| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1987 |
| Date | 1987-02-09 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição ao veículos e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento de alimentação, per noite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do referido departamento. |
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UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Re, Té PROJETO DE LEI Nº 003/87:* Autoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição aos veículos e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento ! de alimentação, pernoite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do referido departamento. José Lino Schmitt, Prefeito Municipal de Luís Alves em exercício; Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à pagar despesas E decorrentes da manutenção dos veículos, maquinários e funcionários do D.E.R. z (Departamento de Estradas e Rodagem), tais como: Combustível, peças de reposição 3 alimentação, pernoite e horas extras, quando em atividades na comunidade Local. Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotaçoes proprias do orçamento municipal vigente. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroa gindo a partir de 15 de Janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contrário. Luís Alves, em 09 de Fevereiro de 1987. osé Lino Schmitt Prefeito Municipal em Exercício. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E Spa Aço DIGA ARE At ves A - comissão De. f manças, erfamestr £ Cu pirbast Do munics pio ANAL! uméi o presew fe projeto, OPrra Pavora vel. Ass. E Dil: A SD sS a Ass f | Aprovado por unanimidade de votos jem sua La. discussão. Data, I EM 19. LA.