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materia nº 168/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaSeja oficiado o Executivo para informe se há algum procedimento instaurado pelo Ministério Público com relação ao saneamento básico em nosso Município. Se houver, requer seja informado o número do procedimento e quais as ações do Município para dar início a implantação do saneamento básico. Para que informe quem compõe o Conselho Municipal do Saneamento Básico e quando são realizadas as reuniões do referido Conselho. Além disso, para que informe quando será implantada a Política Municipal de Saneamento Básico em nosso Município (Lei Municipal nº 1506/2012).
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 168/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Executivo para informe se há algum procedimento instaurado pelo 
Ministério Público com relação ao saneamento básico em nosso Município. Se houver, requer seja 
informado o número do procedimento e quais as ações do Município para dar início a implantação 
do saneamento básico. Para que informe quem compõe o Conselho Municipal do Saneamento 
Básico e quando são realizadas as reuniões do referido Conselho. Além disso, para que informe 
quando será implantada a Política Municipal de Saneamento Básico em nosso Município (Lei 
Municipal nº 1506/2012). 
Justificativa: Oficialmente, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), 
saneamento básico é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou 
podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. A importância do 
saneamento básico está ligada a implantação de sistemas e modelos públicos que promovam o 
abastecimento de água, esgoto sanitário e destinação correta de lixo, com o objetivo de prevenção 
e controle de doenças, promoção de hábitos higiênicos e saudáveis, melhorias da limpeza pública 
básica e, consequentemente, da qualidade de vida da população. Assim, faz-se necessário 
esclarecimentos sobre o tema. 
Frisa-se ainda que a implantação do saneamento básico do município é uma das propostas 
constantes do plano de governo da atual gestão municipal. 
 Luiz Alves/SC, 15 de outubro 2018. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

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