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PROJETO DE LEI Nº 034/87.*
SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber!
a todos os habitantes deste município que a Camara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo,autorizado a suplemen -
tar a quantia de CZ$ 578.500,00 (Quinhentos e setenta e
oito mil e-quinhentos cruzados)destinados a Esuipardipe ass À
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO OI - CÂMARA DE VEREADORES
Elemento 3110 Caib 36.000,40:0
Elemento 3120 [7 2.000,00
Elemento 3130 Cz$ 198.500,00
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO
Elemento 3110 CZ$200.000,00
Elemento 3120 024 «15% 0:00 ,0010
Elemento 3230 CZ$ 18.000,00
ÓRGÃO 03 - SECRETARIA DA FAZENDA
Elemento 3190 CZz$ 34.000,00
ÓRGÃO O4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Elemento CZ$ 60.000,00
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTES SERVIÇOS URBA
Nos
Elemento 3120 CZ$150.000,00
Elemento 3130 Ccz$ 50.000,00
18 GpdBM ado
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Art. 2º — Para fazer face as despesas do artigo anterior,será
utilizado o excesso de arrecadação.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 29 de junho de
1987,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,em 02 de Setembro de 1987.
José Alber onzaga Simão
Prefei piesip a lã
é. 7 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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