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← Luiz Alves (SC)

materia nº 25/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1987
Date 1987-08-10
EmentaSuplementa por excesso de arrecadação e dá outras providências.
native_id1032

Autoria

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texto original #

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é UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES to 4
E
PROJETO DE LEI Nº 025/87.*
SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Munici
pal de Luís Alves,SC,no uso de suas atribui
ções que lhe são conferidas por Lei,faz sa
ber a todos os habitantes deste município !
= que a Camara aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei:
Arty 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo,autorizado a suplementar!
a quantia de CZ$ 70.000,00 (Setenta mil cruzados)destina-
do a suprir a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Elemento 3230 Ccz$ 70.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas do artigo anterior,será utili
zado o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Agosto de 19-
87,revogadas as disposiçoes em contrário.
Ê
Gabinete do Prefeito,em 10 de Agosto de 1987.
José Alberko Gonzaga Simao
Prefe unicipal.
é. à) SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO .
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Aprovado por unanimidade de votos
Da discussão.
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