materia nº 28/1987

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Ls
PROJETO DE LEI Nº 028/87.:%
a .
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Ministerio da
Educação.
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,Faço
saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal"
votou e eu sanciono a seguinte Lei:
,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a
a . »
firmar convenio com o Ministerio da Educaçao,objetivando!
a : -
a obtençao de auxilio financeiro para construçao de quadra
de Esportes,Alambrados,Parques Infantis,Biblioteca Pública.
, a
Art. 2º —- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
o. ,
revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito,em 24 de Agosto de 1987.
José Alberto Goóonzág
Prefeito Municipal.
&, : SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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