| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1987 |
| Date | 1987-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luís Alves |
| native_id | 1017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES PROJETO DE LEI Nº 008/87.% DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DE LUÍS ALVES. Jose Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís ' Alves,SC,faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte! Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a Entidade acima descrita no montante de cz$50.000,00 (cin — Pe quenta mil cruzados). Art. 2º — A Entidade contemplada com o auxílio é obrigada a apresentar ao orgão competente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas no prazo de 30 (trinta)dias contados do recebimento. Art. 3º - O auxílio concedido será aplicado exclusivamente Para o fim a que se des tinar,de acordo com o plano de aplicação do convênio celebrado. Art. 4º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por con- ta de convênio celebrado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária ! da Presidência da República (SEAC) Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo — sições em contrário. Luís Alves,em 23 de Fevereiro de 1987. José Albert Prefeito Gonzaga Simao Lurs dn E A Mevdes og de março DE SI8R A dp De ia RAS De AR E condas Do AU ICIPÃO, ANAL ZA NÃO O Rubi rende - profedo , O piva Fados del. e aa E O ade | Aprovado por unanimidade de votos |om sua 2 a. discussão. peer 2a sço Qi e