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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019.
native_id1073

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-11-26 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-11-26 Redação Final aprovada — Redação Final da Lei relativa ao PL nº 35/2018 aprovada
2018-11-26 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-11-26 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação
2018-11-19 Aguardando 2ª discussão e votação — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-11-19 Projeto de Lei aprovado P Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação
2018-11-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissões competentes
2018-11-05 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-10-30 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º _35/2018
 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Luiz Alves para o exercício de 2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a receita e 
fixa a despesa em R$ 40.730.000,00 (quarenta milhões, setecentos e trinta mil reais), sendo R$ 
30.554.243,00 (trinta milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais) 
do orçamento fiscal e R$ 10.175.757,00 (dez milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e 
cinquenta e sete reais) do orçamento da seguridade social. 
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a 
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social. 
§ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .................................................... R$ 1.653.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ................................................. R$ 15.919.339,80 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ R$ 12.153.903,20 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ................... ....................................................R$ 8.759.505,92 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......... .................................R$ 1.356.251,08 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA .............................. R$ 60.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.......................................................... R$ 206.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................... R$ 572.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00 
§ 3º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da 
presente Lei, com o seguinte desdobramento: 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
1. RECEITAS CORRENTES .............................................................................. R$ 37.012.857,14 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ....................................................... R$ 3.511.717,90 
Contribuições .......................................................................................................... R$ 1.180.000,00 
Receita Patrimonial ................................................................................................. R$ 150.000,00 
Receita Agropecuária .............................................................................................. R$ 58.000,00 
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 43.000,00 
Transferências Correntes ......................................................................................... R$ 32.040.560,20 
Outras Receitas Correntes ....................................................................................... R$ 29.579,04 
2. RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................... R$ 3.717.142,86 
Operações de Crédito .. .......................................................................................... R$ 2.200.000,00 
Transferências de Capital .. .................................................................................... R$ 1.517.142,86 
TOTAL ....................................................................................................................R$ 40.730.000,00 
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .............................................. R$ 1.653.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 527.000,00 
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.480.661,90 
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................... R$ 1.639.486,91 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00 
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 24.000,00 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR . R$ 3.000,00 
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... R$ 8.759.505,92 
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................... R$ 1.356.251,08 
17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ...................... R$ 60.000,00 
18 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.................................................. R$ 206.000,00 
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 572.000,00 
20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................................... R$ 12.153.903,20 
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 323.000,00 
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ........................................... R$ 107.000,00
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ............................................. R$ 2.277.128,57 
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................ R$ 8.709.053,96 
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO ................................................................................................. R$ 147.008,46 
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 678.000,00 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL................................................................................................................... R$ 40.730.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 – LEGISLATIVA ............................................................................................... R$ 1.703.000,00 
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 323.000,00 
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 2.855.661,90 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 510.000,00 
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................. R$ 1.416.251,08 
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................... R$ 143.000,00 
10 – SAÚDE ............................................................................................................ R$ 8.759.505,92 
12 – EDUCAÇÃO ................................................................................................... R$ 12.153.903,20 
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 255.000,00 
14 – DIREITOS DA CIDADANIA ......................................................................... R$ 3.000,00 
15 – URBANISMO .................................................................................................. R$ 8.320.053,96 
16 – HABITAÇÃO .................................................................................................. R$ 24.000,00 
17 – SANEAMENTO .............................................................................................. R$ 572.000,00 
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 264.486,91 
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.375.000,00 
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 151.008,46 
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 423.000,00 
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 1.428.128,57 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................R$ 40.730.000,00 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS........................................................................... R$ 1.428.128,57 
0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA .......... R$ 1.653.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO ......................................................................... R$ 323.000,00 
0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................................................ R$ 2.963.661,90 
0004 – OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ....................... R$ 8.370.053,96 
0005 – CULTURA ................................................................................................... R$ 255.000,00 
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL .... R$ 264.486,91 
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ............................................ R$ 1.375.000,00 
0008 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO................................................... R$ 151.008,46 
0009 – DEFESA DO CIDADÃO ............................................................................ R$ 510.000,00 
0010 – ESPORTE E LAZER ................................................................................... R$ 423.000,00 
0011 – HABITAÇÃO POPULAR ........................................................................... R$ 24.000,00 
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ......................................... R$ 3.000,00 
0013 – SAÚDE ........................................................................................................ R$ 8.724.505,92 
0014 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. R$ 666.191,08 
0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ................................................................. R$ 468.060,00 
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ............................................................. R$ 36.000,00 
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................. R$ 241.000,00 
0018 – SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................... R$ 572.000,00 
0019 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..................................................................... R$ 378.388,00 
0020 – ENSINO FUNDAMENTAL........................................................................ R$ 6.497.031,40 
0021 – ENSINO MÉDIO ......................................................................................... R$ 336.483,80 
0022 – ENSINO PROFISSIONAL .......................................................................... R$ 100.000,00 
