| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC) |
| native_id | 1016 |
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ni Co PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº 007/87.* AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO '! FEDERAL,ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEAC). José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves SC,faz saber a todos os habitantes deste Município que a '! Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município,autorizado a firmar convênio referente o exercício de 1986,com a União Federal,através da Secretaria '! Especial de Ação Comunitária da Presidencia da República (SEAC),com o obje. > tivo de executar serviços relativos a projetos comunitarios abrangendo boq Ea : is açoes socio-educativas,culturais e economicos. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da celebração do convênio. Luís Alves,em 23 de Fevereiro de 1987. Sesgat 9 é, ' SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO A Comissão de LEA A MERAR , A e. EA 4 ) oRf AME bs DO municipio », ANAL ENS DO O di serve Ei U á Ro elo : ZA » OBINA FA VoRA VEL