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materia nº 1/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAltera os anexos do Projeto de Lei nº 35/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2019.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
Emenda Modificativa nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 35/2018
Altera os anexos do Projeto de Lei nº 35/2018, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Luiz Alves para o 
Exercício de 2019.
 
O Vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades legais e regimentais, vem
propor a seguinte Emenda Modificativa aos anexos da Proposta Orçamentária para o Exercício
de 2019 – Projeto de Lei nº 35/2018:
 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo de Despesa da Proposta Orçamentária para o Exercício
de 2019, que passa a ter os seguintes valores:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
Funcional-Programática: 18.541.0006
Atividade: 2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos
Fonte de Recurso: 0.1.5000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 54.337,39
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos
Fonte de Recurso: 0.1.5000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 34.789,18
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos
Fonte de Recurso: 0.1.5000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências à Consórcios Públicos
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2
Fonte de Recurso: 0.1.5000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.360,85
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
Funcional-Programática: 18.541.0006
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.5000 – Recursos: Ordinários
Valor: R$ 1.916.512,58
Art. 2º. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições.
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Laerte Schveitzer
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Após o protocolo pelo Poder Executivo no Projeto de Lei nº 35/2018 na Câmara 
Municipal, o Poder Executivo foi oficiado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
MÉDIO VALE DO ITAJAÍ – CIMVI, para que fossem alterados valores previstos para o 
rateio da Gestão de Licenciamento Ambiental do CIMVI para o exercício de 2019, que segue 
anexo.
Os valores descritos estão previstos os custos de possível convênio com a Polícia Militar 
Ambiental, distribuídos de acordo com os critérios de proporcionalidade habituais.
Com o objetivo de não inviabilizar a continuidade do Consórcio, de não ser preciso que 
no início do ano sejam realizadas sessões extraordinárias para regularizar a situação e 
considerando que para que o Poder Executivo apresente a modificação seria necessário a 
retirada do Projeto de Lei e sua nova apresentação, o que inviabilizaria o cumprimento dos 
prazos previstos em Lei, eu, líder de Governo na Câmara Municipal, apresento a presente 
emenda.
Certo da compreensão de todos solicito sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 14 de novembro de 2018.
Laerte Schveitzer
Vereador

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