ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º _35/2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Luiz Alves para o exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a receita e
fixa a despesa em R$ 40.730.000,00 (quarenta milhões, setecentos e trinta mil reais), sendo R$
30.554.243,00 (trinta milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais)
do orçamento fiscal e R$ 10.175.757,00 (dez milhões, cento e setenta e cinco mil, setecentos e
cinquenta e sete reais) do orçamento da seguridade social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por seguridade social o conjunto de ações destinadas a
assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social.
§ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .................................................... R$ 1.653.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ................................................. R$ 15.919.339,80
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ R$ 12.153.903,20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ................... ....................................................R$ 8.759.505,92
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......... .................................R$ 1.356.251,08
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA .............................. R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.......................................................... R$ 206.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................... R$ 572.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
§ 3º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da
presente Lei, com o seguinte desdobramento:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
1. RECEITAS CORRENTES .............................................................................. R$ 37.012.857,14
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ....................................................... R$ 3.511.717,90
Contribuições .......................................................................................................... R$ 1.180.000,00
Receita Patrimonial ................................................................................................. R$ 150.000,00
Receita Agropecuária .............................................................................................. R$ 58.000,00
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 43.000,00
Transferências Correntes ......................................................................................... R$ 32.040.560,20
Outras Receitas Correntes ....................................................................................... R$ 29.579,04
2. RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................... R$ 3.717.142,86
Operações de Crédito .. .......................................................................................... R$ 2.200.000,00
Transferências de Capital .. .................................................................................... R$ 1.517.142,86
TOTAL ....................................................................................................................R$ 40.730.000,00
§ 4º A despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .............................................. R$ 1.653.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 527.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.480.661,90
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................... R$ 1.639.486,91
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 24.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR . R$ 3.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... R$ 8.759.505,92
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................... R$ 1.356.251,08
17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ...................... R$ 60.000,00
18 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.................................................. R$ 206.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 572.000,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................................... R$ 12.153.903,20
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 323.000,00
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ........................................... R$ 107.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ............................................. R$ 2.277.128,57
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................ R$ 8.709.053,96
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ................................................................................................. R$ 147.008,46
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 678.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA ............................................................................................... R$ 1.703.000,00
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 323.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 2.855.661,90
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 510.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................. R$ 1.416.251,08
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................... R$ 143.000,00
10 – SAÚDE ............................................................................................................ R$ 8.759.505,92
12 – EDUCAÇÃO ................................................................................................... R$ 12.153.903,20
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 255.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA ......................................................................... R$ 3.000,00
15 – URBANISMO .................................................................................................. R$ 8.320.053,96
16 – HABITAÇÃO .................................................................................................. R$ 24.000,00
17 – SANEAMENTO .............................................................................................. R$ 572.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 264.486,91
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.375.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 151.008,46
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 423.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 1.428.128,57
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 40.730.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS........................................................................... R$ 1.428.128,57
0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA .......... R$ 1.653.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO ......................................................................... R$ 323.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................................................ R$ 2.963.661,90
0004 – OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ....................... R$ 8.370.053,96
0005 – CULTURA ................................................................................................... R$ 255.000,00
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL .... R$ 264.486,91
0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ............................................ R$ 1.375.000,00
0008 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO................................................... R$ 151.008,46
0009 – DEFESA DO CIDADÃO ............................................................................ R$ 510.000,00
0010 – ESPORTE E LAZER ................................................................................... R$ 423.000,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR ........................................................................... R$ 24.000,00
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ......................................... R$ 3.000,00
0013 – SAÚDE ........................................................................................................ R$ 8.724.505,92
0014 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. R$ 666.191,08
0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ................................................................. R$ 468.060,00
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ............................................................. R$ 36.000,00
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................. R$ 241.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................... R$ 572.000,00
0019 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..................................................................... R$ 378.388,00
0020 – ENSINO FUNDAMENTAL........................................................................ R$ 6.497.031,40
0021 – ENSINO MÉDIO ......................................................................................... R$ 336.483,80
0022 – ENSINO PROFISSIONAL .......................................................................... R$ 100.000,00
0023 – ENSINO SUPERIOR ................................................................................... R$ 441.000,00
0024 – EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................................ R$ 4.130.000,00
0025 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................. R$ 58.000,00
0026 – EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................ R$ 143.000,00
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ..................................... R$ 100.000,00
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA .......................................... R$ 45.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................. R$ 50.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 34.997.273,52
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................................................................... R$ 20.963.008,64
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................... R$ 297.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES .................................................................... R$ 13.737.264,88
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 5.682.726,48
INVESTIMENTOS ................................................................................................. R$ 4.900.726,48
INVERSÕES FINANCEIRAS ............................................................................... R$ 21.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................. R$ 761.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de 2019
estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.653.000,00 (um milhão,
seiscentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.653.000,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta e três mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ......................................................................................R$ 1.653.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$ 1.653.000,00
§ 2º A despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa ....................................................................................................... R$ 1.653.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.653.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 1.603.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 1.230.000,00
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 373.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 50.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Investimentos .......................................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.653.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a receita em R$ 29.145.439,80
(vinte e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta
centavos), fixa a despesa em R$ 15.969.339,80 (quinze milhões, novecentos e sessenta e nove mil,
trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor
de R$ 13.176.100,00 (treze milhões, cento e setenta e seis mil e cem reais).
