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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
 A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2018: 
LEI N° 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos) ao 
orçamento municipal vigente: 
Órgão: 03 – Assessoria Jurídica 
Unidade: 01 – Assessoria Jurídica 
Funcional Programática: 02.062.0002 
Atividade: 2.003 – Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 04 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 65.300,00 
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2
Órgão: 06 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 
Funcional Programática: 15.452.0004 
Atividade: 2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços 
Urbanos. 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 32 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 60.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 33 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.335,50 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 118 
Fonte de Recursos: 545 - 0.3.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 14.413,69 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.034 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica na Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
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Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 320.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 21 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 7.000,00 
Funcional Programática: 10.303.0013 
Atividade: 2.036 – Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 37 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.243.0017 
Atividade: 2.041 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 3 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
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Página
4
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 4 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0014 
Atividade: 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 7 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 4.000,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 8 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 15.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0016 
Atividade: 2.045 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Alta Complexidade 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 29 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
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Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 2.053 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 10 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 13.000,00 
Atividade: 2.054 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 53 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 110.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 42 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 87.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 711.049,19 (setecentos e onze mil, 
quarenta e nove reais e dezenove centavos): 
Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito 
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Página
6
Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito. 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 01 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 108.000,00 
Órgão: 03 – Assessoria Jurídica 
Unidade: 01 – Assessoria Jurídica 
Funcional Programática: 02.062.0002 
Atividade: 2.004 – Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 07 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 13.612,85 
Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria de Educação e Cultura 
Funcional Programática: 13.392.0005 
Atividade: 2.014 – Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais. 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 41 
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Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 60.000,00 
Órgão: 09 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Unidade: 01 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 
Funcional Programática: 23.695.0008 
Atividade: 1.007 – Obras de Infraestrutura Turística 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 51 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 9.000,00 
Atividade: 2.027 – Promoção, Apoio, Participação e Realização de Eventos Turísticos 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 59 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 2.022,65 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 116 
Fonte de Recursos: 545 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 14.413,69 
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Saúde 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde 
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Página
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Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.030 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 6 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 320.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.032 – Capacitação dos Servidores Públicos da Saúde 
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 12 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 7.000,00 
Funcional Programática: 10.301.0013 
Atividade: 2.033 – Apoio ao Conselho Municipal de Saúde 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 14 
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde 
Valor: R$ 2.000,00 
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: 08.244.0014 
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Página
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Atividade: 1.014 – Ampliação e Reforma da Secretaria de Assistência Social 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 6 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 10.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0015 
Atividade: 2.043 – Manutenção das Atividades Proteção Social Básica 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 15 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 13.000,00 
Funcional Programática: 08.244.0016 
Atividade: 2.044 – Manutenção das Atividades de Proteção Especial de Média Complexidade 
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 24 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 26 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 1.000,00 
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Página10
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Educação 
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação 
Funcional Programática: 12.361.0020 
Atividade: 1.017 – Construção de Unidades do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 7 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Atividade: 2.056 – Capacitação dos Servidores Públicos do Ensino Fundamental 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 13 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 35.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0024 
Atividade: 1.020 – Ampliação e Reforma das Unidades da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 27 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 60.000,00 
Atividade: 2.064 – Capacitação dos Servidores Públicos da Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
 (47) 3377 1336 
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Página11
Código Reduzido: 28 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 35.000,00 
Funcional Programática: 12.365.0097 
Atividade: 2.063 – Conservação do Patrimônio Público na Educação Infantil 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 30 
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Educação 
Valor: R$ 10.000,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Luiz Alves, SC, em ............................................................................................. 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal 
__________________________________________________________________________________ 
 
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 33/2018 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação. 
 Comissão de Redação de Leis em 12 de novembro de 2018. 
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER 
Presidente Relator 
ALEXANDRE WILBERT 
Membro 

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