br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 2/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1987
Date 1987-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.
native_id1013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES 2”
PROJETO DE LEI Nº 002/87.*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves da E
Secretaria dos Transportes e Obras.
José Lino Schmitt, Prefeito Mmicipal de Luís Alves, SC, em exercício, Faz saber a todos os habitantes *
deste Município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convenio com o Governo do
Estado de Santa Catarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras Fundo Estadual de Assistência
Rodoviária), objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado à aquisição parcial de combustível !
para manter a Patrulha Rodoviária Mecanizada, quando estiver a disposição deste Município, para *
execução de conservação, melhoramentos e ou implantaçoes de rodovias pertencentes à rede municipal.
Art.2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a partir de
15 de janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contrário.
Luís Alves, em 09 de Fevereiro de 1987.
“dz Ê a o 19/09 ja
Jose Lino Schmitt
Prefeito Municipal em Exercício.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
a
k
Zuis píves 23/08/PP
A pie SA de =
TE De Finanças ORSAmMEM fr
E cine
RR ção Do DUAS Bio Anadizarvdo dB Presele
Profe Lovsr DERA favo pRAVEL
ASS.
Asa:
Ass-

open original →