texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
E aa ao to aum - cce tsmar srnmini
UNIÃO
o AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES k “g
PROJETO DE LEI Nº 010/87.%
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de
Santa Catarina, através do FAE (Fundo de Assistência ao Estudante).
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, faço saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado no decorrer de
1987 e 1988, a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, atraves '!
da FAE (Fundo de Assistência ao Estudante), objetivando a obtenção de auxílio finan
ceiro.
Art.2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
m ,
disposiçoes em contrario.
PAP do Prefeito, em 16 de março de 1987. A
o
a E eponf cd a
Jose Albertb Gonzaga Simao 2 à)
Prefeito-Municipal. Rá ( / pn é fR
y jo pa s
Ra h Ê
Pra g Aa
open original →