materia nº 21/1987

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Vs
PROJETO DE LEI Nº 021/87.*
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa À
Catarina.
José Alberto Gonzaga Simao, Prefeito Municipal de Luís Alves, SC; Faço saber
o
. . A, Ed 2 . :
todos os habitantes deste Municipio, que a Camara Municipal votou e eu sanciono
o
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Secretaria de Desenvolvimento Social no valor de CZ$ 40.000,00 (quarenta mil cruza
dos), para compra de materiais para Pre-Escolares do Município de Luís Alves.
*
Arti20.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Luís Alves, em 08 de Junho de 1987.
José Alberko Gonzaga Simao
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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