| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1987 |
| Date | 1987-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras. |
| native_id | 1013 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
E PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES 2” PROJETO DE LEI Nº 002/87.* Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da E Secretaria dos Transportes e Obras. José Lino Schmitt, Prefeito Mmicipal de Luís Alves, SC, em exercício, Faz saber a todos os habitantes * deste Município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras Fundo Estadual de Assistência Rodoviária), objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado à aquisição parcial de combustível ! para manter a Patrulha Rodoviária Mecanizada, quando estiver a disposição deste Município, para * execução de conservação, melhoramentos e ou implantaçoes de rodovias pertencentes à rede municipal. Art.2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a partir de 15 de janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contrário. Luís Alves, em 09 de Fevereiro de 1987. “dz Ê a o 19/09 ja Jose Lino Schmitt Prefeito Municipal em Exercício. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO a k Zuis píves 23/08/PP A pie SA de = TE De Finanças ORSAmMEM fr E cine RR ção Do DUAS Bio Anadizarvdo dB Presele Profe Lovsr DERA favo pRAVEL ASS. Asa: Ass-