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← Luiz Alves (SC)

materia nº 19/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1987
Date 1987-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento.
native_id1022

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texto original #

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"PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RAS
PROJETO DE LEI Nº 019/87.%
a
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Governo do Estado de Santa Catarina,
,
atraves da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC, Faz saber a todos os
habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei:
Art.1º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município, autorizado a firmar convênio '!
com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Agricultura e do '!
Abastecimento, com a finalidade de manter auxílio financeiro destinado aos Programas !
de Atendimento a População, através da ACARESC, CIDASC GACARPESC.
E RA
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposiçoes
.
em emtrario.
Luís Alves, em 18 de Maio de 1987.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Parece a
A KOmi ssAD DE FiNnaçaS, O Rca mesh É
cowtas DO Munici Po, HAN ALI ZANDO A Pêeseuls
Pao fe to DE dei, opina Favornvel A SUA
Aprovasao .
Luís Alves Ol DEJA pe 1IFR

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