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materia nº 36/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaDispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA.
native_id1090

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-03 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-03 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-11-26 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-11-26 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-11-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-16 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º 36/2018
Dispõe sobre autorização de transferência de 
recursos financeiros, mediante a celebração de 
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz 
Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves 
- AECLA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor dos recursos previstos no 
Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural 
Luiz Alves - AECLA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 05.253.701/0001-56, com sede na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/n.º, Vila do Salto, Luiz 
Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros à 
Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA, para a consecução da prestação de serviços de 
interesse público, com apoio e desenvolvimento de ações para a defesa, preservação e melhoria da 
prática de atividades esportivas e culturais, em suas diversas modalidades, voltadas às crianças e aos 
adolescentes do Município de Luiz Alves. 
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no 
montante anual de até R$ 71.815,00 (setenta e um mil, oitocentos e quinze reais), dividido em 02
(duas) parcelas, conforme o cronograma previsto no descritivo de metas e plano de trabalho, 
correspondente aos meses de novembro a dezembro de 2018.
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo pelo descumprimento das suas
cláusulas ou de comum acordo entre as partes.
Art. 4º O Termo de Fomento vigorará a partir de sua assinatura, com vigência até o dia 31 de 
dezembro de 2018, admitida sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, apenas com a finalidade de 
prestação de contas.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento 
municipal vigente.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de 
novembro de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MINUTA DO TERMO DE FOMENTO N.º ___/2018
O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 
83.102.319/0001-55, com sede administrativa na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, na cidade de Luiz Alves/SC, 
neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MARCOS PEDRO VEBER, no uso de suas atribuições, e, de 
outro lado, ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL LUIZ ALVES - AECLA, organização da sociedade civil 
de interesse público, criada por meio do processo do Ministério da Justiça n.º 08071.015001/2011-98, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.253.701/0001-56, com sede nesta cidade, na Rua Vereador Crisostomo Guesser, s/n.º, Vila do 
Salto, Luiz Alves/SC, neste ato representada por seu Presidente, GILVAN JOÃO DE ARAUJO, brasileiro, 
divorciado, atendente comercial, inscrito no CPF n.º 087.989.988-38 e portador do documento de identidade RG n.º 
1.954.441-6 SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Paulo Kraisch, n.º 44, Bairro Vila do Salto, no município de 
Luiz Alves/SC, doravante denominada Organização, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, sujeita às 
normas pertinentes da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 101/2000, e da Lei Federal n.º 13.019/14, e 
suas alterações, compreendendo as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Celebração de parceria com o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes 
e Cultura, por meio da formalização do presente Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse 
público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil de 
prestação de serviços de apoio e o desenvolvimento de ações para a defesa, preservação e melhoria da prática das 
atividades esportivas e cultural, nas suas diversas modalidades, bem como levar à criança e ao adolescente a 
oportunidade de uma vida melhor, com o aproveitamento do tempo, para o desenvolvimento da atividade esportiva 
e cultural, desvirtuando-os do mundo da violência e, principalmente, das drogas. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DO LOCAL, DA EXECUÇÃO E DAS ATIVIDADES
1 - As atividades serão realizadas no município de Luiz Alves/SC.
2 - A instituição deverá entregar uma lista com relação de contatos na Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, 
situada na Rua Erich Gielow, n.º 35, Bairro Centro, Luiz Alves – SC;
3 - O presente termo terá vigência até 31 de dezembro de 2018, prorrogáveis no termo da lei, o qual a entidade 
ainda terá mais 60 (sessenta) dias para finalizar a prestação de contas prevista na cláusula nona. 
ANO ITEM/DESCRIÇÃO PERÍOD
O
QTD.
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$)
VALOR 
ANUAL 
(R$)
2018
Prestação de serviços de apoio e desenvolvimento 
de ações, inclusive aquisições de materiais para a 
defesa, preservação e melhoria da prática das 
atividades esportivas e culturais. 
Mês
Nov/Dez 01 71.815,00 71.815,00
TOTAL (R$) 71.815,00
5 - Do Descritivo das Metas e Plano de Trabalho:
ANO DESCRIÇÃO DOS CUSTOS PARA 
CUMPRIMENTO DAS METAS PERÍODO QTD.
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$)
VALOR 
ANUAL 
(R$)
2018
Contratação de professor, instrutor de futsal, um 
auxiliar, com encargos, além de aquisição de 
material esportivo, visando a participação em 
campeonatos regionais e contratação de arbitragem 
e entrega de premiação. 
novembro à 
dezembro 01 9.965,00 9.965,00
2018
Aquisição de camisetas de ensaios, aquisição de 
figurinos para o espetáculo de encerramento, 
locação de infraestrutura para espetáculo de 
apresentação (palco, iluminação, som, gerador e 
cadeiras) e aquisição de caixas de som para sala de 
dança. 
novembro à 
dezembro 01 59.600,00 59.600,00
 
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2018 Gastos com salário de secretária/encargos. novembro à 
dezembro 01 2.250,00 2.250,00
TOTAL (R$) 71.815,00
CLÁUSULA TERCEIRA: DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
1 - O presente termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com o plano de trabalho, as 
cláusulas pactuadas e as normas de regência.
1.1 - Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, despesas 
com:
I - Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, na forma da cláusula segunda.
II - Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da 
parceria assim o exija, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei 
Federal n.º 9.608/1998, na forma da cláusula segunda.
III - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação 
de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS E DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO E FORMA DE 
PAGAMENTO
1 - O MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES pagará pelos serviços prestados:
1.1 - Quanto ao processamento, faturamento e forma de pagamento:
a) estas despesas obedecerão às normas contidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e o Decreto Municipal n.º 31/2010.
b) após o cumprimento dos procedimentos, a CREDENCIADA emitirá relatório de Prestação de Serviços.
c) o pagamento se dará após a efetiva liquidação da despesa, obedecendo a ordem cronológica de pagamentos da 
Tesouraria Municipal.
2 - O preço máximo previsto para o período até 31 de dezembro de 2018 será de R$ 71.815,00 (setenta e um mil, 
oitocentos e quinze reais).
3 - Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados na Conta Corrente n.º 6551-X, Agência 
n.º 5931-0, do Banco do Brasil S.A., específica para a consecução do termo e isenta de tarifa bancária, conforme 
preceitua o artigo 51 da Lei nº 13.019/14.
4 – O pagamento será realizado conforme o seguinte cronograma:
Período Valor (R$)
Novembro/2018 58.888,30
Dezembro/2018 12.926,70
CLAUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 - Quanto à dotação orçamentária, a despesa no presente exercício correrá à Conta do MUNICÍPIO DE LUIZ 
ALVES, no elemento de despesa 3.3.50.43.99.00.00.00 (76).
CLÁUSULA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DA CREDENCIADA
1 – Contratação de professor (instrutor de futsal, um auxiliar), com encargos e atendimento aproximadamente 130 
(cento e trinta) crianças e jovens, visando a qualidade na escolinha de futsal;
2 – Aquisição de material esportivo, visando o treinamento nas modalidades pré-estabelecidas a fim de facilitar a 
identificação do aluno/jogador;
3 – Participação em campeonatos regionais, proporcionando ao atleta auto avaliação de rendimento e oportunizando 
aos atletas o desenvolvimento do espírito de equipe;
4 – Contratação de arbitragem e premiação, na realização de campeonatos internos com a participação de 20 (vinte) 
equipes, em evento esportivo com, no mínimo, 86 (oitenta e seis) jogos. 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA
1 - O contrato deverá se estender até 31 de dezembro de 2018, prorrogáveis nos termos da lei.
2 - Compreendará os meses de novembro/dezembro de 2018, tendo o incíio de sua execução no próprio mês de 
novembro, preferencialmente. 
 
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CLÁUSULA OITAVA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO
E DA FISCALIZAÇÃO
1 - Caberá ao MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES fiscalizar, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
E CULTURA e da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO os serviços constantes no presente 
Termo de Fomento.
2 - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e 
regular das parcerias, devendo contemplar:
I - a análise das informações acerca do processamento da parceria, incluída a possibilidade de consulta às 
movimentações da conta bancária específica da parceria;
II - a verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e 
externo;
IV - a consulta aos cadastros de sistemas federais que permitam aferir a regularidade da parceria.
2.1 - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de 
resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
2.2 - A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria nas seguintes 
hipóteses.
I - quando a parceria for selecionada por amostragem;
II - quando for identificado o descumprimento injustificado do alcance das metas da parceria no curso das ações de 
monitoramento e avaliação de que trata o artigo 51 do Decreto n.º 8.726/16;
III - quando for aceita denúncia de irregularidade na execução parcial do objeto, mediante juízo de admissibilidade 
realizado pelo gestor.
3 - o relatório técnico deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão 
da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela CREDENCIADA na prestação de 
contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste termo de fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização 
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;
VI - o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:
a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios;
b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes aos impactos econômicos ou sociais, ao grau de 
satisfação do público-alvo e à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
VI - outros elementos considerados importantes e pertinentes à boa execução do ajuste, inclusive por força das 
ações de monitoramento próprias da entidade, conforme artigo 51, § 2º do Decreto n.º 8.726/16.
3.1 - O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação 
designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), contado de seu recebimento.
3.2 - O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e 
avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
3.3 - Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução 
parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a CREDENCIADA para, no prazo de 30 (trinta) dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação;
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
3.4 - O gestor avaliará o cumprimento do disposto na subcláusula anterior e atualizará o relatório técnico de 
monitoramento e avaliação, conforme o caso.
3.5 - Se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de 
contas não apresentada;
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 11.319/14 e artigo 34 do Decreto n.º 
8.726/16.
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
 
