materia nº 24/1987

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES.
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal!
de Luís Alves,SC,Faço a todos os habitantes '
deste município que a Câmara Municipal votou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio financeiro às entidades abaixo descritas,
no valor especificado:
- VILA DO SALTO CZz$ 30.000,00
- RIO DO PEIXE 1 CZz$ 20.000,00
- BRAÇO SERAFIM II CZz$ 20.000,00
Art. 2º - As entidades contempladas com o auxílio,é obrigada a apre
sentar ao órgão competente da Prefeitura Municipal a cor-
respondente prestação de contas no prazo de 30 (Trinta) |!
dias contada do recebimento.
Art. 3º - O auxílio concedido será aplicado exclusivamente para o
fim a que se destinar,de acordo com o plano de aplicação
do convênio celebrado.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei !
é, R) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
corperão por conta de convênio celebrado com a Secretaria
Especial de Ação Comunitária da Presidência da República
(SER)
segue...
UNIÃO
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES é
o RS
Art. 59º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo-
gadas as disposições em contrário.
Luís Alves,10 de Agosto de 1987.
José berto Gonzaga Simao
Prefeito Municipal.
é. à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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Aprovado por. unanimida
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