0023 – ENSINO SUPERIOR ................................................................................... R$ 441.000,00 
0024 – EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................................ R$ 4.130.000,00 
0025 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................. R$ 58.000,00 
0026 – EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................ R$ 143.000,00 
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ..................................... R$ 100.000,00 
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA .......................................... R$ 45.000,00 
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL .................................................................................................................... R$ 40.730.000,00 
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 34.997.273,52 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................................................................... R$ 20.963.008,64 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................... R$ 297.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES .................................................................... R$ 13.737.264,88 
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 5.682.726,48 
INVESTIMENTOS ................................................................................................. R$ 4.900.726,48 
INVERSÕES FINANCEIRAS ............................................................................... R$ 21.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................. R$ 761.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL................................................................................................................... R$ 40.730.000,00 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2019 
estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.653.000,00 (um milhão, 
seiscentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.653.000,00 (um milhão, seiscentos e 
cinquenta e três mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas 
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
Transferências Financeiras ......................................................................................R$ 1.653.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................R$ 1.653.000,00 
§ 2º A despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
01 – Legislativa ....................................................................................................... R$ 1.653.000,00 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.653.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 1.603.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 1.230.000,00 
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 373.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 50.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Investimentos .......................................................................................................... R$ 50.000,00 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.653.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 29.145.439,80 
(vinte e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta 
centavos), fixa a despesa em R$ 15.969.339,80 (quinze milhões, novecentos e sessenta e nove mil, 
trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor 
de R$ 13.176.100,00 (treze milhões, cento e setenta e seis mil e cem reais). 
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente 
Lei, com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS CORRENTES ................................................................................... R$ 25.428.296,94 
2. RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 3.717.142,86 
TOTAL .....................................................................................................................R$ 29.145.439,80 
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte 
maneira: 
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 1.653.000,00 
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 527.000,00 
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.480.661,90 
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................... R$ 1.639.486,91 
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00 
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 24.000,00 
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR . R$ 3.000,00 
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 323.000,00 
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ........................................... R$ 107.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ............................................. R$ 2.277.128,57 
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................ R$ 8.709.053,96 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO ................................................................................................. R$ 147.008,46 
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 678.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 5.583.635,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.198.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 206.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 572.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... R$ 3.903.465,00 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80 
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ......... R$ 1.653.000,00 
01 – LEGISLATIVA .................................................................................................... R$ 50.000,00 
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 323.000,00 
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 2.855.661,90 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 304.000,00 
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................... R$ 143.000,00 
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 255.000,00 
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ............................................................................ R$ 3.000,00 
15 – URBANISMO .................................................................................................. R$ 8.320.053,96 
16 - HABITAÇÃO ................................................................................................... R$ 24.000,00 
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 264.486,91 
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.375.000,00 
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 151.008,46 
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 423.000,00 
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 1.428.128,57 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 5.583.635,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.198.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 206.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 572.000,00 
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... R$ 3.903.465,00 
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80 
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .................................................................................. R$ 10.756.117,32 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .................................................................... R$ 5.516.008,64 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ................................................................... R$ 297.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................... R$ 4.943.108,68 
DESPESAS DE CAPITAL .................................................................................... R$ 5.163.222,48 
INVESTIMENTOS ................................................................................................ R$ 4.382.222,48 
INVERSÕES FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 20.000,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................ R$ 761.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................. R$ 13.176.100,00 
TOTAL .................................................................................................................. R$ 29.145.439,80 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2019 
estima a receita em R$ 8.250.438,20 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e 
oito reais e vinte centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.903.465,00 
(três milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) e fixa a despesa em R$ 
12.153.903,20 (doze milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos e três reais e vinte centavos). 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES .................................................................................... R$ 8.250.438,20 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................. R$ 3.903.465,00 
TOTAL ..................................................................................................................R$ 12.153.903,20 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
12 – Educação ....................................................................................................... R$ 12.153.903,20 
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ................................................................................... R$ 11.956.903,20 
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................... R$ 8.619.000,00 
Outras Despesas Correntes .................................................................................... R$ 3.337.903,20 
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 197.000,00 
Investimentos ........................................................................................................ R$ 197.000,00 
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a 
receita em R$ 3.175.870,92 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e 
noventa e dois centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 5.583.635,00 
(cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais) e fixa a despesa em 
R$ 8.759.505,92 (oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa 
e dois centavos). 