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a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas 
não apresentada;
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea “a” no prazo 
determinado.
3.6 - Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.
3.7 - As sanções previstas no Capítulo VIII do Decreto n.º 8.726/16 poderão ser aplicadas independentemente das 
providências adotadas previstas na presente cláusula.
3.8 - Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, 
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a Administração Pública poderá, 
por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou 
atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da CREDENCIADA, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que 
concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de 
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na 
prestação de contas o que foi executado pela CREDENCIADA até o momento em que a Administração assumiu 
essas responsabilidades.
3.9 - O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação 
designada, que o homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco dias), contado de seu recebimento.
3.10 - O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e 
avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
CLÁUSULA NONA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
1 - A CREDENCIADA deverá apresentar prestação de contas anual, para fins de monitoramento do cumprimento 
dos objetos, vinculadas às parcelas liberadas, conforme prazo definido no plano de trabalho.
1.1 - A prestação de contas anual deverá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta dias) após o fim de cada exercício 
e atenderá o disposto nos artigos 55 a 61 do Decreto n.º 8.726/16.
1.2 - A prestação de contas anual consistirá na apresentação do Relatório Parcial de Execução do Objeto no 
SICONV, que deverá observar o disposto no artigo 55 do Decreto n.º 8.726/16.
1.3 - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual, o gestor da parceria notificará a 
CREDENCIADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas. 
1.4 - Se persistir a omissão de que trata a subcláusula anterior, a autoridade administrativa competente, sob pena de 
responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, 
quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
1.5 - A análise da prestação de contas anual será realizada por meio da produção de relatório técnico de 
monitoramento e avaliação.
1.6 - A CREDENCIADA deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do 
cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela liberada, no prazo definido no plano de trabalho, que faz 
parte deste instrumento.
1.7 - A prestação de contas anual será considerada regular quando, da análise do Relatório Parcial de Execução do 
Objeto, for constatado o alcance das metas da parceria.
1.8 - Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato 
irregular, a Administração Pública notificará a CREDENCIADA para apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, 
relatório parcial de execução financeira, que deverá observar o disposto no artigo 56 do Decreto n.º 8.726/16 e 
subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO
1 - O não cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista no presente termo de fomento ou ainda, a 
inobservância das previsões legais contidas nos artigos 58, II, 77, 78, I ao III e 86, § 1⁰, todos da Lei n.º 8.666/93, 
bem como futuras modificações ou acréscimos pertinentes à Lei que rege os contratos, administrativos, acarretará 
para ao MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, o direito de rescindi-lo.
1.1 - Poderá, ainda, o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES a seu exclusivo critério, oportunidade e conveniência, 
rescindir unilateralmente o presente termo de fomento, devendo para isso, avisar a CREDENCIADA com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
 
