materia nº 31/1987

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES AS
ça
PROJETO DE LEI Nº 031/87.*
o .
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Ministerio da
Agricultura.
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC?"
Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio autorizado
a firmar convênio com o Ministério da Agricultura,obje-
tivando a obtenção de auxílio financeiro para Drenagem,
Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Art. 2º —- A presente Lei entrara em vigor na data de sua publica
- 5 .
çao,revogadas as disposiçoes em contrario,
Gabinete do Prefeito,em 24 de Agosto de 1987.
José Alber. nzaga Simao
Prefei nicipal.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Parecer
del Comi ssa DE Prunvcas, Cu 4 o a E
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Aprovado por unanimidade de votes
em sua 2?) a. discussão!
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