br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 30/1987

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1987
Date 1987-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento Urbano.
native_id1036

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

ps .
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério de
Desenvolvimento Urbano.
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,'!
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado
a firmar convênio com o Ministério de Desenvolvimento !
Urbano,objetivando a obtenção de auxílio financeiro pa-
ra Calçamento,Saneamento Básico,Drenagem,,
Art. 2º — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica-
- A .
çgao,revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito em, 24 de Agosto de 1987.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Parecer
A Com sSAd de Prunnças, OBCA mento €&
covfas do mun cípid, ANAbitAndo O projeto
DE ter me 030/8) , Que avioriza O
CHeFe do poder Execulivo A Premar com-
VEN/o É 024 o mi ws le rto do DJesemvolvemen-
to a o Btelivan do A o BlEnção De
AVxidio
FinaNcerho
PARA; CALçAMENSo
SANCAMEN TO
BASCO 3 DRENAGEM, opina
CAJU RA á : €
/ VRAVEL fl Sua a Provneso
pe vie MB s 1% DE selemero- DE EAR RE
ii IA
pe “e Ea
ASS) IEEO Shaz sedia j
A
f
| Arrovado Pp:
ein sua L..
or unanimidade de votos
das discussão.
Data 4714
Sessão do Dia /2 (1822
[Aprovado ad unanimidade de votos |
'em sua | É: a. discussão:
DataL/ SI 9/22
Nf

open original →