ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º_40/2018
Dispõe sobre autorização de transferência de
recursos financeiros, mediante a celebração de
Termo de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispor de recursos financeiros
previstos no Termo de Fomento a ser firmado entre o Município de Luiz Alves e a Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 85.122.083/0001-44, com sede na Rua Professor Simão Hess, n.º
203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2° O objeto do Termo de Fomento consiste na transferência de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de
outubro de 2016, que serão repassados à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, com o objetivo de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital
Hoscola.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo consiste
no montante anual de R$ 775.625,04 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais e
quatro centavos), divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, as quais serão repassadas após a
transferência de cada uma delas por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º O Termo de Fomento poderá ser encerrado a qualquer tempo, quando o Ministério da Saúde
cessar os repasses mensais, ou quando do descumprimento das cláusulas do termo por parte da
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves.
Art. 4º O Termo de Fomento será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência
enquanto durarem os repasses.
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Parágrafo único. A prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á no prazo de 14 (quatorze)
meses, na forma da legislação vigente.
Art. 5º As despesas para execução do Termo de Fomento serão contabilizadas à conta do orçamento
do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Art. 6º Caso já tenha ocorrido o repasse de recursos por parte do Ministério da Saúde ao Município
de Luiz Alves, antes da vigência da presente Lei, fica autorizado o pagamento das parcelas já
depositadas de forma cumulativa e em um único mês.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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MINUTA DO TERMO DE FOMENTO N.º .
Termo de Fomento que celebram entre si o Município
de Luiz Alves/ Fundo Municipal de Saúde e a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural
de Luiz Alves, para repasse dos recursos financeiros,
provenientes do Ministério da Saúde, do Governo
Federal.
Aos ___ dias do mês de ____ de 2018, o Município de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.319/0001-55, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Marcos Pedro Veber, com sede na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP: 89128-000,
doravante denominado Município, e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.°
85.122.083/0001-44, neste ato representada por sua Presidente, Sr.ª Sueli Balsanelli Luciani, com sede na
Rua Professor Simão Hess, n.º 203, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC, doravante denominada
Instituição, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, autorizado pela Lei Federal n.° 8.666/1993 e
Lei Federal n.º 13.019/2014.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos financeiros, provenientes do
Ministério da Saúde, do Governo Federal, à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves, com a finalidade específica de qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda do
Hospital Hoscola.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
Para a execução do Termo de Fomento serão destinados recursos financeiros no valor global de R$
775.625,04 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte cinco reais e quatro centavos), o qual será
concedido pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de
Saúde, conforme classificação orçamentária específica, divididos em 12 (doze) parcelas mensais,
conforme segue:
1ª Parcela R$ 64.635,42
2ª Parcela R$ 64.635,42
3ª Parcela R$ 64.635,42
4ª Parcela R$ 64.635,42
5ª Parcela R$ 64.635,42
6ª Parcela R$ 64.635,42
7ª Parcela R$ 64.635,42
8ª Parcela R$ 64.635,42
9ª Parcela R$ 64.635,42
10ª Parcela R$ 64.635,42
11ª Parcela R$ 64.635,42
12ª Parcela R$ 64.635,42
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros de que trata a Cláusula Segunda deste termo serão transferidos pelo Fundo
Municipal de Saúde, em 12 (doze) parcelas, após a realização de cada depósito por parte do Ministério da
Saúde, na conta específica, Banco do Brasil, Agência n.° 5391-9, conta corrente n.° 83.515-3, identificada
com o nome da Instituição.
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Parágrafo único. O pagamento das parcelas descritas no caput desta cláusula fica condicionado à entrega
e aprovação das prestações de contas, conforme o prazo previsto neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos recebidos pela Instituição deverão ser aplicados, conforme o Plano de Trabalho ou Plano de
Saúde proposto.
§ 1º É vedado à Instituição:
I - realizar despesas com honorários de contador, administrador e advogado;
II - utilizar o recurso em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Fomento, ainda que em caráter
de emergência;
III - realizar despesas que não estejam relacionadas ao objeto do Termo de Fomento;
IV - realizar despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazo;
V - transferir recursos da conta específica para outras contas, bem como realizar o saque integral dos
recursos do Fomento sem obedecer ao cronograma físico e financeiro da execução do objeto;
VI - o saque dos recursos para pagamento das despesas em espécie;
VII – realizar despesas com pagamento de servidores inativos e servidores ativos, exceto aqueles
contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao Bloco de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
VIII – realizar despesas com gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente
ligados às funções relacionadas aos serviços do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, previstos no respectivo Plano de Saúde;
IX – o pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do
Município de Luiz Alves;
X – realizar despesas com obras de construções novas, exceto as que se referem a reformas e adequações
de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde.
