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materia nº 33/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-07 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-11-05 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-11-05 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-10-29 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-10-29 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-10-22 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-10-19 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 33/2018
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 – Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da 
anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 – Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal 
n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Municipal n.º 1.696, de 11 de outubro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2018. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de outubro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2018, que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências”. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender as necessidades que ora surgem, a 
partir da adequação de investimentos de recursos, direcionando-os aos serviços que são considerados 
prioritários e essenciais para a população do Município de Luiz Alves. 
Dessa forma, o elemento de despesa a ser autorizado pelo presente Projeto de Lei tem 
por finalidade readequar os investimentos de recursos financeiros por meio da recondução de dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, direcionando-as ao mesmo 
órgão, no entanto, agora para a correta contabilização e manutenção da execução do convênio firmado 
entre o Município de Luiz Alves e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 19 de outubro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 373/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 19 de outubro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado 
e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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