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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 168/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Executivo para informe se há algum procedimento instaurado pelo
Ministério Público com relação ao saneamento básico em nosso Município. Se houver, requer seja
informado o número do procedimento e quais as ações do Município para dar início a implantação
do saneamento básico. Para que informe quem compõe o Conselho Municipal do Saneamento
Básico e quando são realizadas as reuniões do referido Conselho. Além disso, para que informe
quando será implantada a Política Municipal de Saneamento Básico em nosso Município (Lei
Municipal nº 1506/2012).
Justificativa: Oficialmente, segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde),
saneamento básico é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou
podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. A importância do
saneamento básico está ligada a implantação de sistemas e modelos públicos que promovam o
abastecimento de água, esgoto sanitário e destinação correta de lixo, com o objetivo de prevenção
e controle de doenças, promoção de hábitos higiênicos e saudáveis, melhorias da limpeza pública
básica e, consequentemente, da qualidade de vida da população. Assim, faz-se necessário
esclarecimentos sobre o tema.
Frisa-se ainda que a implantação do saneamento básico do município é uma das propostas
constantes do plano de governo da atual gestão municipal.
Luiz Alves/SC, 15 de outubro 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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