ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 38/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal no âmbito do Programa
Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.351.879,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil,
oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades –
Mobilidade Urbana de que trata a Portaria n.º 27, de 11 de julho de 2017 do Ministério das Cidades, nos
termos da Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, destinada a
promover a revitalização da Rua Professor Simão Hess, no Bairro Vila do Salto, no Município de Luiz
Alves.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância ao § 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser vinculada, a modo pro solvendo, às receitas
de que tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do artigo 159, complementadas pelas receitas
tributárias previstas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
§ 1º Para a efetivação da cessão e/ou vinculação em garantia dos recursos prevista no caput deste artigo, a
instituição financeira depositária ficará autorizada, por meio de ato do Poder Executivo Municipal, a
transferir as parcelas devidas, à sua conta e ordem, nos montantes necessários à amortização da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
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§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos
que assegurem o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor,
na categoria econômica de Despesas, de acordo com a legislação e objeto do presente financiamento, os
recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do Programa Avançar Cidades,
no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal n.º 4.320/1964, com abertura de programa
especial de trabalho.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 38/2018, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, agente financeiro, no âmbito do Programa Avançar
Cidades – Mobilidade Urbana, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que a contratação de
operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e expressa autorização
legislativa.
O Programa de Mobilidade Urbana de que trata a proposição em análise é operado com
recursos do Orçamento Geral da União e tem como finalidade promover a articulação das políticas de
transporte, trânsito e acessibilidade, de modo a conferir acesso dos espaços à população de maneira
segura, sustentável e socialmente inclusiva, dos quais apenas os planos de trabalho que contemplem tais
requisitos são selecionados para serem atendidos pelo programa. Assim sendo, um dos programas préselecionados foi o da revitalização da Rua Professor Simão Hess, no Bairro Vila do Salto.
Portanto, o crédito a ser contratado contempla a previsão ao aporte de recursos
financeiros, no valor de até R$ 3.351.879,24 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e
setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) ao Município para o financiamento específico de projeto
destinado à revitalização acima citada, contemplando a nova pavimentação asfáltica, microdrenagem,
sinalização viária, calçadas com acessibilidade, abrigos de ônibus, mobiliário urbano, dentre outros
elementos necessários para a melhoria da referida via.
O crédito a ser aprovado equivale ao montante de 95% (noventa e cinco por cento) do
custo do projeto de revitalização, sendo o total calculado em R$ 3.351.879,24, conforme o Quadro de
Composição do Investimento anexo, dos quais o município arcará com recursos próprios os demais 5%
(cinco por cento), ou seja, R$ 176.414,70 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais).
Cumpre-me destacar que a Rua Professor Simão Hess é, atualmente, uma das
principais vias do município, sendo a mais importante para o comércio e a prestação de serviços.
Portanto, destaco que sua revitalização, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana,
propiciará desenvolvimento econômico e social com o investimento em infraestrutura, de modo a conferir
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melhoria na qualidade de vida da população, além de oportunizar o atendimento de antigas reivindicações
dos munícipes.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 410/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 38/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 38/2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar
Cidades – Mobilidade Urbana e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA