| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1987 |
| Date | 1987-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento Urbano. |
| native_id | 1036 |
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ps . Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento Urbano. José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,'! Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Mu nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento ! Urbano,objetivando a obtenção de auxílio financeiro pa- ra Calçamento,Saneamento Básico,Drenagem,, Art. 2º — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica- - A . çgao,revogadas as disposiçoes em contrario. Gabinete do Prefeito em, 24 de Agosto de 1987. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO Parecer A Com sSAd de Prunnças, OBCA mento €& covfas do mun cípid, ANAbitAndo O projeto DE ter me 030/8) , Que avioriza O CHeFe do poder Execulivo A Premar com- VEN/o É 024 o mi ws le rto do DJesemvolvemen- to a o Btelivan do A o BlEnção De AVxidio FinaNcerho PARA; CALçAMENSo SANCAMEN TO BASCO 3 DRENAGEM, opina CAJU RA á : € / VRAVEL fl Sua a Provneso pe vie MB s 1% DE selemero- DE EAR RE ii IA pe “e Ea ASS) IEEO Shaz sedia j A f | Arrovado Pp: ein sua L.. or unanimidade de votos das discussão. Data 4714 Sessão do Dia /2 (1822 [Aprovado ad unanimidade de votos | 'em sua | É: a. discussão: DataL/ SI 9/22 Nf