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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, Código Tributário do Município de Luiz Alves – SC.
native_id1105

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-10 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-10 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-12-10 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-12-10 Projeto de Lei aprovado S Projeto de Lei aprovado
2018-12-03 Aguardando 2ª discussão e votação — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-12-03 Projeto de Lei aprovado P Projeto de Lei aprovado
2018-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão do parecer da comissão competente
2018-11-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-23 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
1 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 
001/1998, Código Tributário do 
Município de Luiz Alves – SC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alterados o § 1º do artigo 258, os artigos 260, 261, 262, 263, o II do artigo 264, os 
artigos 267, 268, 270, 271 e 272 e criados o § 3º do artigo 258, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 
259, o artigo 261-A, os artigos 265, 266, 270-A, 270-B, todos da Lei Complementar Municipal 
n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 258. (...)
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas definidas 
na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de 
melhoramentos indicados em, no mínimo, 02 (dois) dos incisos seguintes, 
construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado. 
(...) 
§ 3º O Imposto Sobre a Propriedade e Territorial Urbana não incide sobre a parte do 
imóvel que, embora localizado na zona urbana, comprovadamente, seja utilizada 
para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, ficando a 
Fazenda Pública Municipal autorizada a efetuar o cancelamento de débitos 
tributários referente ao imóvel utilizado para este fim, observados os seguintes 
requisitos: 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 
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I – apresentação de requerimento administrativo de 01 de junho a 31 de outubro do 
exercício anterior ao lançamento do imposto; 
II – juntada de documentos comprobatórios de que o imóvel possui destinação 
descrita no caput deste artigo. 
Art. 259 (...)
§ 1º Conhecidos o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, para efeito de 
determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; entre 
aqueles tomar-se-á o titular do domínio útil. 
§ 2º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil 
devido ao fato de ser imune ou isento de imposto, ser desconhecido ou não 
localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, 
seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título. 
§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre 
imóvel alheio e ou fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da 
obrigação tributária. 
§ 4º Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade de bem imóvel já 
lançado, for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações 
vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante, salvo se declarado 
de utilidade pública para fins de desapropriação. 
Art. 260. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
I - a parcela dos imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município, de suas 
autarquias ou fundações, enquanto ocupados por este; 
II - o único imóvel que sirva de residência ao sujeito passivo aposentado, 
pensionista ou portador de necessidades especiais, cuja renda familiar não 
ultrapasse 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos e a área territorial total não 
ultrapasse 400 m² (quatrocentos metros quadrados); 
III - os imóveis pertencentes à entidade sem fins lucrativos declarada ou 
reconhecida de utilidade pública por Lei Municipal, desde que de uso exclusivo nas 
atividades assistenciais estatutariamente instituídas; 
IV - os imóveis de propriedade das entidades sindicais patronais ou entidades 
representativas de classe, desde que usados em suas finalidades essenciais, sem fins 
lucrativos; 
V - o imóvel de propriedade de clubes de serviços, sociedades esportivas e 
recreativas, das associações, instituição de cultura, educação ou assistência social, 
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desde que sem fins lucrativos, e que sejam utilizados exclusivamente para as 
finalidades precisamente estatutárias; 
VI - a parcela dos imóveis localizados em áreas de preservação permanente, 
definida em lei, dentro do perímetro urbano, com restrição à urbanização e que 
estiverem efetivamente preservadas; 
VII - total ou parcialmente os imóveis considerados de preservação histórica, 
artística, cultural, ecológica ou de preservação paisagística e ambiental, tombado 
por ato da autoridade competente, conforme legislação específica, respeitadas as 
suas características; 
VIII - o patrimônio das Associações de Pais e Professores - APP dos 
estabelecimentos escolares devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de 
Educação, das Associações de Moradores, das Associações de Bairros e dos Centros 
Comunitários, sem fins lucrativos, desde que utilizado somente em suas finalidades 
essenciais estatutárias; 
IX - o imóvel sem edificação quando cedido ao Município, por meio de comodato, 
havendo interesse deste para fins de prática esportiva ou atividades de lazer, durante 
o período em que estiver cedido ao Município a título gratuito; 
X - o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à Federação 
Esportiva do Estado, quando utilizado, efetivamente e habitualmente, como praça 
de esportes; 
XI – templos de qualquer culto. 
Art. 261. Para concessão das isenções mencionadas no artigo anterior, o interessado 
deverá formular requerimento a ser entregue na Prefeitura Municipal no período de 
01 de junho a 31 de outubro do exercício anterior ao do lançamento do imposto, 
comprovando, por meio de documentação, que se enquadra nas hipóteses de 
isenções. 
§ 1º Não será analisado o requerimento apresentado fora do prazo estipulado no 
caput deste artigo, por ser intempestivo. 
§ 2º A isenção será concedida apenas para o exercício no qual foi requerida e 
dependerá da apresentação de novo requerimento do interessado para os exercícios 
subsequentes. 
§ 3º Para concessão do benefício, o beneficiado deverá apresentar certidão negativa 
de débitos municipais. 
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§ 4º As isenções serão revogadas de ofício, sempre que se apure que o beneficiário 
não satisfaça ou deixe de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, 
cobrando-se o crédito atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora e 
multa por infração de 100% (cem por cento) do valor do imposto, nos casos de dolo 
ou simulação do beneficiário ou de terceiro. 
Art. 261-A. Fica suspensa a cobrança do imposto: 
I - do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do 
Município enquanto este não se imitir na posse; 
II - do imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de obra do sistema viário, 
de tal forma que inviabilize a construção de edificação ou melhorias das já 
existentes. 
Parágrafo único. Deixando de existir as razões que determinam a suspensão, esta 
cessará, permitindo, ao titular do imóvel, o recolhimento do principal, em até 30 
(trinta) dias contados da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com 
direito a desconto de 20% (vinte por cento) sobre o montante. 
Art. 262. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
estão descriminadas na TABELA A do inciso I do artigo 266. 
Art. 263. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana é o valor venal do imóvel, no tempo em que se materializar o fato gerador. 
§ 1º Os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno, para fins de 
definição da base de cálculo deste tributo, serão atualizados anualmente de acordo 
com critérios estabelecidos em lei, vedada a atualização superior ao INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) ou outro índice que vier a 
substituí-lo. 
§ 2º A administração tributária fará a apuração do valor venal da propriedade 
predial e territorial urbana por meio de elementos e dados tecnicamente apurados, 
especialmente pelos dados existentes no cadastro imobiliário. 
Art. 264. (...) 
II - O valor básico do metro quadrado do terreno no Município Luiz Alves foi 
dividido em 5 (cinco) setores distintos por valores genéricos relativos ao metro 
quadrado territorial, conforme fixado na Planta Genérica de Valores – PGV da 
TABELA H do inciso I do artigo 266 e anexo I deste Código; 
Art. 265. A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo 
executada construção ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá 
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inalterada a partir do ano seguinte àquele em que for feita a comunicação do início 
da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que seja 
executada ininterruptamente. 
Art. 266. O valor do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
será calculado conforme as tabelas e fórmulas a seguir descritas: 
I - TABELAS PARA USO NO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU: 
TABELA A - ALÍQUOTAS DO IPTU 
Cód. Descrição Valor 
1 Alíquota de imposto predial 1,00% 
2 Alíquota de imposto territorial 1,50% 
TABELA B – ACABAMENTOS DA CONSTRUÇÃO 
Código Descrição Valor 
1 Superior 1,00 
2 Normal 0,50 
TABELA C – CONSERVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO 
Código Descrição Valor 
1 Boa 1,15 
2 Média 1,00 
3 Baixa 0,85 
4 Sem imóvel 0,00 
TABELA D – ESPÉCIE DA CONSTRUÇÃO 
Código Descrição Valor 
1 Alvenaria 300,00 
2 Madeira 180,00 
3 Mista 200,00 
4 Outros 300,00 
TABELA E - SITUAÇAO DO TERRENO 
Código Descrição Valor 
1 Esquina 1,10 
2 Normal 0,70 
3 Beco/Tifa 0,50 
4 Encravado 0,30 
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TABELA F – TOPOGRAFIA DO TERRENO 
Código Descrição Valor 
1 Normal 1,00 
2 Encosta 0,75 
3 Alagável 0,50 
TABELA G – PROFUNDIDADE DO TERRENO 
Fator de Correção quanto à profundidade do terreno 
Prof. 
(m) 
Desc
rição 
Prof. 
(m) 
Descri
ção 
Prof. 
(m) 
Descri
ção 
Prof. 
(m) 
Descri
ção 
Prof. 
(m) 
Descri
ção 
<ou=35 1,000 47 0,822 59 0,714 71 0,642 83 0,585 
36 0,981 48 0,811 60 0,707 72 0,637 84 0,581 
37 0,962 49 0,801 61 0,701 73 0,632 85 0,577 
38 0,945 50 0,791 62 0,695 74 0,627 86 0,573 
39 0,928 51 0,781 63 0,689 75 0,622 87 0,569 
40 0,913 52 0,771 64 0,683 76 0,617 88 0,565 
41 0,898 53 0,762 65 0,677 77 0,612 89 0,561 
42 0,884 54 0,754 66 0,671 78 0,607 90 0,557 
43 0,870 55 0,745 67 0,665 79 0,602 >90 0,553 
44 0,857 56 0,737 68 0,659 80 0,597 
45 0,845 57 0,729 69 0,653 81 0,593 
46 0,833 58 0,722 70 0,647 82 0,589 
 
TABELA H – PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
Cód. Zona Valor/m² 
1. PGV-1 100,00 
2. PGV-2 80,00 
3. PGV-3 70,00 
4. PGV-4 50,00 
5. PGV-5 40,00 
II – FÓRMULAS PARA USO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU: 
a) VVP = AC x TAB D x TAB B x TAB C 
VVP = valor venal predial 
AC = área construída 
TAB D = valor do metro quadrado relativo à espécie da construção; 
TAB B = valor do fator de correção relativo ao acabamento da construção; 
TAB C = valor do fator de correção relativo à conservação da construção; 
b) IP = VVP x TAB A 
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IP = imposto predial 
VVP = valor venal predial 
TAB A = alíquota do imposto predial 
c) VVT = VMQ x AT x TAB F x TAB G x TAB E 
VVT = valor venal territorial 
VMQ = valor metro quadrado – planta genérica de valores 
AT = área do terreno 
TAB F = valor do fator de correção relativo à topografia do terreno 
TAB G = valor de correção relativo à profundidade do terreno 
TAB E = alíquota do fator de correção quanto à situação do lote em relação à 
quadra 
d) IT = VVT x TAB A 
IT = imposto territorial 
VVT = valor venal territorial 
TAB A = alíquota do imposto territorial 
e) IPTU = IP + IT 
IP = imposto predial 
IT = imposto territorial 
Art. 267. Lei específica determinará a progressividade do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana que será calculada para cada imóvel não 
edificado, conforme disposto no artigo 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal, 
regulamentado pela Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade. 
Art. 268. O lançamento do imposto será procedido de ofício pela autoridade 
fazendária, anualmente, até o último dia do mês de janeiro de cada exercício 
financeiro, com base nos dados constantes no cadastro imobiliário do Município. 
Art. 270. O lançamento poderá ser feito para cada unidade imobiliária autônoma, 
considerada também a respectiva quota ideal de terreno. 
Parágrafo único. Verificada no cadastro imobiliário a falta de dados necessários ao 
lançamento do imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, nos 
casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, 
o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante procedimento 
fiscal. 
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Art. 270-A. O lançamento do imposto será notificado aos sujeitos passivos de 
forma global e impessoal, por meio de remessa do carnê ao seu endereço ou, se 
necessário, pela publicação única de edital, em jornal de grande circulação local e 
afixado no Mural Público da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, contendo: 
I - a notificação do lançamento; 
II - a data do vencimento do imposto para pagamento em parcela única e do 
vencimento da primeira parcela em caso de pagamento parcelado; 
III - o prazo para recebimento do carnê de pagamento no endereço de cobrança do 
imóvel do sujeito passivo ou seu representante legal; 
IV - o prazo para o sujeito passivo solicitar o carnê do pagamento junto à Secretaria 
Municipal de Finanças ou no local que esta indicar, caso não o tenha recebido na 
forma do inciso III deste artigo. 
§ 1º Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do lançamento, e 
regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 10 (dez) dias após o 
prazo previsto no inciso III deste artigo. 
§ 2º A presunção referida no § 1º deste artigo é relativa e poderá ser ilidida, pela 
comunicação do não recebimento do carnê de pagamento, protocolada pelo sujeito 
passivo junto à Secretaria Municipal de Finanças em até 10 (dez) dias, contados do 
prazo do inciso III deste artigo. 
§ 3º A regra prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo se aplica também aos sujeitos 
passivos ou responsáveis que não informaram ou não atualizaram o endereço junto 
ao Cadastro Imobiliário, e que devam retirar os seus carnês de pagamento conforme 
o que determina o inciso IV deste artigo. 
Art. 270-B. Discordando do lançamento, o sujeito passivo poderá encaminhar, por 
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista no inciso III do artigo 
anterior, pedido de revisão fundamentado à Secretaria Municipal de Finanças, para 
reavaliação. 
§ 1º Continuando em desacordo, é facultado ao sujeito passivo encaminhar 
reclamação, na forma disciplinada neste Código. 
§ 2º O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste 
artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário. 
Art. 271. A arrecadação do imposto far-se-á em até 9 (nove) parcelas. 
§ 1º Quando o valor do imposto for igual ou inferior a 40 (quarenta) UFMs, este 
poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes. 
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§ 2º Para valor do imposto superior a 40 (quarenta) UFMs, cada parcela não poderá 
ser inferior a 14 (quatorze) UFMs. 
§ 3º O valor do imposto será convertido em UFM, tendo como base o valor vigente 
no mês de lançamento, e seu valor em numerário será apurado pela multiplicação da 
quantidade de UFM, pelo valor unitário deste, no mês de pagamento. 
§ 4º Ficam concedidos os seguintes incentivos para pagamento em cota única do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: 
I - 20% (vinte por cento) de desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento 
até a primeira data de vencimento; 
II - 10% (dez por cento) de desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento 
até a segunda data de vencimento. 
§ 5º Após as datas previstas nos incisos do § 4º deste artigo o incentivo não poderá 
ser concedido, ainda que o pagamento seja realizado em cota única. 
Art. 272. A mora ou inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento do tributo 
atualizado monetariamente mediante a utilização de índices oficiais de correção 
monetária, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora à razão de 1% 
(um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, 
considerando mês qualquer fração.
§ 1º O imposto não pago dentro do exercício será inscrito em dívida ativa no último 
dia do exercício em que ocorrer o fato gerador, com aplicação de juros de 1% (um 
por cento) ao mês, a partir do lançamento, e multa moratória de 2% (dois por cento) 
sobre o valor do débito atualizado. 
§ 2º O pagamento do imposto de um exercício não quita os débitos anteriores, 
porventura existentes e inscritos ou não em dívida ativa. 
Art. 2º Ficam alterados o inciso III do artigo 310, os artigos 311, 317 e 322, assim como criado 
o artigo 322-A e os §§ 1º, 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º e 10 ao artigo 323 da Lei Complementar 
Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 310. (...) 
III - exercício da atividade do comércio eventual; 
Art. 311. Estão sujeitos ao pagamento das taxas municipais: 
I - todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à fiscalização municipal; 
II - todas as pessoas físicas ou jurídicas usuárias, efetiva ou potencialmente, de 
serviço público, específico e divisível, prestado ou posto à disposição. 
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Parágrafo único. A mora ou o inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento de 
multa moratória de 2,0% (dois por cento), cobrada sobre o valor da taxa ou da 
parcela em atraso. 
Art. 317. São isentos das taxas de licença: 
I - a União e o Estado, bem como suas fundações e autarquias; 
II - as fundações e autarquias municipais; 
III - as associações de pais e professores – APP dos estabelecimentos escolares 
devidamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, as associações de 
moradores, as associações de bairro, as associações de classe, centros comunitários 
e associações de pais e funcionários – APF, sem fins lucrativos; 
IV - desde que reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, as associações 
culturais, devidamente registradas no Departamento de Cultura do Município, as 
sociedades desportivas, recreativas e os clubes amadores; 
V - os templos de qualquer culto; 
VI - as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos. 
