ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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PROJETO DE LEI N.º 34/2018
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
até o limite de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos)
ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 03 – Assessoria Jurídica
Unidade: 01 – Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 04
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.300,00
Órgão: 06 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.335,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 118
Fonte de Recursos: 545 - 0.3.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.413,69
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 320.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.303.0013
Atividade: 2.036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 13.000,00
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Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 53
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 110.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 42
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 87.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil,
quarenta e nove reais e dezenove centavos):
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito.
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 01
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 108.000,00
Órgão: 03 – Assessoria Jurídica
Unidade: 01 – Assessoria Jurídica
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 07
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.612,85
Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria de Educação e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 09 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 51
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Atividade: 2.027 – Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 59
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.022,65
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 116
Fonte de Recursos: 545 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.413,69
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
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Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 320.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 10.301.0013
Atividade: 2.033 – Apoio ao Conselho Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 14
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0014
Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.244.0015
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
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Funcional Programática: 08.244.0016
Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0020
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 10.000,00
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 13
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 35.000,00
Funcional Programática: 12.365.0024
Atividade: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 27
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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Valor: R$ 60.000,00
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 35.000,00
Funcional Programática: 12.365.0097
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público na Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos -
Educação
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 34/2018,
que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação de investimentos,
direcionando as dotações orçamentárias já previstas nas leis de previsão orçamentária para o custeio de
atividades que, por ora, são consideradas prioritárias e essenciais para a efetiva prestação de serviços à
população do Município de Luiz Alves.
Nesse sentido, o elemento de despesa a ser autorizado pela proposição em análise
tem por finalidade readequar os investimentos de recursos financeiros por meio da recondução de
dotações orçamentárias para destiná-las a atender as despesas com a manutenção dos Fundos
Municipais de Saúde, da Assistência Social e da Educação, bem como da Administração, além do
custeio da folha de pagamento dos servidores públicos e consequentes encargos, em razão da aplicação
da revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores públicos ativos, inativos e dos
agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves, prevista na Lei Municipal n.º
1.740/2018.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 25 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 383/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 25 de outubro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 34/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 34/2018, que “dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de
lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA