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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAltera Lei Municipal n.º 577/1989.
native_id1106

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-10 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-10 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-12-10 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-12-10 Projeto de Lei aprovado S Projeto de Lei aprovado
2018-12-03 Aguardando 2ª discussão e votação — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-12-03 Projeto de Lei aprovado P Projeto de Lei aprovado
2018-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-11-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-23 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2018
Altera Lei Municipal n.º 577/1989. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, que passa 
a vigorar da seguinte forma: 
Categoria funcional Quantidade de vagas Carga horária 
semanal 
Vencimento 
mensal 
(...) (...) (...) (...) 
Assistente Social 04 30h R$ 2.822,31 
Psicólogo 03 20h (...) 
Psicólogo 02 40h R$ 3.103,12 
Engenheiro Agrônomo 01 20h (...) 
Engenheiro Agrônomo 01 30h R$ 4.293,00 
Engenheiro Civil 01 20h (...) 
Engenheiro Civil 01 40h R$ 4.366,22 
Engenheiro Florestal 01 40h R$ 4.366,22 
Fonoaudiólogo 01 40h R$ 3.103,12 
(...) (...) (...) (...) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
n.º 12/2018, que “altera a Lei Municipal n.º 577/1989”. 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo alterar a Lei Municipal n.º 
577, de 26 de abril de 1989, que dispõe sobre o quadro de servidores públicos do Município de Luiz 
Alves, especificamente a Tabela II do Anexo II que elenca os cargos em provimento efetivo para 
atividades de nível superior. 
Sendo assim, a proposição em análise visa ampliar as cargas horárias dos assistentes 
sociais, psicólogos que prestam serviços junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social, assim como do fonoaudiólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro civil e engenheiro florestal e, 
para tanto, segue acostado o demonstrativo do relatório de impacto orçamentário e financeiro previsto 
para os próximos 03 (três) anos, em compatibilidade com o Plano Plurianual Municipal e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Ressalto que, desde a criação destes cargos, a demanda destes serviços especializados 
vem aumentando consideravelmente e, para que o Município possa atender a população efetivamente, 
verificou-se a necessidade de ampliação de carga horária, com a devida anuência dos profissionais 
efetivos que atualmente ocupam estas vagas. 
Além disso, destaco que a ausência de profissionais atuando em período integral 
prejudica consideravelmente o atendimento dos munícipes, bem como sobrecarrega os demais servidores 
em suas funções. Portanto, a presença de profissionais disponíveis em período integral proporcionará 
melhor desenvolvimento na organização e planejamento das ações de política pública assistencial, da 
saúde e da agricultura. 
A alteração proporcionará, ainda, a readequação de vencimento do engenheiro florestal 
e engenheiro civil, com intuito de reparar eventuais iniquidades entre as classes profissionais, bem como a 
mudança da nomenclatura do cargo criado pela Lei Municipal n.º 1.298/2008, passando de “engenheiro 
florestal/ambiental”, para o de “engenheiro florestal”, tendo em vista que já existe o cargo específico de 
engenheiro ambiental, criado pela Lei Municipal n.º 1.093/2003, e do cargo de “engenheiro”, criado pela 
Lei Municipal n.º 577/1998, para “engenheiro civil”, em razão da necessidade de especificar tal profissão 
no quadro de profissionais do Município. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Por fim, o presente projeto de lei complementar visa evitar qualquer discrepância entre 
os serviços prestados e a remuneração dos profissionais, com o intuito de valorizar o servidor, em 
atendimento a um dos principais objetivos desta Administração Municipal, qual seja, de respeitar e 
valorizar os servidores públicos municipais, que tanto se empenham na realização de suas atribuições. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 423/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 23 de novembro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2018, que “altera a Lei Municipal 
n.º 577/1989”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em 
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a 
matéria objeto do presente projeto de lei complementar é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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