Parágrafo único. Nos casos de isenções, fica o sujeito passivo desobrigado do 
pagamento das taxas de polícia, entretanto, não dispensa este de requerê-las e nem 
do pagamento das taxas para sua concessão. 
Art. 322. A inscrição é promovida mediante o preenchimento de formulário próprio 
e precedendo o pedido deverá ser requerida a vistoria do local para o exercício das 
atividades, excetuando as atividades exercidas sem estabelecimento fixo. 
Parágrafo único. A incidência e o pagamento da Taxa de Licença Para Localização 
e Funcionamento independem: 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas; 
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado 
ou Município; 
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a 
atividade; 
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos 
locais; 
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais. 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
 
Art. 322-A. Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade 
esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento constantes das 
posturas municipais, e atestada pelo órgão competente. 
§ 1º O alvará expedido conterá: 
I - denominação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento; 
II - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedido; 
III - local do estabelecimento; 
IV - ramo de negócio ou atividades; 
V - prazo de validade; 
VI - número de inscrição; 
VII - horário de funcionamento requerido; 
VIII - data de emissão. 
§ 2º O alvará será sempre expedido a título precário, podendo ser cassado a 
qualquer tempo, quando o local não mais atender às exigências para o qual fora 
expedido, quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, 
segurança e moralidade, nos termos da legislação municipal ou ainda quando for 
dado ao estabelecimento destinação diversa daquela para a qual fora solicitado o 
alvará. 
Art. 323. (...) 
§ 1º A Taxa de Localização e Funcionamento devida de empresas exploradoras de 
recursos minerais, de extração e mineração de areia ou outras substâncias, será de 
3.000 UFM. 
§ 2º A base de cálculo e as alíquotas terão como fundamento a tabela deste artigo, 
acrescida em 10% (dez por cento) do valor resultante para cada atividade 
secundária, no limite de 10 (dez) atividades. 
§ 3º No primeiro ou no último exercício da concessão da licença, a taxa será devida 
proporcionalmente ao número de meses no ano. 
§ 4º Nos casos em que a atividade principal possuir peso menor do que a atividade 
secundária, o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será 
calculado pelo peso da atividade secundária que conduzir ao maior valor. 
§ 5º O recolhimento da taxa, posterior a instalação do estabelecimento, ou exercício 
das atividades, sujeitará o sujeito passivo ao pagamento desta acrescida de correção 
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monetária, pelos meses já estabelecidos ou que venha exercendo a profissão, bem 
como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando o recolhimento for 
espontâneo. 
§ 6º Quando o pagamento decorrer de ação fiscal do Município, a multa aplicável 
corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da taxa. 
§ 7º A transferência de local ou alteração do ramo de atividade acarretará a 
incidência da taxa à razão de 50% (cinquenta por cento) do seu valor anual.
Art. 3º Ficam alterados a Subseção III, da Seção VI, do Capítulo I, do Título III do Livro 
Segundo, o caput e § 2º do artigo 336, os artigos 337, 338, 340, 341, 342 e 344 da Lei 
Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
SUBSEÇÃO III 
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE
COMÉRCIO EVENTUAL 
Art. 336. Qualquer pessoal que queira exercer o comércio eventual poderá fazê-lo 
mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença do Comércio 
Eventual. 
(...) 
§ 2º Fica proibido no âmbito municipal o comércio ambulante exercido 
individualmente, sem estabelecimento, instalações ou logradouros fixos. 
Art. 337. Ao comerciante eventual que satisfizer as exigências regulamentares, será 
concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua 
inscrição, a ser apresentado à Fiscalização, quando solicitado. 
Art. 338. Respondem pela Taxa de Licença de Comércio Eventual as mercadorias 
encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que 
tenham pago a respectiva taxa. 
Art. 340. A licença para o comércio eventual poderá ser cassada e determinada a 
proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, 
mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do 
Município para regularizar a situação do exercício de sua atividade. 
Art. 341. A Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual será exigível: 
Art. 342. São isentos de pagamento da taxa de licença e fiscalização de atividade 
eventual: 
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I - os portadores de deficiência física e as pessoas físicas com mais de 60 (sessenta) 
anos de idade, que exerçam o comércio na escala ínfima; 
II - os comerciantes de jornais, revistas e livros.
Parágrafo único. A isenção que trata o caput deste artigo se refere apenas ao 
pagamento da taxa, não isentando o sujeito passivo da obrigatoriedade de fazer a 
solicitação da licença, mesmo isento de seu pagamento. 
Art. 344. As atividades eventuais serão cobradas para cada item, caso o contribuinte 
negocie com mais de um, conforme tabela abaixo: 
ITENS TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL 
Natureza da atividade UFM 
Descrição Anual Mês Dia 
1 Demonstração e venda de lanches, 
sanduíches, pipocas, picolés, sorvetes, balas, 
bebidas e sucos entre outros. 
1000 900 150 
2 Demonstração e venda de alimentos 
preparados, inclusive refrigerantes, verduras, 
frutas nacionais e estrangeiras, gêneros e 
produtos alimentícios, ovos, doces, frutas 
secas, queijos, peixes, óleos, sabões, vísceras, 
carnes, entre outros. 
2000 900 150 
3 Demonstração e venda de artigos de 
papelaria, artefatos de couro, artefatos de 
madeira, de plásticos, de borracha, de 
cimento, de vidro, de metal, brinquedos, 
louças, ferragens, escovas, vassouras, 
sapatos, flores, roupas, presentes de qualquer 
espécie, enfeites decorativos de natal, de 
páscoa, de festa junina, jóias e bijuterias de 
qualquer espécie, entre outros. 
2000 1000 500 
4 Demonstração e venda de veículos, motos, 
caminhões e tratores, barcos e lanchas. 
4000 2000 600 
5 Distribuição de gases e outros produtos. 2000 1000 500 
6 Qualquer produto não especificado na tabela, 
que possa ser vendido por eventual. 
2000 1000 500 
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Art. 4º Ficam alterados o § 2º do artigo 345, o artigo 347 e criados os §§ 3º e 4º do artigo 345, 
os artigos 347-A e 347-B da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 345. (...)
§ 2º A licença concedida terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável a critério do 
Poder Público Municipal, sendo que o licenciado terá o prazo de 06 (seis) meses, 
contados da data de sua expedição, para iniciar a atividade, sob pena de caducidade 
da referida licença. 
§ 3º A prorrogação de que trata o caput será requerida pelo interessado, mediante 
justificativa do atraso ocorrido e mesmo sendo aceita pelo Poder Público, sujeitará 
ao requerente a obrigatoriedade de adequar o projeto as normas urbanísticas que 
passarão a ser instituídas após concessão da licença. 
§ 4º Em caso de prorrogação da licença, conforme parágrafo anterior, será devida 
uma taxa de 50% (cinquenta por cento), do valor original da Taxa de Licença para 
Execução de Obras, Arruamento, Loteamento e Desmembramento do Solo. 
