ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.° 39/2018
Altera a Lei Municipal n.º 1.506/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 8º, 9º, inciso VIII, 14, caput, 18, incisos I e II, 20, 23 e 44
da Lei Municipal n.º 1.506 de 17 de outubro de 2012 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que distribuirá de
forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal,
respeitada as suas competências.
Art. 9º (...)
(...)
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento
para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico,
compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde, com a Política do Meio
Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos
Hídricos da região, caso existam;
(...)
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 40
(quarenta) anos e contém, como principais elementos:
(...)
Art. 18. (...)
I – representantes do seguimento governamental:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
b) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
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c) um representante do órgão público ou concessionária responsável pela prestação do
serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
II – representantes do seguimento não governamental:
a) um representante de organização da sociedade civil;
b) um representante dos usuários de saneamento básico;
c) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina.
(...)
Art. 20. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo
representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento.
(...)
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento.
(...)
Art. 44. Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico,
a ser administrado em conjunto pela Secretaria de Obras e Planejamento e o
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.506 de 17 de
outubro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 39/2018,
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.506/2012”.
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de alterar a Lei Municipal n.º
1.507/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Luiz
Alves/SC, para posterior organização do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Atualmente, a legislação do Município de Luiz Alves dispõe que o referido
Conselho será presido pelo Secretário de Saúde, Saneamento e Assistência Social. Ocorre que as
Secretárias de Saúde e Assistência passaram a ser independentes e a pauta acerca do saneamento
básico ficou designada para a Secretária de Obras e Planejamento, conforme artigo 32 inciso XXIV
da Lei Complementar Municipal n.º 06/2017.
Portanto, destaco a necessidade da alteração legislativa apresentada, para o correto
funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 414/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 39/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 39/2018, que “Altera a Lei Municipal n.º
1.506/2012”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA