| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1987 |
| Date | 1987-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento. |
| native_id | 1022 |
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS PROJETO DE LEI Nº 019/87.% a Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina, , atraves da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei: Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a firmar convênio '! com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do '! Abastecimento, com a finalidade de manter auxílio financeiro destinado aos Programas ! de Atendimento a População, através da ACARESC, CIDASC GACARPESC. E RA Art.2º - Esta lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposiçoes . em emtrario. Luís Alves, em 18 de Maio de 1987. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO Parece a A KOmi ssAD DE FiNnaçaS, O Rca mesh É cowtas DO Munici Po, HAN ALI ZANDO A Pêeseuls Pao fe to DE dei, opina Favornvel A SUA Aprovasao . Luís Alves Ol DEJA pe 1IFR