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materia nº 40/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 40 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 – Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação 
parcial da dotação abaixo descrita, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional Programática: 06.182.0009 
Atividade: 2.075 – Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Fonte de Recurso: 0.1.0.64 – Recursos: Convênio: Corpo de Bombeiros Militar
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 3º As alterações dispostas nos artigos anteriores ficam incluídas nos anexos da Lei Municipal n.º 
1.684, de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei 
Municipal n.º 1.696, de 11 de outubro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2018. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em .............................................. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 33/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 05 de novembro de 2018. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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