivo baixar Edital competente'com prazo de '15
dias, afixando no-Mural desta Prefeitura ou, publicar;no jornal de maior circulação na
regiao, dando a Felação. das “características do caminhão, e baixar também PORTARIA y
am designando uma Comissão formada por representantes dos diversos segmentos da Socieda-
+ de Luisalvense, inclusive por um representante de cada bancada. de Vereadores, escolhi
dos a critério de cada bancada, para abrir e julgar as propostasirecebidas. :
Art.3º — Fica igualmente o Chefe do Poder executivo autorizado por esta Lei, caso não
ocorra oferta durante o prazo estabelecido no Art. 2º desta Lei proceder comsque.de '!
direito a permuta do mencionado caminhão, por preços nao inferiores aos previamente !
fixados ia Comissão julgadora; -dando como entrada por venda a firma que desejar '
fornecer nova viatura.
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t.4º — gsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes
,
em contrario.
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Prefeitura municipal de Luis Alves,-em 24 de Novembro de 1986. 8)
é. ) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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