materia nº 18/1987

À UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é
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PROJETO DE LEI Nº 018/87.%
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com a Uniao Federal, atraves da
Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidencia da República (SEAC).
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Jose Alberto Gonzaga simao, Prefeito Municipal de Luis alves, SC, faz saber a
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todos os habitantes deste municipio que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a firmar convênio
A referente o exercício de 1987 à 1988, com a Uniao Federal, através da Secretaria '!
Especial de Ação Comunitária da Presidência da República (SEAC), com o objetivo de
executar serviços relativos a projetos comunitários abrangendo açoes sócio-educati-
a
vas,. culturais e economicas.
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Art.2º — Esta lei-entrara em vigor a partir da data da celebração do convênio.
Luís Alves, em 18 de Maio de 1987.
José Alberto onzaga Simao
em Prefeito Municipal.
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