materia nº 50/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 050/87.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros do Magistério Publico !
de Luis Alves. José Alberto Gonzaga simao, Prefeito Municipal de !
Luis Alves 8
Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Mu-
nicipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
INTRODUÇÃO
Art. 12º- Este Estatuto estabelece as normas especiais do regime ju
rídico do Magistério Público do Município de Luis Alves.
Art. 2º- 0 quadro do Magistério Publico do Município de Luis Alves
abrange:
I- Administradores Escolares
IlI- Especialistas em Assuntos Educacionais
III- Docentes
Art. 3º- Os cargos do Magistério Municipal são acessíveis a todos!
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os brasileiros, preebchidos os requisitos exigidos, esta-
belecidos em Lei e Regulamento.
Art. 4º- 0 grupo docente abrange as categorias fucionais de profes
sor; o grupo de especialistas em assuntos educacionais 4
abrange os Orientadores Educacionais e Supervisores Esco-
lares; o grupo de Administradores Escolares envolve as ca
tegorias Funcionais de Diretor, Secertario, e Assistente
de Direção.
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Para integrar-se às Categorias Funcionais do Grupo Docente
Especialistas em Assuntos Educacionais e Administradores |!
Escolares é indispensável habilitação legal, obtidas em E
Cursos de Formação Profissional.
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DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
O Quadro do Magistério Municipal compreende cargos de pro=
vimento efetivo, celetistas e cargos de provimento em co-!
missão, de conformidade com os anexo dapresente Lei.
A primeira investidura em cargo efetivo do Magistério Muni
cipal depende da aprovação previa em Concurso Público, de!
Provas ou de Provas e Títulos.
Os cargos comissionados serão exercidos por docentes habi-
litados, pertencentes ao Quadro do Magistério Municipal, !
selecionados pelo Orgão Municipal da Educação e nomeados !
pelo chefe do Executivo de Luis Alves.
Fica instituido o estágio probatório de O2(dois) anos ao !
membro do Magistério Municipal que ingressar a partir de!
1987, como efetivo.
Para que ocorra provimento e necessario que:
I - Hja vaga
II - 0 candidato preencha todos os requisitos inerentes ad
cargo.
Os cargos efetivo regidos por este Estatuto são providos !
por:
1 - Nomeação
II = Acesso
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UNIÃO
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nomeação é ato exclusivo do chefe d
de Decreto prevendo o cargo público e
do funcionario efetivo ou contratado
mais elevado.
Atr. 13- Havendo a vacância do cargo de Direto
titular será nomeado pelo chefe do Ex
ta tríplice elaborada pelo corpo Doce
trativo e um representante da Associa
sores da Escola e submetida à aprovaç
pal de Educação.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO
ART. 14- São requisitos para o provimento efet
gistério Público Municipal:
I- Ser Brasileiro
II- Idade mínima de 18(dezoito) ano
máxima de 45( quarenta e cinco)
III- Estar em dia com o serviço Mili
IV- Ter boa conduta
Gozar de boa saude atestada por
VI- Estar legalmente habilitado par
Art. 15- Os provimentos de carater efetivodos
dos atraves de concurso e os acessos
superiores serão automáticos, mediant
estudos realizados.
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Não ficam sujeitos ao limite de idade previsto no artigo
14, os atuais membros do Magistério Municipal.
Os ocupantes de cargos docentes e administrativos do Orgão
Municipal de Educação poderão optar pelo Regime Estatutá-!
rio como efetivos desde que submetam a concurso de Provas!
eTítulos e preencham os requisitos legais quanto a sua ha-
bilitação.
Os atuais membros do Magistério Municipal que não optarem!
pela efetivação no Quadro do Magistério Municipal, tem to-
dos os seus direitos assegurados de continuarem regidos pe
la Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT).
As normas do Concurso serão elaboradas pelo Orgão Munici-!
pal de Educação
TÍTULO IV
DA REMOÇÃO
A remoção de membro do Magistério Proceder-se-aá:
I- Por permuta
II- A pedido
III- Por acordo
A remoção por permuta será feita nos períodos de férias es
colares.
A remoção a pedido, estara sempre condicionada a existên-!
cia de vaga.
A remoção por acordo, sempre condiciona aos interesses ad-
ministrativos, dar-se-á com o consentimento das partes in
teressadas.
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TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20- Os membros do Magistério municipal ficam sujeitos ao regi
me de 20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais de traba-!
lho, condicionados aexistência de vaga e interesses de en
sino, não podendo exercer outras atividades nos mesmos y
turnos de trabalho em que atuam nas escolas.
Art. 21- Para exercer atividades relacionadas com a Educação, os !
docentes que não podem ser enquadrados no Estatuto do Ma-
gistério serão contratados como celetistas e serão renume
rados por hora-aula, computando-se O5(cinco) semanas sema
nais.
P.ÚNICO- Serão enquadrados no artigo anterior:
I- Docentes substitutos
II- Docentes com carga horária inferior a 14 horas semana
is.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 22- Os membros do Magistério Municipal têm direito de recla-!
Mar de seus superiores:
I- Liberdade de atuar com métodos próprios de esnsino
quando os mesmos forem comprovadamente eficientes.
II- Melhores condições de trabalho quando julgarem oportu
no para o bem do ensino.
Art. 23- São deveres dos Professores:
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I- Atuar conforme as normas preconizadas pelos modernos!
processos de ensino.