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2 - A CREDENCIADA deverá comunicar, por escrito e com justificativa, o MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, 
qualquer fato superveniente que acarrete o descredenciamento, mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
1 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, 
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
Administração Pública, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
1.1 - A inobservância ao disposto nesta cláusula enseja, ainda, a inscrição da CREDENCIADA de dívida ativa junto 
à Fazenda Pública Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS BENS REMANESCENTES
1 - Para os fins deste ajuste, considera-se bens remanescentes equipamentos e materiais permanentes adquiridos 
com recursos da parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. 
1.1 - A titularidade dos bens remanescentes será da Administração Pública, devendo a CREDENCIADA, a partir da 
data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens, que deverão ser retirados pela 
Administração Pública, no prazo de até 90 (noventa) dias.
1.2 - Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante a vigência desta parceria, os bens 
remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da 
data de notificação da dissolução.
1.3 - Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos desta parceria serão gravados com cláusula de 
inalienabilidade e serão empregados pela Administração Pública, para assegurar a continuidade do objeto pactuado, 
seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto. 
1.4 - Eventual alteração na destinação dos bens remanescentes deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, 
permanecendo a custódia dos bens sob a responsabilidade da CREDENCIADA até a decisão do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
1 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei no 13.019/14, e da 
legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA parceira as 
seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato 
com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 02 
(dois anos);
III- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos 
e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que 
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que 
a CREDENCIADA ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da 
sanção aplicada com base no inciso II.
1.2 - É facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista dos 
autos processuais.
1.3 - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas 
pela CREDENCIADA que não justifiquem aplicação de penalidade mais grave.
1.4 - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na 
celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, 
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública.
1.5 - Da decisão administrativa que aplicar a sanção de advertência da decisão, e, em se tratando das sanções 
estabelecidas nos incisos II e III do caput desta cláusula, o recurso cabível será o pedido de reconsideração, a ser 
apresentado no mesmo prazo.
1.6 - Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a 
CREDENCIADA, deverá ser inscrita em dívida ativa junto à Fazenda Pública Municipal, enquanto perdurarem os 
efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
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1.7 - Prescrevem em cinco anos as ações punitivas da cláusula, contados a partir da data da apresentação da 
prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência desta parceria, no caso 
de omissão no dever de prestar contas.
1.8 - A prescrição será interrompida com a edição do ato administrativo voltado à apuração da infração.
1.9 - As sanções previstas nesta cláusula não excluem aquelas dispostas na Lei nº 8.429/92.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
1 - Fica eleito o foro da comarca de NAVEGANTES/SC, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste 
termo de fomento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
2 – E, para firmeza e validade do que foi pactuado, como prova indubitável do acordo de vontades que ora se 
bilateraliza, lavrou-se o presente termo de fomento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só 
efeito, as quais depois de lidas são assinadas pelos representantes das partes.
Luiz Alves, ___ de _________ de 2018.
________________________________
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
________________________________
HENRIQUE LEMKE
Secretário Municipal de Esportes e Cultura
 
________________________________
GILVAN JOÃO DE ARAUJO
Associação Esportiva Cultural Luiz Alves - AECLA
Testemunhas:
Nome: __________________________ Nome: __________________________
CPF: ___________________________ CPF: ___________________________
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 36/2018, que 
“dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de 
Fomento, entre o Município de Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves – AECLA”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o repasse de recursos
financeiros decorrentes da parceria a ser firmada entre o Município de Luiz Alves e a Associação 
Esportiva Cultural Luiz Alves – AECLA, mediante a formalização de Termo de Fomento oriundo do 
Chamamento Público n.º 02/2018, realizado nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, 
alterada pela Lei Federal n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe acerca das parcerias a serem 
constituídas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de 
projetos de relevante interesse público. 
Sendo assim e, em cumprimento a determinação da Lei Orgânica Municipal, no sentido 
de que o repasse de verbas para o setor privado deverá ser precedido por lei específica, o Poder Executivo 
Municipal apresenta a Vossas Excelências a presente proposição com o escopo de fortalecer a prática de 
atividades desportivas e culturais, em variadas modalidades, para as crianças e os adolescentes do 
Município de Luiz Alves. 
Nesse sentido, cumpre-me destacar que a AECLA é uma entidade sem fins lucrativos, 
devidamente constituída, possui estatuto próprio, inscrição nos órgãos fazendários competentes, encontra￾se em pleno funcionamento e goza de prestígio junto à comunidade local e aos órgãos administrativos e 
jurisdicionais que atuam no Município
Além disso, o termo de parceria a que se refere o presente Projeto de Lei, tem o 
objetivo principal de custear as despesas com projetos que tem como finalidade incentivar e aprimorar as 
técnicas da modalidade esportiva de futsal, bem como desenvolver a prática da modalidade de dança jazz 
e balé clássico com crianças e adolescentes. 
Portanto, a proposta ora apresentada se destina à articulação das políticas de 
atendimento e de garantias de direitos para criança e adolescente, bem como ao cumprimento do que 
estabelece a Constituição da República Federativa Brasileira e a Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente, uma vez que o incentivo à prática esportiva entre as crianças e adolescentes 
contribui para o desenvolvimento sadio desta faixa etária, evitando, ainda, o envolvimento com a 
 
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marginalidade e com consumo de drogas, justificando a finalidade de interesse público relevante inerente 
das parcerias público-privada. 
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
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OFÍCIO N.º 409/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2018, que “dispõe sobre autorização de 
transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento, entre o Município de 
Luiz Alves e a Associação Esportiva Cultural Luiz Alves – AECLA”, a fim de que este seja apreciado e 
votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da 
Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse 
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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