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materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1104

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-10 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-10 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-12-03 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-12-03 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado
2018-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-11-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-22 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta:
PROJETO DE LEI 43/2018 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE 
USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM 
LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam proibidos no Município de Luiz Alves a industrialização, a comercialização, 
o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol (mistura de vidro moído) ou de qualquer 
material cortante usado para empinar pipas. 
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante 
em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e 
nas rabiolas das mesmas em próprios municipais. 
Art. 3º Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do 
pagamento de multa à municipalidade. 
Parágrafo Único. Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as 
conseqüências dos seus atos os pais ou responsável legal. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 4º Compete concorrentemente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização, 
apreensão e autuação, nos casos de utilização de cerol previstos nesta lei, sendo aplicadas aos 
infratores das proibições previstas no art. 1º as seguintes sanções pecuniárias: 
I - Quando verificada a utilização do cerol, que consiste na mistura cortante de vidro 
moído e cola, que se passa nas linhas em que se empinam pipas, a fim de que possam talhar a 
linha de outra pipa quando ambas estão no ar, ou quando da aplicação deste para secagem junto a 
passeios públicos, entre árvores e postes, o valor correspondente da multa será de 100 (cem) 
UFMs (Unidade Fiscal do Município); 
II - Em caso de produção, comercialização, ou armazenamento de cerol, a multa será de 
500 (quinhentos) UFMs (Unidade Fiscal do Município). 
Parágrafo único. Quando verificada a reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 5º Os valores arrecadados pela municipalidade, nos termos desta lei, serão destinados 
à Secretaria Municipal de Comunicação Social, a fim de que se façam campanhas institucionais 
que evitem a utilização e comercialização do cerol.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber, no 
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 22 de novembro de 2018 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei complementar apresentado destina-se a proibir a comercialização e de uso de 
cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras 
providências. 
 Em Luiz Alves/SC acompanhamos que o uso de cerol e substâncias similares é habitual, 
causando inclusive danos a alguns veículos, sendo que no segundo semestre deste ano ocorreu um 
incidente que cortou o retrovisor de um veículo em nosso Município, inclusive foi registrada 
ocorrência junto à Delegacia de Polícia para investigação do caso. 
 O cerol é uma mistura de cola com caco de vidro moído que posteriormente são aplicadas às 
linhas de pipas com a finalidade de cortar a linha de outras pipas adversárias em uma batalha para ver
quem pode mais. O saldo dessa irresponsabilidade é que ao final dessas brincadeiras ficam pelas ruas 
pedaços de linhas que são praticamente invisíveis aos olhos de quem trafega conduzindo veículos 
ciclomotores. E quando esses condutores inadvertidamente se chocam com a linha de pipa contendo 
cerol, acabam atingidos principalmente nas mãos, braços, tronco, pescoço e rosto. É de conhecimento 
de todos que, inclusive, o uso da substância já ocasionou morte de motociclistas1
Apesar das várias campanhas alertando para o perigo dessa "brincadeira", pouco tem surtido 
efeito, pois o cerol ainda continua sendo utilizado indiscriminadamente e fazendo suas vítimas por 
todo o país. É necessário que os pais tomem as rédeas dessa situação e promovam uma 
conscientização sobre essa prática, educando seus filhos sobre as conseqüências do uso do cerol. 
Empinar pipa é uma diversão saudável que remete a nossa infância trazendo grandes 
recordações, só não podemos transformar essa brincadeira inocente em uma arma perigosa que pode 
mudar a vida de outras pessoas para sempre. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o relevante 
interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador
 
1
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/motociclista-morre-apos-cortar-pescoco-em-linha-com-cerol-na￾zona-leste-de-sp.ghtml
https://www.facebook.com/AbreOlhoNavegantes/posts/1082682011873572 
https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/acidente-em-biguacu-expoe-perigos-do-cerol 

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