II- Preparar o material didático.
IlI- Participar nas promoções da escola.
IV- Zelar pelo bom relacionamento entre a escola e a co-
munidade
V- Participar, quando convocados, de cursos de aperfei-
çoamento.
TA CUNO VE
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.:24- Constitui infração toda aação do membro do Magistério que
Art.
possa comprometer a dignidade e o decoro de função públis
ca e educativa que ocupa, ferir a disciplina e a hierarc4
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quia ou causar prejuiso de qualquer natureza a administra
tao:
25- Constituem justa causa para a aplicação de penas discipli
naress
I- Mau procedimento;
11I- Condenação criminal do funcionário;
III- Embriagues habitual;
IV- Ato de indisciplina ou insubordinação;
V- Abandono de cargo;
VI- Prática constante de jogos de azar;
VII- Ato lesivo da honra e da boa fama ou ofensa física !
praticadas contra empregados ou superiores hierarqui
cos.
26- São penas indisciplinares:
é, 3 SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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I- Repreensão oral ou escrita;
II- Suspensão de O3(três) a 30(trnta) dias;
III- Distituição de cargo comissionado;
IV- Demissão.
TÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27- A remuneração do Quadro do Magistério Municipal será regu-
lamentada de acordo com os anexos da presente Lei
Art. 28- Ao membro do Magistério Municipal será concedida a gratifi
cação de 6% sobre o seu vencimento para cada 03(tres) anos
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de exercicio no Magistério.
Art. 29- Os trienios previstos no artigo 28 sempre incidirão sobres
o vencimento padrão de docente e não sobre o vencimento de
cargo comissionado.
Art. 30- Ao membro do Magistério Municipal tanto ocupante de cargo!
efetivo como comissionado, sera concedida, anualmente, uma
gratificação de natal, equivalente ao valor de um mes dos!
seus vencimentos.
TÍTULO IX
DAS FÉRIAS E LICENÇAS
Art. 31- As férias dos membros do corpo docente do quadro do Magis-
tério coincidirão sempre com as prevista no calendário es-
colar elaborado anualmente pelo orgão Municipal de Educa-!
ção.
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Art. 32- Os ocupantes de cargo em comissão terão direito a 45 dias !
de ferias anuais, previamente aprovadas pelo Orgão Munici-!
pal de Educação.
Art. 33- Conceder-se-ãá licença:
I- Para tratamento de saúde
II- Por motivo de doença em pessoa de família;
III- Para repouso a gestante;
IV- Para trato de interesses particulares.
ra Art. 34- A licença para tratamento de saúde será concedida mediante!
atestado médico de até 15(quinze dias), além desse período
,
por laudo da junta médica oficial do Município, se efetivo.
P.ÚNICO- Não serão descontados, no período de 9(nove) dias, as fal-!
tas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequen-
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cia de falecimento de cojugue, do pai ou de filha ou mãe.
Art. 35- Desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal
ao funcionário efetivo será concedida licença por motivo de
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doença em pessoa da familia, tratando de conjugue, do pai e
mae ou de filho.
Art. 36- Afuncionária gestante serão concedidos O4(quatro) meses de!
licença, mediante inspeção médica.
Art. 37- O funcionário estavel poderá obter licença sem vencimento !
para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de
02(dois) anos.
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Art. 38- Apos cada decenio do exercicio no Magisterio Municipal como
efetivo, será concedida, ao funcionário que requerer licen-
ca-premio de 180(cento e oitenta) dias com todos os direisu
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tos e vantagens de seu cargo.
P.ÚNICO- Não se concederá licença-prêmio se o funcionário no decê-!
nio, houver:
I- Sofrido pena de suspensão;
Il- Faltado injustificadamente, O5(cinco) dias ao serviço
III- Houver gozado licenças, por prazo superior a 180 dias
excetuando a licença de gestação.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39- Nenhum membro do Magistério Municipal pode ausentar-se do
Municipio para estudo ou missão de qualquer natureza em !
horário escolar, sem a prévia autorização do Orgão Munici
pal de Educação.
Art. 40- O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de du-
ração, exceto quando:
I- Para exercer cargo em comissão na esfera Municipal, ES
tadual ou federal.
II- Para se candidatar e exercer mandato eletivo.
$ 1º- 0 candidato a cargo eletivo é afastado do exercício confor
me as determinações da legislação eleitoral.
$ 2º- 0 afastamento para exercício de mandato legislativo Munici
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pal so se limita ao periodo de sessões.
Art. 41- As contratações de substituto para a função de docente '
obedecerão às normas da lei quanto à sua habilitação reca-
indo sobre docentes que já tenham cursado o 2º grau comple
to na habilitação do Magistério ou estejam frequentando ni
vel superior na area de Educação.
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Art. 42- A contratação será feita sob o regime da CLT em carater tem
porario.
Art. 43- Todos os casos omissos neste Estatuto são regidos pela Lei!
Municipal de 28 de Fevereiro de 1960 para os efetivos e pe-
la consolidação das Leis do Trabalho para os professores u
con tur ast=ad alisa pre lda CisT .
Art. 44- Os grupos de categorias funcionais serão implantados grada-
, tivamente levando-se em consideração:
I- Disponibilidade de recursos financeiros;
II- Expansão da Rede Municipal de Ensino.
Art. 45- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-
das as disposições em contrário.
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Luis Alves 06 de Novembro de 1987
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Aprovado por unanimidade de votos
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