materia nº 35/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Ré
PRO SET 0,50. LEO N 8x9018555/08:705,*
SUPLEMENTA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Alberto Gonzaga Simao,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC,no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber!
a todos os habitantes deste município que a Camara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo,autorizado a suplementar
a quantia de CZ$ 70.000,00 (setenta mil cruzados)destina
do a suprir a seguinte dotação orçamentária
ÓRGÃO 05 - Secretaria de Saúde Saneamento e Assistência!
Social ,
Elemento 4110 Ccz$ 70.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas do artigo anterior,sera uti-
zado o excesso de arrecadação
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 11 de Setembro de
1987,revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito em,ll de Setembro de 1987.
Jose Alberto Gonzaga Simao
Prefeito MEL'c dº prasl .
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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Aprovado por unanimidade de votor |
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Sessão o Diats/ 2/1844