| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1987 |
| Date | 1987-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério do Interior. |
| native_id | 1035 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES E PROJETO DE LEI Nº 029/87.% a e Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com o Ministerio do Interior. José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,'! Faço saber a todos os habitantes deste município que a Camara Mu nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo do Municipio,autorizado a , a firmar convenio com o Ministerio do Interior,objeti - s , 4 vando a obtenção de auxilio financeiro para construçao! de pontes. . Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, ge, , revogadas as disposiçoes em contrario. Gabinete do Prefeito em,24 de Agosto de 1987. José Alber Ge imao Pre Municipal. “ é. 3 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PARECER contas A Cop! DE FrnANtAS, ob E posa e do o q ea CP ELES pro felo ja 4 2 4 Para O 24/24 / Av e puvloriíza E PR EXGEUANVO Ac piemaR com Eno po poser do tu feniono, 08 Je dica Mi ves o com [ó ro. o aBfevpao De cavrxilis Fr vam Cerro para O fevção De pontes, q PiNA PAvorav e A sv A Prov Ação E A ed aiii nocda 26 sedem 2x0 1IBr: st AS 5. 5 | GessAs À votos | provado por unanimidade de A | £ a. discussão. em sua E