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Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta:
PROJETO DE LEI 43/2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE
USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM
LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos no Município de Luiz Alves a industrialização, a comercialização,
o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol (mistura de vidro moído) ou de qualquer
material cortante usado para empinar pipas.
Art. 2º Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante
em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e
nas rabiolas das mesmas em próprios municipais.
Art. 3º Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do
pagamento de multa à municipalidade.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as
conseqüências dos seus atos os pais ou responsável legal.
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Art. 4º Compete concorrentemente ao Poder Executivo Municipal a fiscalização,
apreensão e autuação, nos casos de utilização de cerol previstos nesta lei, sendo aplicadas aos
infratores das proibições previstas no art. 1º as seguintes sanções pecuniárias:
I - Quando verificada a utilização do cerol, que consiste na mistura cortante de vidro
moído e cola, que se passa nas linhas em que se empinam pipas, a fim de que possam talhar a
linha de outra pipa quando ambas estão no ar, ou quando da aplicação deste para secagem junto a
passeios públicos, entre árvores e postes, o valor correspondente da multa será de 100 (cem)
UFMs (Unidade Fiscal do Município);
II - Em caso de produção, comercialização, ou armazenamento de cerol, a multa será de
500 (quinhentos) UFMs (Unidade Fiscal do Município).
Parágrafo único. Quando verificada a reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Os valores arrecadados pela municipalidade, nos termos desta lei, serão destinados
à Secretaria Municipal de Comunicação Social, a fim de que se façam campanhas institucionais
que evitem a utilização e comercialização do cerol.
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 22 de novembro de 2018
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei complementar apresentado destina-se a proibir a comercialização e de uso de
cerol ou qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, e dá outras
providências.
Em Luiz Alves/SC acompanhamos que o uso de cerol e substâncias similares é habitual,
causando inclusive danos a alguns veículos, sendo que no segundo semestre deste ano ocorreu um
incidente que cortou o retrovisor de um veículo em nosso Município, inclusive foi registrada
ocorrência junto à Delegacia de Polícia para investigação do caso.
O cerol é uma mistura de cola com caco de vidro moído que posteriormente são aplicadas às
linhas de pipas com a finalidade de cortar a linha de outras pipas adversárias em uma batalha para ver
quem pode mais. O saldo dessa irresponsabilidade é que ao final dessas brincadeiras ficam pelas ruas
pedaços de linhas que são praticamente invisíveis aos olhos de quem trafega conduzindo veículos
ciclomotores. E quando esses condutores inadvertidamente se chocam com a linha de pipa contendo
cerol, acabam atingidos principalmente nas mãos, braços, tronco, pescoço e rosto. É de conhecimento
de todos que, inclusive, o uso da substância já ocasionou morte de motociclistas1
Apesar das várias campanhas alertando para o perigo dessa "brincadeira", pouco tem surtido
efeito, pois o cerol ainda continua sendo utilizado indiscriminadamente e fazendo suas vítimas por
todo o país. É necessário que os pais tomem as rédeas dessa situação e promovam uma
conscientização sobre essa prática, educando seus filhos sobre as conseqüências do uso do cerol.
Empinar pipa é uma diversão saudável que remete a nossa infância trazendo grandes
recordações, só não podemos transformar essa brincadeira inocente em uma arma perigosa que pode
mudar a vida de outras pessoas para sempre.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o relevante
interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/motociclista-morre-apos-cortar-pescoco-em-linha-com-cerol-nazona-leste-de-sp.ghtml
https://www.facebook.com/AbreOlhoNavegantes/posts/1082682011873572
https://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/acidente-em-biguacu-expoe-perigos-do-cerol