§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente
Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES ................................................................................... R$ 25.428.296,94
2. RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 3.717.142,86
TOTAL .....................................................................................................................R$ 29.145.439,80
§ 2º A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte
maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ....... R$ 1.653.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 527.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.480.661,90
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................... R$ 1.639.486,91
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR.................................. R$ 24.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR . R$ 3.000,00
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 323.000,00
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ........................................... R$ 107.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ............................................. R$ 2.277.128,57
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................ R$ 8.709.053,96
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ................................................................................................. R$ 147.008,46
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA....................... R$ 678.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 5.583.635,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.198.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 206.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 572.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... R$ 3.903.465,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ......... R$ 1.653.000,00
01 – LEGISLATIVA .................................................................................................... R$ 50.000,00
02 – JUDICIARIA ................................................................................................... R$ 323.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ........................................................................................ R$ 2.855.661,90
06 – SEGURANÇA PÚBLICA ............................................................................... R$ 304.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................... R$ 143.000,00
13 – CULTURA ....................................................................................................... R$ 255.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ............................................................................ R$ 3.000,00
15 – URBANISMO .................................................................................................. R$ 8.320.053,96
16 - HABITAÇÃO ................................................................................................... R$ 24.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 264.486,91
20 – AGRICULTURA ............................................................................................. R$ 1.375.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................. R$ 151.008,46
27 – DESPORTO E LAZER .................................................................................... R$ 423.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 1.428.128,57
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................. R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 5.583.635,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.198.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 206.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 572.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............... R$ 3.903.465,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .................................................................................. R$ 10.756.117,32
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .................................................................... R$ 5.516.008,64
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ................................................................... R$ 297.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................... R$ 4.943.108,68
DESPESAS DE CAPITAL .................................................................................... R$ 5.163.222,48
INVESTIMENTOS ................................................................................................ R$ 4.382.222,48
INVERSÕES FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................ R$ 761.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................. R$ 13.176.100,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 29.145.439,80
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de 2019
estima a receita em R$ 8.250.438,20 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e trinta e
oito reais e vinte centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 3.903.465,00
(três milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) e fixa a despesa em R$
12.153.903,20 (doze milhões, cento e cinquenta e três mil, novecentos e três reais e vinte centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES .................................................................................... R$ 8.250.438,20
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................. R$ 3.903.465,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 12.153.903,20
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação ....................................................................................................... R$ 12.153.903,20
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................................................................................... R$ 11.956.903,20
Pessoal e Encargos Sociais ................................................................................... R$ 8.619.000,00
Outras Despesas Correntes .................................................................................... R$ 3.337.903,20
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 197.000,00
Investimentos ........................................................................................................ R$ 197.000,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a
receita em R$ 3.175.870,92 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e
noventa e dois centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 5.583.635,00
(cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais) e fixa a despesa em
R$ 8.759.505,92 (oito milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa
e dois centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de outras esferas do
governo na forma da legislação em vigor e transferências financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ....................................................................................... R$ 3.175.870,92
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .................................................................... R$ 5.583.635,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 8.759.505,92
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde ............................................................................................................... R$ 8.759.505,92
TOTAL ................................................................................................................... R$ 8.759.505,92
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 8.703.505,92
Pessoal e Encargos Sociais ..................................................................................... R$ 4.463.000,00
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 4.240.505,92
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 56.000,00
Investimentos .......................................................................................................... R$ 55.000,00
Inversões Financeiras .............................................................................................. R$ 1.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 8.759.505,92
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o exercício de
2019 estima a receita em R$ 158.251,08 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um
reais e oito centavos) e as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.198.000,00 (um
milhão, cento e noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.356.251,08 (um milhão, trezentos e
cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e oito centavos).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal e
transferências de outras esferas do governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ...................................................................................... R$ 158.251,08
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ................................................................... R$ 1.198.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 1.356.251,08
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................................................. R$ 1.356.251,08
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.356.251,08
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ....................................................................................... R$ 1.309.251,08
Pessoal e Encargos Sociais ....................................................................................... R$ 963.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................................................................ R$ 346.251,08
DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................... R$ 47.000,00
Investimentos ............................................................................................................ R$ 47.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.356.251,08
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o exercício
de 2019 estima as transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ........................................................................ R$ 60.000,00
TOTAL .........................................................................................................................R$ 60.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ................................................................................................ R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2019 estima as
transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) e fixa
a despesa em R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ...................................................................... R$ 206.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$ 206.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública .............................................................................................. R$ 206.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$ 200.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................ R$ 170.000,00
Outras Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 30.000,00
DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................... R$ 6.000,00
Investimentos ............................................................................................................... R$ 6.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2019 estima as
transferências financeiras do Tesouro Municipal em R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil
reais) e fixa a despesa em R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais).
§ 1º A receita será realizada mediante transferências financeiras do Tesouro Municipal, conforme
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ....................................................................... R$ 572.000,00
TOTAL ........................................................................................................................R$ 572.000,00
§ 2º A despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento ......................................................................................................... R$ 572.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ......................................................................................... R$ 408.496,00
Pessoal e Encargos Sociais ......................................................................................... R$ 2.000,00
Outras Despesas Correntes .......................................................................................... R$ 406.496,00
DESPESAS DE CAPITAL ......................................................................................... R$ 163.504,00
Investimentos .............................................................................................................. R$ 163.504,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00
Art. 10. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I – Passivos Contingentes ......................................................................................... R$ 25 .000,00
II – Demais Riscos Fiscais Passivos .......................................................................... R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo .......................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 50.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as despesas
diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma
das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2019, os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “outros riscos e eventos fiscais
imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2020 tenha
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 12. Fica Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o § 3º do artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, inciso I do artigo 50 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de abril de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa
para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º e
42 e inciso I do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/2000.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 3º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais
específicas aprovadas no exercício.
Art. 13. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 14. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de
projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de
crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 16. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Poder
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou por meio de seus órgãos da Administração Pública.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade do Município de
Luiz Alves, como Unidade Orçamentária, o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo,
Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2018,
que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019”.
O Orçamento do Município de Luiz Alves para o exercício financeiro de 2019 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 40.730.000,00 (Quarenta milhões, setecentos e trinta mil reais),
distribuídos conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ............................................................. R$ 1.653.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES .......................................................... R$ 15.919.339,80
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ..................................................................... R$ 12.153.903,20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................ ....................................................R$ 8.759.505,92
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................... .................................R$ 1.356.251,08
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....................................... R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ................................................................... R$ 206.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO .................................................. R$ 572.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .................................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 40.730.000,00
Este instrumento de planejamento, que mostra a origem e a aplicação dos recursos de
cada uma das unidades gestoras da Administração Municipal de Luiz Alves para o exercício de 2019, foi
elaborado com base no que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Portarias
editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das unidades gestoras da
Administração Municipal irá dispor em 2019, levamos em consideração a evolução da receita nos últimos
três exercícios, o comportamento da arrecadação no exercício de 2018, as perspectivas de crescimento da
economia e os índices de inflação vigentes.
As despesas foram fixadas levando-se em consideração a evolução dos custos de
manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a expansão dos serviços, os
compromissos financeiros com a amortização e encargos da dívida estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
1. DAS RECEITAS
1.1 - Demonstrativo das fontes de receita - Consolidadas
Fontes de Receita Valor Participação Relativa
(%)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.511.717,90 8,62
Contribuições 1.180.000,00 2,90
Receita Patrimonial 150.000,00 0,37
Receita Agropecuária 58.000,00 0,14
Receita de Serviços 43.000,00 0,11
Transferências Correntes 32.040.560,20 78,67
Outras Receitas Correntes 29.579,04 0,07
Operações de Crédito 2.200.000,00 5,40
Transferências de Capital 1.517.142,86 3,72
Total 40.730.000,00 100,00
1.2 - Definição das fontes de recursos
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria representam as receitas próprias,
incluindo multas, juros e dívida ativa.
As Contribuições representam as contribuições econômicas relativas a Contribuição
para o Custeio de Iluminação Pública.
Receita Patrimonial – tem origem no rendimento das aplicações das disponibilidades
no mercado financeiro.
Receita Agropecuária - tem origem na produção vegetal e produção animal e de seus
derivados.
Receita de Serviços - tem origem no comércio e distribuição de produtos
agropecuários e serviços de preparação de terra em propriedade particular.
Transferências Correntes – representam as transferências intergovernamentais,
constitucionais e voluntárias, destacando-se o FPM, Transferência Financeira – Desoneração - ICMS L.C.
87/96, IPI s/ Exportação, o FUNDEB, o ICMS e o IPVA.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
O FPM é uma transferência da União e se constitui na participação dos Municípios
(23,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo número de habitantes da
cidade.
O ICMS é uma transferência do Estado e se constitui na participação dos Municípios
(25%) na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte e de comunicação. 85% do retorno do ICMS aos Municípios é
determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico, e 15% do retorno do ICMS é
distribuído em partes iguais a todos os Municípios.
O IPVA também é uma transferência do Estado e refere-se a 50% do produto da
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município.
O FUNDEB é uma transferência multigovernamental para manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, cujo fundo é
constituído pelos seguintes impostos:
• FPM ---------------------------------------------------------------------------------- 20,00%
• LC N.º 87/96 ------------------------------------------------------------------------ 20,00%
• ICMS --------------------------------------------------------------------------------- 20,00%
• IPI-EXP ------------------------------------------------------------------------------ 20,00%
• ITR ------------------------------------------------------------------------------------ 20,00%
• IPVA --------------------------------------------------------------------------------- 20,00%
A distribuição aos Municípios é proporcional ao número de alunos cadastrados nas
respectivas redes de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.
Quanto as Transferências de Capital – representam os convênios firmados com o
Estado e União para execução de obras. Conforme art. 16 do presente Projeto de Lei, “as despesas
por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização
extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso
no fluxo de caixa”.
2. DAS DESPESAS
2.1 - Demonstrativo das despesas por função:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Funções Valor Participação relativa
(%)
01 – Legislativa 1.703.000,00 4,18
02 – Judiciária 323.000,00 0,79
04 – Administração 2.855.661,90 7,01
06 – Segurança Pública 510.000,00 1,25
08 – Assistência Social 1.416.251,08 3,48
09 – Previdência Social 143.000,00 0,35
10 – Saúde 8.759.505,92 21,51
12 – Educação 12.153.903,20 29,84
13 - Cultura 255.000,00 0,63
14 - Direitos da Cidadania 3.000,00 0,01
15 – Urbanismo 8.320.053,96 20,43
16 - Habitação 24.000,00 0,05
17 – Saneamento 572.000,00 1,40
18 – Gestão Ambiental 264.486,91 0,65
20 – Agricultura 1.375.000,00 3,38
23 – Comércio e Serviços 151.008,46 0,37
27 – Desporto e Lazer 423.000,00 1,04
28 – Encargos Especiais 1.428.128,57 3,51
99 – Reserva de Contingência 50.000,00 0,12
Soma 40.730.000,00 100,00
Para o exercício de 2019, destacam-se os recursos alocados nas funções Educação,
Saúde e Urbanismo.
2.2 - Demonstrativo das despesas por categoria econômica e natureza – Consolidadas:
Títulos Valor Participação relativa
(%)
Despesas Correntes 34.997.273,52 85,93
Pessoal e encargos sociais 20.963.008,64 51,47
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Juros e encargos da dívida 297.000,00 0,73
Outras despesas correntes 13.737.264,88 33,73
Despesas de Capital 5.682.726,48 13,95
Investimentos 4.900.726,48 12,03
Inversões Financeiras 21.000,00 0,05
Amortização da dívida 761.000,00 1,87
Reserva de Contingência 50.000,00 0,12
Soma 40.730.000,00 100,00
2.3 - Demonstrativo das despesas para 2019 por Unidade Orçamentária e Fundos:
Unidades Orçamentárias/Fundos Valor
Participação
Relativa
(%)
01 – Câmara de Vereadores 1.653.000,00 4,06
02 – Gabinete do Prefeito 527.000,00 1,29
04 – Secretaria da Administração 1.480.661,90 3,64
08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.639.486,91 4,03
12 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 4.000,00 0,01
13 - Fundo Municipal de Habitação Popular 24.000,00 0,06
14 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 3.000,00 0,01
15 - Fundo Municipal de Saúde 8.759.505,92 21,51
16 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.356.251,08 3,33
17 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 60.000,00 0,15
18 - Fundo Municipal de Defesa Civil 206.000,00 0,51
19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico 572.000,00 1,40
20 - Fundo Municipal de Educação 12.153.903,20 29,84
21 - Procuradoria-Geral do Município 323.000,00 0,79
22 - Controladoria-Geral do Município 107.000,00 0,26
23 - Secretaria Municipal de Finanças 2.277.128,57 5,59
24 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 8.709.053,96 21,38
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
25 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico 147.008,46 0,36
26- Secretaria Municipal de Esportes e Cultura 678.000,00 1,66
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,12
Total 40.730.000,00 100,00
2.4 - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2019
Impostos 2.371.000,00
FPM 9.835.000,00
ITR 17.000,00
Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 43.000,00
ICMS 13.200.000,00
IPVA 1.540.000,00
IPI Exportação 177.500,00
Receita bruta de impostos 27.183.500,00
2 - 25% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser
aplicado com recursos próprios 6.795.875,00
3 – Valor a ser aplicado em 2019 7.883.215,00
4– Percentual a ser aplicado em 2019 29,00%
2.5 - Demonstrativo dos recursos vinculados à saúde
1. Base de cálculo relativa a recursos oriundos de Impostos Previsão para 2019
Impostos 2.371.000,00
FPM 9.020.000,00
ITR 17.000,00
Transf. Financ. ICMS – Desoneração – L.C. n.º 87/96 43.000,00
ICMS 13.200.000,00
IPVA 1.540.000,00
IPI Exportação 177.500,00
Receita bruta de impostos 26.368.500,00
2 - 15% da receita bruta de impostos – Percentual Mínimo a ser
aplicado com recursos próprios 3.955.275,00
3 – Valor a ser aplicado em 2019 5.537.385,00
4 – Percentual a ser aplicado em 2019 21,00%
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
3 - Quadro Demonstrativo da Receita, Despesa, Resultado Primário e Despesas com Pessoal:
ESPECIFICAÇÕES 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
RECEITA 25.167.871,47 32.904.379,37 29.924.195,84 33.593.244,22 36.092.665,02 38.814.000,00 40.730.000,00 37.896.000,00 38.795.000,00
DESPESA 24.073.546,15 32.826.318,71 30.613.240,17 33.425.556,41 37.693.465,93 38.814.000,00 40.730.000,00 37.986.000,00 38.795.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 24.655.315,95 28.518.013,31 28.472.542,16 31.572.962,63 34.632.283,42 33.218.185,09 37.012.857,14 37.896.000,00 38.795.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO 1.505.304,74 1.524.830,20 964.145,92 (322.480,40) 2.967.955,64 (420.000,00) 480.000,00 383.000,00 737.500,00
PESSOAL CONSOLIDADO 12.195.498,23 14.019.738,64 14.352.831,38 15.471.004,62 16.877.017,01 17.893.000,00 20.967.000,00 21.054.000,00 21.146.000,00
PESSOAL - PODER LEGISLATIVO 717.504,68 752.522,97 806.235,77 883.130,94 1.026.747,20 1.150.000,00 1.230.000,00 1.317.000,00 1.409.000,00
PESSOAL - PODER EXECUTIVO 11.477.993,55 13.267.215,67 13.546.595,61 14.587.873,68 15.850.269,81 16.743.000,00 19.737.000,00 19.737.000,00 19.737.000,00
% PESSOAL - CONSOLIDADO 49,46% 49,16% 50,41% 49,00% 48,73% 53,87% 56,65% 55,56% 54,51%
% PESSOAL - PODER
LEGISLATIVO 2,91% 2,64% 2,83% 2,80% 2,96% 3,46% 3,32% 3,48% 3,63%
% PESSOAL - PODER EXECUTIVO 46,55% 46,52% 47,58% 46,20% 45,77% 50,40% 53,32% 52,08% 50,88%
4 - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa:
DESPESA 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES (I) 21.774.072,20 27.146.687,07 27.312.668,00 30.474.080,90 32.439.822,74 31.246.927,13 35.003.852,78 35.616.995,64 36.624.495,64
Pessoal e Encargos Sociais 12.195.498,23 14.022.614,21 14.410.817,91 15.471.004,62 16.877.017,01 17.893.000,00 20.967.000,00 21.054.000,00 21.146.000,00
Juros e Encargos da Dívida 145.957,16 63.342,65 12.346,71 1.324,05 383.000,00 300.000,00 329.500,00 290.000,00 187.500,00
Outras Despesas Correntes 9.432.616,81 13.060.730,21 12.889.503,38 15.001.752,23 15.179.805,73 13.053.927,13 13.707.352,78 14.272.995,64 15.290.995,64
DESPESAS DE CAPITAL (II) 2.299.473,95 5.679.631,64 3.300.572,17 2.951.475,51 5.253.643,19 7.517.072,87 5.676.147,22 2.229.004,36 2.120.504,36
Investimentos 1.199.296,51 5.221.298,36 3.036.383,06 2.951.475,51 5.140.743,19 6.964.572,87 4.895.147,22 1.173.004,36 1.400.504,36
Inversões Financeiras 640.000,00 - 300,00 - 150,00 17.500,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00
Amortização da Dívida 460.177,44 458.333,28 263.889,11 - 112.750,00 535.000,00 761.000,00 1.036.000,00 700.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) - - - 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
RESERVA DO RPPS (IV) - - - - TOTAL (IV) = (I) + (II) + (III) + (IV) 24.073.546,15 32.826.318,71 30.613.240,17 33.425.556,41 37.693.465,93 38.814.000,00 40.730.000,00 37.896.000,00 38.795.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
5 - Quadro Demonstrativo da Dívida Fundada em 31/12/2017:
Autorizações Saldo anterior em
Circulação
Movimento no Exercício Saldo para Exercício Seguinte
Nº Lei Data Lei Quant Emissão Resgate Valor
001556/13 10/12/2013 240 616.122,73 167.176,61 64.209,35 719.089,99
001594/14 04/12/2014 0 100.185,22 12.525,59 0 112.710,81
001621/15 06/10/2015 0 331.040,00 208.400,09 58.536,11 480.903,98
Totais:
1.047.347,95 388.102,29 122.745,46 1.312.704,78
6 - Justificativa sobre as estimativas de Renúncia de Receita para o Exercício de 2019:
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2019 2020 2021
Taxas Isenção Novos empreendimentos com
autorização legislativa específica
Taxas 20.500,00 21.200,00 22.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*)
Impostos Isenção Novos empreendimentos com
autorização legislativa específica
IPTU/ISS 103.000,00 106.000,00 110.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*)
Taxas Desconto Pagamento à vista da taxa de coleta de
lixo em 10%
Taxa 21.000,00 22.000,00 23.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*)
Impostos Desconto Pagamento à vista do IPTU em 5% IPTU 11.000,00 12.000,00 13.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*)
Multas e
Juros de
Mora
Redução de
multas e juros de
mora
Programa Municipal de Revigoramento
Econômico
Multas e Juros de Mora
nos Débitos Fiscais
310.000,00 320.000,00 330.000,00 Atendimento ao Art. 14, I da LC 101/00 (*)
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
7 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para o Exercício de 2019:
EVENTO
Valor Previsto Ano de
2019
Aumento Permanente da Receita 3.794.672,05
(-) Transferências Constitucionais 1.646.500,00
(-) Transferências do FUNDEB 1.250.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 898.172,05
Redução Permanente da Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 898.172,05
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 898.172,05
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Eram estas as considerações que julgamos necessárias na mensagem de
encaminhamento da Proposta Orçamentária para 2019.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de outubro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 387/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de outubro de 2017.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do
Município de Luiz Alves para o exercício de 2019”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55