| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1987 |
| Date | 1987-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílios financeiros, subvenções sociais e dá outras providências |
| native_id | 1015 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº 005/87.%* - ma , 5 , Dispoe sobre concessao de auxilios financeiros, subvençoes sociais e da outras provi a dencias. Jose Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no-uso das atribui çoês que lhe são conferidas por Lei; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a conceder subvençoeês e /ou auxílios financeiros as entidades abaixo descritas no corrente exercício financeiro de 1987. ACARESC. «e corcnserer soro oo ros core rr osos rasas s socos ooo ss CZ$? 30.000,00 ARCAPESC. ..ceceercrerro conocer rss e race rorrrorcrce roses ooo CZ$: 15.000,00, AMER oia o cioromicio Giajo jo vier 670 /8,0/676 E SERES 6d 0 eloa mos e vise viainio 0070 6:00. SER 127 000,00 Art.2º - As entidades contempladas com subvençoês e/ou auxílios são obrigados a apresentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo" o , ao ultimo dia do exercicio. e : - — Art.3º — As subvençoes e/ou auxilios concedidos serao aplicados esclusivamente nos ' fins para os quais houverem sido concedidos. Art.4º —- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta! de dotaçoes proprias do orçamento municipal vigente. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-/ çoês em contrário. x” Luis Alves,/em 16 de Fevereiro de 1987. e Jose Alberto Gonzaga Simao o Prefei nicipal. ha” a | (o : SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 3 g a