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materia nº 167/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaSeja oficiado o Executivo para determine ao responsável pelo setor de arrecadação de IPTU que compareça à Câmara Municipal para que preste esclarecimentos sobre as alterações no valor do IPTU, decorrentes da Lei Complementar nº 07/2017 que alterou o Código Tributário Municipal, bem como sobre a taxa de coleta de lixo.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 167/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
 Seja oficiado o Executivo para determine ao responsável pelo setor de arrecadação de 
IPTU que compareça à Câmara Municipal para que preste esclarecimentos sobre as alterações 
no valor do IPTU, decorrentes da Lei Complementar nº 07/2017 que alterou o Código 
Tributário Municipal, bem como sobre a taxa de coleta de lixo. 
Justificativa: Muitos munícipes repassam aos Vereadores dúvidas quanto ao cálculo 
do IPTU, cálculo do valor venal, alteração dos valores para mais e para menos. Alguns 
requerimentos foram encaminhados pelos subscritores ao Poder Executivo, entretanto as 
dúvidas não restaram sanadas. Assim, com o objetivo de elucidar todas as questões pendentes, 
faz-se o presente requerimento. 
 Além disso, faz-se necessário esclarecimentos sobre os critérios utilizados para o 
cálculo da taxa de coleta de lixo. 
 Luiz Alves/SC, 15 de outubro 2018. 
ALEXANDRE WILBERT BERTOLINO BACHMANN 
 Vereador Vereador 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
Vereador 

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