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do 
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES ....................................................................................... R$ 3.175.870,92 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .................................................................... R$ 5.583.635,00 
TOTAL .....................................................................................................................R$ 8.759.505,92 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação 
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
10 – Saúde ............................................................................................................... R$ 8.759.505,92 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 8.759.505,92 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 8.703.505,92 
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 4.463.000,00 
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 4.240.505,92 
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 56.000,00 
Investimentos .......................................................................................................... R$ 55.000,00 
Inversões Financeiras .............................................................................................. R$ 1.000,00 
TOTAL ................................................................................................................... R$ 8.759.505,92 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de 
2019 estima a receita em R$ 158.251,08 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um 
reais e oito centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.198.000,00 (um 
milhão, cento e noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.356.251,08 (um milhão, trezentos e 
cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal e 
transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos 
quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES ...................................................................................... R$ 158.251,08 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................... R$ 1.198.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................R$ 1.356.251,08 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional￾programática e natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................................. R$ 1.356.251,08 
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.356.251,08 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ....................................................................................... R$ 1.309.251,08 
Pessoal e Encargos Sociais ....................................................................................... R$ 963.000,00 
Outras Despesas Correntes ........................................................................................ R$ 346.251,08 
DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................... R$ 47.000,00 
Investimentos ............................................................................................................ R$ 47.000,00 
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.356.251,08 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício 
de 2019 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................................ R$ 60.000,00 
TOTAL .........................................................................................................................R$ 60.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo 
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$ 60.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 60.000,00 
Outras Despesas Correntes ........................................................................................... R$ 60.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00 
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2019 estima as 
transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) e fixa 
a despesa em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ...................................................................... R$ 206.000,00 
TOTAL .......................................................................................................................R$ 206.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
06 – Segurança Pública .............................................................................................. R$ 206.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$ 200.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................ R$ 170.000,00 
Outras Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 30.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................... R$ 6.000,00 
Investimentos ............................................................................................................... R$ 6.000,00 
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00 
 
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2019 estima as 
transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil 
reais) e fixa a despesa em R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais). 
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme 
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ....................................................................... R$ 572.000,00 
TOTAL ........................................................................................................................R$ 572.000,00 
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e 
natureza, distribuída da seguinte forma: 
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 
17 – Saneamento ......................................................................................................... R$ 572.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00 
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES ......................................................................................... R$ 408.496,00 
Pessoal e Encargos Sociais ......................................................................................... R$ 2.000,00 
Outras Despesas Correntes .......................................................................................... R$ 406.496,00 
DESPESAS DE CAPITAL ......................................................................................... R$ 163.504,00 
Investimentos .............................................................................................................. R$ 163.504,00 
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00 
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos 
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para 
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: 
I – Passivos Contingentes ......................................................................................... R$ 25 .000,00 
II – Demais Riscos Fiscais Passivos .......................................................................... R$ 5.000,00 
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .......................................................... R$ 20.000,00 
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 50.000,00 
 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas 
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma 
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 
§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2019, os riscos fiscais relacionados a passivos 
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha 
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. 
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. 
Art. 12. Fica Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 
4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos: 
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; 
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º 
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos 
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, inciso I do artigo 50 da Lei 
Complementar n.º 101, de 04 de abril de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa 
para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º e 
42 e inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/2000. 
 
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§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais 
específicas aprovadas no exercício. 
Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras 
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver 
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. 
Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, 
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de 
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 15. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de 
crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. 
Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder 
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. 
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, 
Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da Administração Pública. 
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade do Município de 
Luiz Alves, como Unidade Orçamentária, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, 
Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e 
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de outubro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2018, 
que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019”.
O Orçamento do Município de Luiz Alves para o exercício financeiro de 2019 estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 40.730.000,00 (Quarenta milhões, setecentos e trinta mil reais), 
distribuídos conforme a seguir: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ............................................................. R$ 1.653.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES .......................................................... R$ 15.919.339,80 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..................................................................... R$ 12.153.903,20 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................ ....................................................R$ 8.759.505,92 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................... .................................R$ 1.356.251,08 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....................................... R$ 60.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................................................... R$ 206.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .................................................. R$ 572.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................................. R$ 50.000,00 
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 40.730.000,00 
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos de 
cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal de Luiz Alves para o exercício de 2019, foi 
elaborado com base no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Portarias 
editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, e em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
 Para determinação do volume de recursos que cada uma das unidades gestoras da 
Administração Municipal irá dispor em 2019, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos 
três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2018, as perspectivas de crescimento da 
economia e os índices de inflação vigentes. 
