materia nº 12/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 012/87.%
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catari
na .
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faço saber a todos
os habitantes deste município, que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com!
a Secretaria da Educação, objetivando a obtenção de auxílio financeiro destinado a
Construção de 8 (oito) Pres-Escolares nas Localidades de:
1. Rio do Peixe
2. Laranjeiras
sp. 3. Ribeirao do Padre
4. Baixo Canoas
5. Alto Canoas
6. Ribeirão Máximo E, «
7. Vila do salto
8. Centro (Colégio).
Art.2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi —
çoês em contrario. E
Luís Alves, 23 de março de 1987.
José Albert Gonzaga Simao
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A Emenda APRESENTADA pon Vereadore.
Qua A SuBSCêEVERAM.
E, RR 13/09/22
EMENDA AO PROJÉPO DE LEI Nº 012/87
Os Vereadores que esta subscrevem apresentam a seguinte emenda ao Projéto de Lei nº
012/87, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo gom o Governo do Es-
tado de Santa Catarina nos sâguigtes termos:
Arto 1º — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal qutorizado a firmar convênio com
a Secretaria da Educação, Objetivando a obtenção de auxílio financeiro destin
do a construção de Prés- Escolares nas localidades de: :
1- Braço Elza
“2-Rio do Peixe
e 3- Ribeirão do Padre
+ 4 — Vila do Salto
“ 5 - Centro (Colégio)
+» 6)- Alto Candas
“7 - Laranjeiras
8 - Garúva
»9 - Baixo Gandas
+10 — Ribeirão Máximo
- Braço Miguél
= Alto Braço Serafim (Sant'Ana)
- Braço do Hugre
14- Alto Braço Miguél
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