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materia nº 8/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1987
Date 1987-02-23
EmentaDispõe sobre concessão de auxílio financeiro a Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luís Alves
native_id1017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 008/87.%
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE
ESPORTIVA E RECREATIVA AMIGOS DE LUÍS ALVES.
Jose Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís '
Alves,SC,faz saber a todos os habitantes deste município
que a Camara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro a Entidade acima descrita no montante de cz$50.000,00 (cin —
Pe quenta mil cruzados).
Art. 2º — A Entidade contemplada com o auxílio é obrigada a apresentar ao orgão
competente da Prefeitura Municipal a correspondente prestação de contas
no prazo de 30 (trinta)dias contados do recebimento.
Art. 3º - O auxílio concedido será aplicado exclusivamente Para o fim a que se des
tinar,de acordo com o plano de aplicação do convênio celebrado.
Art. 4º — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por con-
ta de convênio celebrado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária !
da Presidência da República (SEAC)
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo —
sições em contrário.
Luís Alves,em 23 de Fevereiro de 1987.
José Albert
Prefeito
Gonzaga Simao
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