§ 2º Os saldos dos recursos financeiros, enquanto não utilizados, devem ser aplicados em caderneta de
poupança, em Banco Oficial, se a previsão de uso for superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º As receitas oriundas da aplicação prevista no parágrafo 2º desta Cláusula serão computadas a crédito
do Termo e aplicadas obrigatoriamente em seu objeto, estando sujeitas às condições de prestações de
contas exigidas para os recursos financeiros transferidos.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
A Instituição obriga-se à:
I – comprovar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde, diretamente para o Ministério da Saúde, mediante Relatório de Gestão, conforme previsto no
artigo 32 da Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016;
II - possuir conta específica, em Banco Oficial, para movimentar exclusivamente os recursos financeiros
oriundos deste Fomento, devendo ser movimentada preferencialmente por meio de transferência
eletrônica e/ou débito automático;
III - não sendo possível a utilização dos recursos da forma prevista no inciso II desta Cláusula, a
movimentação poderá ser realizada por meio de cheques nominais e individualizados para cada credor,
desde que devidamente justificado;
IV - executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à
consecução do objeto de que trata este Termo, observando sempre os critérios de qualidade técnica, os
custos e prazos previstos;
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V - aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Municipal de Saúde e os rendimentos auferidos
das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado, conforme Plano de
Trabalho ou Plano de Saúde Proposto, ainda que em caráter de emergência, devendo responsabilizar-se
pela correta aplicação, sendo vedado o pagamento de tarifas bancárias, multas e juros de qualquer tipo;
VI - prestar contas à Controladoria Interna do Município dos recursos financeiros recebidos do Fundo
Municipal de Saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada parcela, em conformidade
com a Cláusula Sétima deste Termo;
VII - restituir aos Cofres Públicos da Municipalidade o saldo dos recursos, inclusive os rendimentos da
aplicação financeira, na data da conclusão ou rescisão do Fomento;
VIII - não repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
IX - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada
com o número do Termo de Fomento, ficando a disposição dos órgãos de controle externo e interno pelo
prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas do gestor do órgão concedente,
relativo ao exercício da concessão;
X - cumprir os prazos conveniados relativos à aplicação dos recursos e à prestação das respectivas contas;
XI - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social e pessoal de agentes
públicos, políticos ou administrativos.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município obriga-se à:
I - transferir os recursos financeiros para a manutenção e execução do Termo de Fomento, na forma
estabelecida na Cláusula Terceira deste instrumento;
II - acompanhar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução deste Termo de Fomento, diretamente
ou por meio de seus órgãos ou entidades;
III - analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros alocados pelo Fundo Municipal de
Saúde.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Instituição fica obrigada a apresentar a prestação de contas à Controladoria Interna do Município no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento de cada parcela, sob pena de rescisão do contrato.
§ 1º A prestação de contas deve conter, obrigatoriamente:
I - balancete de prestação de contas, assinado pelo Presidente, Tesoureiro e/ou Contador da Instituição;
II - cópias dos cheques nominais emitidos;
III - extratos da conta bancária específica, contendo a movimentação completa de depósitos e retiradas
por cheques no período;
IV - comprovantes originais das despesas realizadas, emitidas em nome da Instituição, com todos os
dados devidamente preenchidos;
V - conciliação bancária, quando for o caso;
VI - demais documentos previstos requisitados pela Controladoria Interna do Município.
§ 2º Todos os documentos fiscais devem ser originais e sem rasuras, com data dentro do período de
vigência da parcela do Termo, sendo vedada a utilização de documento fiscal com data anterior à sua
assinatura.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência enquanto perdurarem os
repasses.
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CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE
A Instituição obriga-se a divulgar o Município de Luiz Alves, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
em quaisquer materiais utilizados na divulgação de seu trabalho, como camisetas, agasalhos, uniformes,
vestuário em geral, cartazes, faixas, entre outros, durante a vigência do Fomento, sob pena de rescisão por
inadimplemento de suas cláusulas;
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS TERMOS ADITIVOS
O presente Termo poderá ter sua vigência prorrogada por meio de Termos Aditivos, desde que em mútuo
consenso das partes, exceto na prorrogação do prazo para prestação de contas.
Parágrafo único. É vedado aditar o presente Termo com o intuito de modificar o seu objeto, ainda que
parcialmente, mesmo que sem alteração da categoria de programação da despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
Caberá a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, a fiscalização dos serviços
prestados pela Instituição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente Termo de Fomento se ocorrer
comprovado inadimplemento de suas cláusulas ou condições, por mútuo consenso das partes, pela
superveniência de normas legais que o torne material ou formalmente inexequível, ou ainda:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Fomento;
III - quando não apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido;
IV - quando descumpridas as cláusulas do Termo de Fomento.
Parágrafo único. Nos casos elencados no caput e incisos desta cláusula, a Instituição deverá restituir o
Fundo Municipal de Saúde o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
sob pena de instauração do processo administrativo ou judicial cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Termo, que não possam ser dirimidas administrativamente,
serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Navegantes.
E, para completa validade do que ficou acordado, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual
forma, na presença de testemunhas, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais nele colimados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ___ de _________ de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
JULIANA RODRIGUES DE BRITO WUST
Secretária Municipal de Saúde
SUELI BALSANELLI LUCIANI
Presidente da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 40/2018, que
“dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Termo de
Fomento, entre o Município de Luiz Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, com verbas oriundas do Ministério da Saúde”.
O presente Projeto de Lei tem o escopo de submeter o Poder Legislativo Municipal a
autorização do repasse financeiro, na ordem de R$ 775.625,04 (setecentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e vinte cinco reais e quatro centavos), provenientes do Ministério da Saúde, do Governo
Federal, com base na Portaria n.º 2.139/MS, de 17 de outubro de 2016, à Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, em razão da celebração do Termo de Fomento a ser firmado entre o
Município de Luiz Alves e a referida entidade.
Sendo assim e, em cumprimento a determinação da Lei Orgânica Municipal, no sentido
de que o repasse de verbas para o setor privado deverá ser precedido por lei específica, o Poder Executivo
Municipal apresenta a Vossas Excelências a presente proposição com a finalidade específica de qualificar
os leitos de enfermaria clínica de retaguarda do Hospital Hoscola.
Dessa forma, destaco que se faz necessária a celebração do referido Termo de
Fomento, principalmente, em razão de já existirem recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao
Município de Luiz Alves. Além disso, destaco que esses valores contribuirão para melhora da estrutura e
da qualidade dos serviços prestados pelo Hospital à população.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 14 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 408/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 40/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 40/2018, que “dispõe sobre autorização de
transferência de recursos financeiros, mediante a celebração de Fomento, entre o Município de Luiz
Alves/Fundo Municipal de Saúde e a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves com verbas oriundas do Ministério da Saúde”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei
Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse
público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA