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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES,
SC.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta o
seguinte:-
PROJETO DE LEI Nº 42/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, HABILITAREM SEUS SERVIDORES
OU FUNCIONÁRIOS A REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as escolas e creches públicas e privadas do Município, e obrigadas a habilitarem
os seus servidores ou funcionários a realizar cursos de primeiros socorros, no início de cada
ano letivo.
§ 1º O curso de habilitação para os servidores das escolas públicas será ministrado pela
Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do
Município de Luiz Alves.
§ 2º A escola afixará em local de fácil acesso e visibilidade o nome dos servidores ou
funcionários habilitados a prestarem os primeiros socorros.
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§ 4º O certificado do curso será utilizado como horas de aperfeiçoamento do Servidor, sendo
considerado no currículo do candidato que estiver concorrendo à vaga na rede municipal de
ensino.
Art. 2º A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Executivo Municipal e pelo
Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado de conclusão do curso
de primeiros socorros, com a assinatura do Secretário Municipal da Educação e dos
responsáveis por ministrar o referido curso.
Art. 4º Cabe ao órgão responsável em ministrar o curso, determinar o número de horas
necessárias para que o Servidor esteja preparado para efetuar os primeiros socorros e receber
o certificado de conclusão.
Art. 5º - Cabe à Secretaria da Educação e ao órgão responsável estabelecer o prazo para
renovação do curso de primeiros socorros para a rede municipal de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em ........................................................
MARCOS PEDRO VEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, a qual submeto a apreciação dos nobres
Pares, pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves /SC, em 23 de novembro de 2018
ACIR JOSÉ DE FREITAS
VEREADOR
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