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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 167/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Executivo para determine ao responsável pelo setor de arrecadação de
IPTU que compareça à Câmara Municipal para que preste esclarecimentos sobre as alterações
no valor do IPTU, decorrentes da Lei Complementar nº 07/2017 que alterou o Código
Tributário Municipal, bem como sobre a taxa de coleta de lixo.
Justificativa: Muitos munícipes repassam aos Vereadores dúvidas quanto ao cálculo
do IPTU, cálculo do valor venal, alteração dos valores para mais e para menos. Alguns
requerimentos foram encaminhados pelos subscritores ao Poder Executivo, entretanto as
dúvidas não restaram sanadas. Assim, com o objetivo de elucidar todas as questões pendentes,
faz-se o presente requerimento.
Além disso, faz-se necessário esclarecimentos sobre os critérios utilizados para o
cálculo da taxa de coleta de lixo.
Luiz Alves/SC, 15 de outubro 2018.
ALEXANDRE WILBERT BERTOLINO BACHMANN
Vereador Vereador
ACIR JOSÉ DE FREITAS
Vereador
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