As despesas foram fixadas levando-se em consideração a evolução dos custos de 
manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os 
compromissos financeiros com a amortização e encargos da dívida estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
 
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1. DAS RECEITAS 
1.1 - Demonstrativo das fontes de receita - Consolidadas 
Fontes de Receita Valor Participação Relativa 
(%) 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.511.717,90 8,62
Contribuições 1.180.000,00 2,90
Receita Patrimonial 150.000,00 0,37
Receita Agropecuária 58.000,00 0,14
Receita de Serviços 43.000,00 0,11
Transferências Correntes 32.040.560,20 78,67
Outras Receitas Correntes 29.579,04 0,07
Operações de Crédito 2.200.000,00 5,40
Transferências de Capital 1.517.142,86 3,72
Total 40.730.000,00 100,00
1.2 - Definição das fontes de recursos 
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria representam as receitas próprias, 
incluindo multas, juros e dívida ativa.
As Contribuições representam as contribuições econômicas relativas a Contribuição 
para o Custeio de Iluminação Pública. 
Receita Patrimonial – tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades 
no mercado financeiro. 
Receita Agropecuária - tem origem na produção vegetal e produção animal e de seus 
derivados. 
 Receita de Serviços - tem origem no comércio e distribuição de produtos 
agropecuários e serviços de preparação de terra em propriedade particular. 
Transferências Correntes – representam as transferências intergovernamentais, 
constitucionais e voluntárias, destacando-se o FPM, Transferência Financeira – Desoneração - ICMS L.C.
87/96, IPI s/ Exportação, o FUNDEB, o ICMS e o IPVA. 
 
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O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios 
(23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo número de habitantes da 
cidade. 
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios 
(25%) na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre 
prestações de serviços de transporte e de comunicação. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é 
determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico, e 15% do retorno do ICMS é 
distribuído em partes iguais a todos os Municípios.
 O IPVA também é uma transferência do Estado e refere-se a 50% do produto da 
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município. 
O FUNDEB é uma transferência multigovernamental para manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cujo fundo é 
constituído pelos seguintes impostos: 
• FPM ---------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
• LC N.º 87/96 ------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
• ICMS --------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
• IPI-EXP ------------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
• ITR ------------------------------------------------------------------------------------ 20,00% 
• IPVA --------------------------------------------------------------------------------- 20,00% 
A distribuição aos Municípios é proporcional ao número de alunos cadastrados nas 
respectivas redes de Ensino Fundamental e de Educação Infantil. 
Quanto as Transferências de Capital – representam os convênios firmados com o 
Estado e União para execução de obras. Conforme art. 16 do presente Projeto de Lei, “as despesas 
por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização 
extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso
no fluxo de caixa”. 
2. DAS DESPESAS 
2.1 - Demonstrativo das despesas por função: 
 
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Funções Valor Participação relativa
(%) 
01 – Legislativa 1.703.000,00 4,18
02 – Judiciária 323.000,00 0,79
04 – Administração 2.855.661,90 7,01
06 – Segurança Pública 510.000,00 1,25
08 – Assistência Social 1.416.251,08 3,48
09 – Previdência Social 143.000,00 0,35
10 – Saúde 8.759.505,92 21,51
12 – Educação 12.153.903,20 29,84
13 - Cultura 255.000,00 0,63
14 - Direitos da Cidadania 3.000,00 0,01
15 – Urbanismo 8.320.053,96 20,43
16 - Habitação 24.000,00 0,05
17 – Saneamento 572.000,00 1,40
18 – Gestão Ambiental 264.486,91 0,65
20 – Agricultura 1.375.000,00 3,38
23 – Comércio e Serviços 151.008,46 0,37
27 – Desporto e Lazer 423.000,00 1,04
28 – Encargos Especiais 1.428.128,57 3,51
99 – Reserva de Contingência 50.000,00 0,12
Soma 40.730.000,00 100,00
Para o exercício de 2019, destacam-se os recursos alocados nas funções Educação, 
Saúde e Urbanismo. 
2.2 - Demonstrativo das despesas por categoria econômica e natureza – Consolidadas: 
Títulos Valor Participação relativa 
(%) 
Despesas Correntes 34.997.273,52 85,93
 Pessoal e encargos sociais 20.963.008,64 51,47
 
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 Juros e encargos da dívida 297.000,00 0,73
 Outras despesas correntes 13.737.264,88 33,73
Despesas de Capital 5.682.726,48 13,95
 Investimentos 4.900.726,48 12,03
 Inversões Financeiras 21.000,00 0,05
 Amortização da dívida 761.000,00 1,87
Reserva de Contingência 50.000,00 0,12
Soma 40.730.000,00 100,00
2.3 - Demonstrativo das despesas para 2019 por Unidade Orçamentária e Fundos: 
Unidades Orçamentárias/Fundos Valor 
Participação 
Relativa 
(%) 
01 – Câmara de Vereadores 1.653.000,00 4,06
02 – Gabinete do Prefeito 527.000,00 1,29
04 – Secretaria da Administração 1.480.661,90 3,64
08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.639.486,91 4,03
12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 4.000,00 0,01
13 - Fundo Municipal de Habitação Popular 24.000,00 0,06
14 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 3.000,00 0,01
15 - Fundo Municipal de Saúde 8.759.505,92 21,51
16 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.356.251,08 3,33
17 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 60.000,00 0,15
18 - Fundo Municipal de Defesa Civil 206.000,00 0,51
19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 572.000,00 1,40
20 - Fundo Municipal de Educação 12.153.903,20 29,84
21 - Procuradoria-Geral do Município 323.000,00 0,79
22 - Controladoria-Geral do Município 107.000,00 0,26
23 - Secretaria Municipal de Finanças 2.277.128,57 5,59
24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 8.709.053,96 21,38
 
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25 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico 147.008,46 0,36
26- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 678.000,00 1,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,12
Total 40.730.000,00 100,00
2.4 - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino 
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2019 
Impostos 2.371.000,00 
FPM 9.835.000,00 
ITR 17.000,00 
Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 43.000,00 
ICMS 13.200.000,00 
IPVA 1.540.000,00 
IPI Exportação 177.500,00 
Receita bruta de impostos 27.183.500,00 
2 - 25% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser 
aplicado com recursos próprios 6.795.875,00 
3 – Valor a ser aplicado em 2019 7.883.215,00 
4– Percentual a ser aplicado em 2019 29,00% 
2.5 - Demonstrativo dos recursos vinculados à saúde
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2019 
Impostos 2.371.000,00
FPM 9.020.000,00
ITR 17.000,00
Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 43.000,00
ICMS 13.200.000,00
IPVA 1.540.000,00
IPI Exportação 177.500,00
Receita bruta de impostos 26.368.500,00
2 - 15% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser 
aplicado com recursos próprios 3.955.275,00
3 – Valor a ser aplicado em 2019 5.537.385,00
4 – Percentual a ser aplicado em 2019 21,00%
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3 - Quadro Demonstrativo da Receita, Despesa, Resultado Primário e Despesas com Pessoal: 
ESPECIFICAÇÕES 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
RECEITA 25.167.871,47 32.904.379,37 29.924.195,84 33.593.244,22 36.092.665,02 38.814.000,00 40.730.000,00 37.896.000,00 38.795.000,00 
DESPESA 24.073.546,15 32.826.318,71 30.613.240,17 33.425.556,41 37.693.465,93 38.814.000,00 40.730.000,00 37.986.000,00 38.795.000,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 24.655.315,95 28.518.013,31 28.472.542,16 31.572.962,63 34.632.283,42 33.218.185,09 37.012.857,14 37.896.000,00 38.795.000,00 
RESULTADO PRIMÁRIO 1.505.304,74 1.524.830,20 964.145,92 (322.480,40) 2.967.955,64 (420.000,00) 480.000,00 383.000,00 737.500,00 
PESSOAL CONSOLIDADO 12.195.498,23 14.019.738,64 14.352.831,38 15.471.004,62 16.877.017,01 17.893.000,00 20.967.000,00 21.054.000,00 21.146.000,00 
PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 717.504,68 752.522,97 806.235,77 883.130,94 1.026.747,20 1.150.000,00 1.230.000,00 1.317.000,00 1.409.000,00 
PESSOAL - PODER EXECUTIVO 11.477.993,55 13.267.215,67 13.546.595,61 14.587.873,68 15.850.269,81 16.743.000,00 19.737.000,00 19.737.000,00 19.737.000,00 
% PESSOAL - CONSOLIDADO 49,46% 49,16% 50,41% 49,00% 48,73% 53,87% 56,65% 55,56% 54,51% 
