ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 33/2018
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 – Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da
anulação parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 – Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal
n.º 1.684, de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei
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Municipal n.º 1.696, de 11 de outubro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2018, que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender as necessidades que ora surgem, a
partir da adequação de investimentos de recursos, direcionando-os aos serviços que são considerados
prioritários e essenciais para a população do Município de Luiz Alves.
Dessa forma, o elemento de despesa a ser autorizado pelo presente Projeto de Lei tem
por finalidade readequar os investimentos de recursos financeiros por meio da recondução de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, direcionando-as ao mesmo
órgão, no entanto, agora para a correta contabilização e manutenção da execução do convênio firmado
entre o Município de Luiz Alves e o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 373/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de outubro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado
e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA