materia nº 20/1987

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é
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PROJETO DE LEI Nº 020/87.*
Dispoe sobre auxílio financeiro, e dá outras providências.
José Alberto Gonzaga Simão, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; no uso de suas atribuiçoes que lhe são
conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves, autorizado a conceder auxílio financei
ro a Ordem Auxiliadora Senhoras Evangélicas no valor de CZ$: 5.000,00 (cinco mil cruzados), para o
presente exercício de 1987.
Art.2º - A entidade contemplada com o auxílio é obrigada a apresentar ao órgão competente da Prefeitura!
Municipal a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento E
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mas nunca excedendo ao ultimo dia do exercício.
Art.3º - O auxílio financeiro concedido será aplicado exclusivamente nos fins para os quais houverem
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sido concedidos. Dos bA à .
Art.4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotaçoés próprias
do orçamento municipal vigente. Ed
Art.5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Luís Alves, em 1º de Junho de 1987.
José Alberto/Gonzaga Simao
Prefeito Municipal.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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