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materia nº 42/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, HABILITAREM SEUS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS A REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
native_id1103

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-10 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-10 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-12-10 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-12-10 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-11-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-23 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, 
SC. 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta o 
seguinte:- 
PROJETO DE LEI Nº 42/2018 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES 
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, HABILITAREM SEUS SERVIDORES 
OU FUNCIONÁRIOS A REALIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam as escolas e creches públicas e privadas do Município, e obrigadas a habilitarem 
os seus servidores ou funcionários a realizar cursos de primeiros socorros, no início de cada 
ano letivo. 
§ 1º O curso de habilitação para os servidores das escolas públicas será ministrado pela 
Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do 
Município de Luiz Alves. 
§ 2º A escola afixará em local de fácil acesso e visibilidade o nome dos servidores ou 
funcionários habilitados a prestarem os primeiros socorros. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
§ 4º O certificado do curso será utilizado como horas de aperfeiçoamento do Servidor, sendo 
considerado no currículo do candidato que estiver concorrendo à vaga na rede municipal de 
ensino. 
 Art. 2º A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Executivo Municipal e pelo 
Corpo de Bombeiros Militar. 
 Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Educação expedir certificado de conclusão do curso 
de primeiros socorros, com a assinatura do Secretário Municipal da Educação e dos 
responsáveis por ministrar o referido curso. 
Art. 4º Cabe ao órgão responsável em ministrar o curso, determinar o número de horas 
necessárias para que o Servidor esteja preparado para efetuar os primeiros socorros e receber 
o certificado de conclusão. 
Art. 5º - Cabe à Secretaria da Educação e ao órgão responsável estabelecer o prazo para 
renovação do curso de primeiros socorros para a rede municipal de ensino. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, SC, em ........................................................ 
MARCOS PEDRO VEBER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, a qual submeto a apreciação dos nobres 
Pares, pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves /SC, em 23 de novembro de 2018 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
VEREADOR 

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