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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaCria a Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI e dá outras providências.
native_id1091

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 Encaminhada ao Executivo para providências — Projeto de Lei devolvido ao Executivo e arquivado
2018-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão competente
2018-11-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-16 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.° 37/2018
Cria a Junta Administrativa de Recursos 
de infrações – JARI e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI no Município de Luiz 
Alves, que funcionará junto ao Departamento de Trânsito de Luiz Alves - DETRANLU.
Art. 2º Compete à JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações 
complementares relativas aos recursos, para obter uma melhor análise da situação;
III – encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre 
problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;
IV – formular seu regimento interno conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 3º A JARI de Luiz Alves, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos 
contra infrações de trânsito aplicadas no território Municipal, será composta por três membros 
titulares e seus respectivos suplentes, conforme segue:
I – um membro servidor do órgão que impôs a penalidade;
II – um membro que possui conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade;
III – um membro servidor indicado pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os membros que compõe a JARI serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com mandato de dois anos, permitida a recondução. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 5º A JARI somente poderá deliberar com a participação de três membros, sejam os titulares ou 
suplentes, observado a paridade de representação. 
Art. 6º A JARI se reunirá ordinariamente na forma que estabelecer em seu regimento interno, 
quando existirem recursos a serem julgados.
Art. 7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a remunerar cada membro da JARI com a 
gratificação mensal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga apenas nos meses em que 
os membros da JARI se reunirem, independentemente do número de reuniões realizadas. 
Art. 8º Fica autorizado o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a Polícia Militar de Santa 
Catarina e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, cujo objeto esteja relacionado à matéria de 
trânsito no Município de Luiz Alves.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
37/2018, que “Cria a Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI e dá outras 
providências.”
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de reestruturar a JARI no Município 
de Luiz Alves, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito e da Resolução n.º 
233/2007, principalmente no que diz respeito aos integrantes que compõe a junta. 
Cada órgão de trânsito possui, pelo menos, uma junta constituída, que é um órgão 
que responde pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade de trânsito 
local.
Destaco que os recursos até então apresentados estavam sendo enviados ao 
DETRAN de Itajaí. Porém, como o aumento da demanda, este órgão informou que não irá mais 
julgar os processos de infração para o Município de Luiz Alves. 
Além do mais, com a reestruturação da JARI, as infrações serão julgadas no próprio 
Município, sem precisar do envio destas ao Município de Itajaí, o que, consequentemente, tornará
mais ágil o procedimento.
Ressalta-se, que a criação da JARI e a gratificação paga os integrantes já foram 
autorizadas pela Lei n.º 965/2001 e n.º 1.078/2003, de modo que, este projeto de Lei mantém o 
padrão anterior, sem implementar modificações substanciais. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 412/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 37/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2018, que “Cria a Junta Administrativa de 
Recursos de infrações – JARI e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, 
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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