ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2018
Altera Lei Municipal n.º 577/1989.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela II do Anexo II da Lei Municipal n.º 577, de 26 de abril de 1989, que passa
a vigorar da seguinte forma:
Categoria funcional Quantidade de vagas Carga horária
semanal
Vencimento
mensal
(...) (...) (...) (...)
Assistente Social 04 30h R$ 2.822,31
Psicólogo 03 20h (...)
Psicólogo 02 40h R$ 3.103,12
Engenheiro Agrônomo 01 20h (...)
Engenheiro Agrônomo 01 30h R$ 4.293,00
Engenheiro Civil 01 20h (...)
Engenheiro Civil 01 40h R$ 4.366,22
Engenheiro Florestal 01 40h R$ 4.366,22
Fonoaudiólogo 01 40h R$ 3.103,12
(...) (...) (...) (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º 12/2018, que “altera a Lei Municipal n.º 577/1989”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo alterar a Lei Municipal n.º
577, de 26 de abril de 1989, que dispõe sobre o quadro de servidores públicos do Município de Luiz
Alves, especificamente a Tabela II do Anexo II que elenca os cargos em provimento efetivo para
atividades de nível superior.
Sendo assim, a proposição em análise visa ampliar as cargas horárias dos assistentes
sociais, psicólogos que prestam serviços junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência
Social, assim como do fonoaudiólogo, engenheiro agrônomo, engenheiro civil e engenheiro florestal e,
para tanto, segue acostado o demonstrativo do relatório de impacto orçamentário e financeiro previsto
para os próximos 03 (três) anos, em compatibilidade com o Plano Plurianual Municipal e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Ressalto que, desde a criação destes cargos, a demanda destes serviços especializados
vem aumentando consideravelmente e, para que o Município possa atender a população efetivamente,
verificou-se a necessidade de ampliação de carga horária, com a devida anuência dos profissionais
efetivos que atualmente ocupam estas vagas.
Além disso, destaco que a ausência de profissionais atuando em período integral
prejudica consideravelmente o atendimento dos munícipes, bem como sobrecarrega os demais servidores
em suas funções. Portanto, a presença de profissionais disponíveis em período integral proporcionará
melhor desenvolvimento na organização e planejamento das ações de política pública assistencial, da
saúde e da agricultura.
A alteração proporcionará, ainda, a readequação de vencimento do engenheiro florestal
e engenheiro civil, com intuito de reparar eventuais iniquidades entre as classes profissionais, bem como a
mudança da nomenclatura do cargo criado pela Lei Municipal n.º 1.298/2008, passando de “engenheiro
florestal/ambiental”, para o de “engenheiro florestal”, tendo em vista que já existe o cargo específico de
engenheiro ambiental, criado pela Lei Municipal n.º 1.093/2003, e do cargo de “engenheiro”, criado pela
Lei Municipal n.º 577/1998, para “engenheiro civil”, em razão da necessidade de especificar tal profissão
no quadro de profissionais do Município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Por fim, o presente projeto de lei complementar visa evitar qualquer discrepância entre
os serviços prestados e a remuneração dos profissionais, com o intuito de valorizar o servidor, em
atendimento a um dos principais objetivos desta Administração Municipal, qual seja, de respeitar e
valorizar os servidores públicos municipais, que tanto se empenham na realização de suas atribuições.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 423/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º 12/2018, que “altera a Lei Municipal
n.º 577/1989”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a
matéria objeto do presente projeto de lei complementar é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA