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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.506/2012.
native_id1093

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-03 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-03 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-11-26 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-11-26 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão competente
2018-11-19 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-16 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.° 39/2018
Altera a Lei Municipal n.º 1.506/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 8º, 9º, inciso VIII, 14, caput, 18, incisos I e II, 20, 23 e 44 
da Lei Municipal n.º 1.506 de 17 de outubro de 2012 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A execução da política municipal de saneamento básico será de 
competência da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, que distribuirá de 
forma transdisciplinar a todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal,
respeitada as suas competências.
Art. 9º (...) 
(...)
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento 
para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, 
compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde, com a Política do Meio 
Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos 
Hídricos da região, caso existam;
(...)
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 40 
(quarenta) anos e contém, como principais elementos:
(...)
Art. 18. (...) 
I – representantes do seguimento governamental:
a) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
b) um representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
c) um representante do órgão público ou concessionária responsável pela prestação do 
serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município.
II – representantes do seguimento não governamental:
a) um representante de organização da sociedade civil; 
b) um representante dos usuários de saneamento básico;
c) um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa 
Catarina ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina.
(...)
Art. 20. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo 
representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento. 
(...)
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como 
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e 
Planejamento.
(...)
Art. 44. Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, 
a ser administrado em conjunto pela Secretaria de Obras e Planejamento e o 
Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2º Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do artigo 18 da Lei Municipal n.º 1.506 de 17 de 
outubro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 39/2018, 
que “Altera a Lei Municipal n.º 1.506/2012”.
O Projeto de Lei em análise tem a finalidade de alterar a Lei Municipal n.º 
1.507/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Luiz 
Alves/SC, para posterior organização do Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
Atualmente, a legislação do Município de Luiz Alves dispõe que o referido 
Conselho será presido pelo Secretário de Saúde, Saneamento e Assistência Social. Ocorre que as 
Secretárias de Saúde e Assistência passaram a ser independentes e a pauta acerca do saneamento 
básico ficou designada para a Secretária de Obras e Planejamento, conforme artigo 32 inciso XXIV 
da Lei Complementar Municipal n.º 06/2017.
Portanto, destaco a necessidade da alteração legislativa apresentada, para o correto
funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 14 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 414/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 39/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 39/2018, que “Altera a Lei Municipal n.º 
1.506/2012”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA

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