% PESSOAL - PODER 
LEGISLATIVO 2,91% 2,64% 2,83% 2,80% 2,96% 3,46% 3,32% 3,48% 3,63% 
% PESSOAL - PODER EXECUTIVO 46,55% 46,52% 47,58% 46,20% 45,77% 50,40% 53,32% 52,08% 50,88% 
4 - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa: 
DESPESA 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 
DESPESAS CORRENTES (I) 21.774.072,20 27.146.687,07 27.312.668,00 30.474.080,90 32.439.822,74 31.246.927,13 35.003.852,78 35.616.995,64 36.624.495,64
Pessoal e Encargos Sociais 12.195.498,23 14.022.614,21 14.410.817,91 15.471.004,62 16.877.017,01 17.893.000,00 20.967.000,00 21.054.000,00 21.146.000,00
Juros e Encargos da Dívida 145.957,16 63.342,65 12.346,71 1.324,05 383.000,00 300.000,00 329.500,00 290.000,00 187.500,00
Outras Despesas Correntes 9.432.616,81 13.060.730,21 12.889.503,38 15.001.752,23 15.179.805,73 13.053.927,13 13.707.352,78 14.272.995,64 15.290.995,64
DESPESAS DE CAPITAL (II) 2.299.473,95 5.679.631,64 3.300.572,17 2.951.475,51 5.253.643,19 7.517.072,87 5.676.147,22 2.229.004,36 2.120.504,36
Investimentos 1.199.296,51 5.221.298,36 3.036.383,06 2.951.475,51 5.140.743,19 6.964.572,87 4.895.147,22 1.173.004,36 1.400.504,36
Inversões Financeiras 640.000,00 - 300,00 - 150,00 17.500,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
Amortização da Dívida 460.177,44 458.333,28 263.889,11 - 112.750,00 535.000,00 761.000,00 1.036.000,00 700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
RESERVA DO RPPS (IV) - - - - TOTAL (IV) = (I) + (II) + (III) + (IV) 24.073.546,15 32.826.318,71 30.613.240,17 33.425.556,41 37.693.465,93 38.814.000,00 40.730.000,00 37.896.000,00 38.795.000,00 
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5 - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31/12/2017: 
Autorizações Saldo anterior em 
Circulação
Movimento no Exercício Saldo para Exercício Seguinte
Nº Lei Data Lei Quant Emissão Resgate Valor
001556/13 10/12/2013 240 616.122,73 167.176,61 64.209,35 719.089,99
001594/14 04/12/2014 0 100.185,22 12.525,59 0 112.710,81
001621/15 06/10/2015 0 331.040,00 208.400,09 58.536,11 480.903,98
Totais:
1.047.347,95 388.102,29 122.745,46 1.312.704,78
6 - Justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o Exercício de 2019: 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
 BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2019 2020 2021 
Taxas Isenção Novos empreendimentos com 
autorização legislativa específica 
Taxas 20.500,00 21.200,00 22.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
Impostos Isenção Novos empreendimentos com 
autorização legislativa específica 
IPTU/ISS 103.000,00 106.000,00 110.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
Taxas Desconto Pagamento à vista da taxa de coleta de 
lixo em 10% 
Taxa 21.000,00 22.000,00 23.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
Impostos Desconto Pagamento à vista do IPTU em 5% IPTU 11.000,00 12.000,00 13.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
Multas e 
Juros de 
Mora 
Redução de 
multas e juros de 
mora 
Programa Municipal de Revigoramento 
Econômico 
Multas e Juros de Mora 
nos Débitos Fiscais 
 310.000,00 320.000,00 330.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*) 
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7 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para o Exercício de 2019: 
EVENTO 
Valor Previsto Ano de 
2019 
Aumento Permanente da Receita 3.794.672,05 
(-) Transferências Constitucionais 1.646.500,00 
(-) Transferências do FUNDEB 1.250.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 898.172,05 
Redução Permanente da Despesa (II) - 
Margem Bruta (III) = (I+II) 898.172,05 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 898.172,05 
 
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Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de 
encaminhamento da Proposta Orçamentária para 2019. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 30 de outubro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 
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OFÍCIO N.º 387/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 30 de outubro de 2017. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Luiz Alves para o exercício de 2019”, a fim de que este seja apreciado e votado, por 
essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA
 
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