Art. 347. Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamento, Loteamento e 
Desmembramento do Solo será cobrada sobre a UFM em conformidade com a 
tabela abaixo: 
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E 
DESMEMBRAMENTO DO SOLO - TLEO 
Item Descrição UFM 
1 1. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES OU DE 
INSTALAÇÕES PARTICULARES
1.1 Edificações/regularizações populares até 50 m² isento 
1.2 Edificações/regularizações até 70 m² (fixa) 50
1.3 Edificações/regularizações Residenciais acima 70 m² (por m²) 1 
1.4 Edificações/regularizações Comerciais (por m²) 0,75 
1.5 Edificações/regularizações Mistas (Residenciais e Comerciais) 
(por m²) 
0,75 
1.6 Edificações/regularizações Industriais (por m²) 0,5 
2 REFORMA e/ou RECONSTRUÇÃO (por m²) 0,25 
3 AMPLIAÇÃO e/ou REPAROS (por m²) 0,30 
4 CONSTRUÇÃO DE ANDAIMES E TAPUMES NOS PASSEIOS 
(por m²) 
1 
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5 DEMOLIÇÕES (fixa) 50 
6 CONCESSÃO DE HABITE-SE (por m²) 0,25 
7 LOTEAMENTO 
7.1 Aprovação de Plantas de arruamento (por m²) 0,05 
7.2 Fornecimento de diretrizes (fixa) isento 
7.3 Consulta de viabilidade de loteamento (fixa) 20
7.4 Modificativo de loteamento (por m²) 0,05 
8 DESMEMBRAMENTO 
8.1 Aprovação de desmembramento (fixa) 40 
8.2 Consulta de viabilidade de desmembramento (fixa) 10 
9 RETIFICAÇÃO DE ÁREA/MEDIDA (fixa) 40 
10 UNIFICAÇÃO DE ÁREAS (fixa) 40 
11 DIVERSOS: 
11.1 Substituição de plantas aprovadas (por m²) 0,25 
11.2 Revalidação de licenças de construção (por m²) 0,25 
11.3 Transferência de responsável técnico (por m²) 0,25 
11.4 Concessão de Certidão de Averbação (fixa) 15 
11.5 Cancelamento de projeto de construção ou habite-se (fixa) 20 
11.6 Ligação de Esgoto (fixa) 155 
11.7 Rebaixo do meio fio para acesso de imóveis (fixa) 20 
11.8 Vistoria (por m²) 0,5 
11.9 Alinhamento de muro (por metro linear) 1,5 
11.10 Numeração de casas e prédios por unidade construída (fixa) 15 
§ 1º Os itens mencionados nesta tabela, para efeito de cálculo de cobrança, serão 
computadas a área total do imóvel, incluindo-se nela, portanto, aquelas que no 
projeto serão destinadas a abertura de ruas, praças, áreas reservadas e sistemas de 
recreio, quando for o caso, sendo que um item não dispensa o pagamento do outro. 
§ 2º As Taxas referentes às Edificações populares até 50 m² serão isentos de todas 
as cobranças da tabela deste artigo, desde que este seja o único imóvel do 
contribuinte, devidamente comprovado por este. 
Art. 347-A. O não recolhimento da taxa sujeitará o sujeito passivo ao pagamento 
desta acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, 
quando o recolhimento for espontâneo. 
Parágrafo único. Quando o pagamento decorrer de ação fiscal do Município, a 
multa aplicável corresponderá a 100% (cem por cento) da taxa. 
Art. 347-B. As infrações a esta Subseção sofrerão as seguintes penalidades: 
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I - intimação do proprietário para regularizar a obra; 
II - notificação e multa de 20 (vinte) UFMs; 
III - embargo da obra, cumulativamente às demais penalidades. 
Art. 5º Ficam alterados o artigo 360, a tabela do artigo 362, o artigo 386, e criado o § 3º do 
artigo 362-A da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 360. A Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos tem por fato gerador a utilização, 
efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao sujeito passivo ou postos à 
sua disposição: 
I - coleta e transporte dos resíduos sólidos e pastosos; 
II - transbordo dos resíduos sólidos e pastosos; 
III - deposição final dos resíduos sólidos e pastosos. 
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se como lixo e resíduos sólidos e pastosos 
os produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados 
em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou 
peso, necessitam de transporte específico, provenientes de: 
I - processos industriais, comerciais e de prestação de serviços; 
II - obras de construção civil ou demolições; 
III - serviços de saúde; 
IV - limpeza de jardins e similares. 
§ 2º Os resíduos excetuados no § 1º deste artigo poderão ser coletados pelo 
Município ou por empresa devidamente contratada. 
§ 3º A prestação dos serviços previstos no caput deste artigo, limitada a 100 (cem) 
litros/dia por economia, é de exclusiva competência do Poder Público. 
§ 4º Sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo e Resíduos é o proprietário do 
imóvel ou da economia, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer 
título. 
Art. 362. (...) 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E 
RESÍDUOS - TCLR
Metros quadrados de área construída Valores em UFM 
Até 100 0,60 
De 101 a 200 0,50 
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De 201 a 300 0,40 
De 301 a 400 0,40 
De 401 a 500 0,30 
De 501 a 600 0,30 
De 601 a 1000 0,30 
Acima de 1000 0,25 
Art. 362-A. (...) 
§ 3º Nos casos em que a prestação da coleta de lixo não é realizada na residência do 
contribuinte, mas em localidade próxima, este será beneficiado, desde que requeira 
administrativamente de 01 de junho a 31 de outubro do exercício anterior ao do 
lançamento do imposto, com o desconto de acordo com a seguinte tabela: 
Distância da Rota de Coleta % de desconto 
Até 100 m 0% 
De 101 a 500 m 10% 
De 501 a 1.500 m 15% 
Acima de 1.501 m 20% 
Art. 386. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM atual é R$ 2,42 (dois reais e 
quarenta e dois centavos), o qual será atualizado, mensalmente, pelo Poder 
Executivo, obedecendo à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
Amplo – IPCA. 
Art. 6º Para concessão das isenções mencionadas no artigo 260 e no artigo 317 da Lei 
Complementar Municipal n.º 001, de 16 de novembro de 1998, excepcionalmente, incidirem o 
ano de 2019, o contribuinte deverá formular requerimento a ser entregue na Prefeitura 
Municipal até o dia 31 de janeiro de 2019, comprovando, por meio de documentação, que se 
enquadra em uma das hipóteses de isenções previstas no referido artigo. 
Art. 7º Ficam revogados o inciso VI do artigo 310, o artigo 343, o parágrafo único do artigo 344 
e os artigos 356, 357, 358 e 359, todos da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de 
novembro de 1998. 
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
18 
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Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
13/2018, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, Código Tributário do 
Município de Luiz Alves – SC”. 
O presente projeto de Lei Complementar tem a finalidade de realizar 
adequações pontuais no Código Tributário Municipal, desde sua edição, principalmente por 
conta de incongruências ou omissões identificadas, de forma que ele seja atualizado de 
acordo com a Constituição Federal e o sistema tributário vigente. 
Em tempos de responsabilidade fiscal, a adequação da legislação tributária 
para que se possa proceder à efetiva arrecadação dos tributos municipais é imprescindível, 
uma vez que o Código Tributário Municipal vigente foi instituído em 1998, portanto, sua 
legislação se encontra defasada em relação a inúmeros pontos. 
Tal adequação se faz necessária e inadiável já que os órgãos Estaduais e 
Federais, à conta das exigências de convênios para liberação de recursos, costumam exigir a 
comprovação de que o Município cobra regularmente seus tributos. 
Ademais, dentre as principais alterações do Código Tributário, está a 
simplificação das fórmulas do cálculo de IPTU e a extinção dos serviços de ambulantes. 
Além disso, estão previstas a ampliação das isenções de imposto a serem 
concedidas considerando a baixa renda de aposentados, de pensionistas e de portadores de 
necessidades especiais mediante comprovação de renda, no que tange ao IPTU, e clubes, 
templos de qualquer culto, sociedades esportivas e de recreação, associações, bem como 
instituições culturais, de educação e de assistência social, que serão isentos de IPTU e de 
taxa de licença de localização. Está ainda prevista a concessão de isenção de taxa de obras 
para edificações habitacionais para as edificações populares de até cinquenta metros 
quadrados. 
Isto posto, diante das razões aduzidas, espera-se contar mais uma vez com 
a prestigiosa atenção que essa Egrégia Casa Legislativa presta aos munícipes, e 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
19 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
 
considerando a importância do interesse político e social, solicita-se que o projeto ora 
apresentado seja deliberado em REGIME DE URGÊNCIA, pois algumas matérias do 
referido código devem cumprir os princípios da reserva legal e da anterioridade da norma 
tributária, dispostos no artigo 150 da Constituição Federal. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
20 
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OFÍCIO N.º _____/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 23 novembro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 13/2018. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 13/2018, que “Altera a Lei Complementar 
Municipal n.º 001/1998, Código Tributário do Município de Luiz Alves – SC”, a fim de que 
este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa, mediante SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA a ser designada por Vossa Excelência e em REGIME DE 
URGÊNCIA, conforme artigos 21, § 4º e 31 da Lei Orgânica do Município, bem como 
artigo 37, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, haja vista que a 
matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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