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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e dá outras providências.
native_id1092

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-03 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-03 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-11-26 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-11-26 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão competente
2018-11-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando e inclusão no expediente do dia
2018-11-16 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 38/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar operação de crédito junto à Caixa 
Econômica Federal no âmbito do Programa 
Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e dá 
outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.351.879,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, 
oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades –
Mobilidade Urbana de que trata a Portaria n.º 27, de 11 de julho de 2017 do Ministério das Cidades, nos 
termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, destinada a 
promover a revitalização da Rua Professor Simão Hess, no Bairro Vila do Salto, no Município de Luiz 
Alves. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente 
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais 
recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000. 
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às receitas 
de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas receitas 
tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem 
como outras garantias admitidas em direito. 
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste artigo, a 
instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo Municipal, a 
transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à amortização da dívida, 
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não 
pagos, em caso de vinculação. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos 
que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados 
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, 
na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente financiamento, os 
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do Programa Avançar Cidades, 
no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o 
disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com abertura de programa 
especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 38/2018, que 
“autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, agente financeiro, no âmbito do Programa Avançar 
Cidades – Mobilidade Urbana, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º 
101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que a contratação de 
operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e expressa autorização 
legislativa. 
O Programa de Mobilidade Urbana de que trata a proposição em análise é operado com 
recursos do Orçamento Geral da União e tem como finalidade promover a articulação das políticas de 
transporte, trânsito e acessibilidade, de modo a conferir acesso dos espaços à população de maneira 
segura, sustentável e socialmente inclusiva, dos quais apenas os planos de trabalho que contemplem tais 
requisitos são selecionados para serem atendidos pelo programa. Assim sendo, um dos programas pré￾selecionados foi o da revitalização da Rua Professor Simão Hess, no Bairro Vila do Salto. 
Portanto, o crédito a ser contratado contempla a previsão ao aporte de recursos 
financeiros, no valor de até R$ 3.351.879,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e 
setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) ao Município para o financiamento específico de projeto 
destinado à revitalização acima citada, contemplando a nova pavimentação asfáltica, microdrenagem, 
sinalização viária, calçadas com acessibilidade, abrigos de ônibus, mobiliário urbano, dentre outros 
elementos necessários para a melhoria da referida via. 
O crédito a ser aprovado equivale ao montante de 95% (noventa e cinco por cento) do 
custo do projeto de revitalização, sendo o total calculado em R$ 3.351.879,24, conforme o Quadro de 
Composição do Investimento anexo, dos quais o município arcará com recursos próprios os demais 5% 
(cinco por cento), ou seja, R$ 176.414,70 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais). 
Cumpre-me destacar que a Rua Professor Simão Hess é, atualmente, uma das 
principais vias do município, sendo a mais importante para o comércio e a prestação de serviços. 
Portanto, destaco que sua revitalização, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana,
propiciará desenvolvimento econômico e social com o investimento em infraestrutura, de modo a conferir
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
melhoria na qualidade de vida da população, além de oportunizar o atendimento de antigas reivindicações 
dos munícipes.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito 
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 410/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 38/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 38/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar 
Cidades – Mobilidade Urbana e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei 
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse 
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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