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materia nº 3/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1987
Date 1987-02-09
EmentaAutoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição ao veículos e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento de alimentação, per noite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do referido departamento.
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UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Re,
Té
PROJETO DE LEI Nº 003/87:*
Autoriza o pagamento de combustível, lubrificantes, peças de reposição aos veículos
e maquinários do D.E.R. (Departamento de Estradas e Rodagem), bem como o pagamento !
de alimentação, pernoite e horas trabalhadas além das normais, aos funcionários do
referido departamento.
José Lino Schmitt, Prefeito Municipal de Luís Alves em exercício; Faz saber a
todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à pagar despesas E
decorrentes da manutenção dos veículos, maquinários e funcionários do D.E.R. z
(Departamento de Estradas e Rodagem), tais como: Combustível, peças de reposição 3
alimentação, pernoite e horas extras, quando em atividades na comunidade Local.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
de dotaçoes proprias do orçamento municipal vigente.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroa
gindo a partir de 15 de Janeiro de 1987, revogadas as disposiçoes em contrário.
Luís Alves, em 09 de Fevereiro de 1987.
osé Lino Schmitt
Prefeito Municipal em Exercício.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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