br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 5/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1987
Date 1987-02-16
EmentaDispõe sobre concessão de auxílios financeiros, subvenções sociais e dá outras providências
native_id1015

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 005/87.%*
- ma , 5 ,
Dispoe sobre concessao de auxilios financeiros, subvençoes sociais e da outras provi
a
dencias.
Jose Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no-uso das atribui
çoês que lhe são conferidas por Lei; Faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a
conceder subvençoeês e /ou auxílios financeiros as entidades abaixo descritas no
corrente exercício financeiro de 1987.
ACARESC. «e corcnserer soro oo ros core rr osos rasas s socos ooo ss CZ$? 30.000,00
ARCAPESC. ..ceceercrerro conocer rss e race rorrrorcrce roses ooo CZ$: 15.000,00,
AMER oia o cioromicio Giajo jo vier 670 /8,0/676 E SERES 6d 0 eloa mos e vise viainio 0070 6:00. SER 127 000,00
Art.2º - As entidades contempladas com subvençoês e/ou auxílios são obrigados a
apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de
contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo"
o ,
ao ultimo dia do exercicio.
e : -
— Art.3º — As subvençoes e/ou auxilios concedidos serao aplicados esclusivamente nos '
fins para os quais houverem sido concedidos.
Art.4º —- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta!
de dotaçoes proprias do orçamento municipal vigente.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-/
çoês em contrário. x”
Luis Alves,/em 16 de Fevereiro de 1987. e
Jose Alberto Gonzaga Simao o
Prefei nicipal. ha” a | (o :
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 3 g a

open original →