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materia nº 44/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 1.061/2002.
native_id1107

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminha ao Executivo para sanção
2018-12-10 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-10 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada
2018-12-10 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-12-10 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado
2018-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer da comissão competente
2018-11-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-23 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 44/2018
Altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada e atualizada monetariamente a Tabela I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.061, de 
30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.710, de 15 de dezembro de 2017, que passa a 
vigorar da seguinte forma: 
FAIXA DE CONSUMO 
DE ENERGIA EM KWH 
PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A 
POR UNIDADES 
HABITACIONAIS DE NÚCLEO 
FAMILIAR URBANO E RURAL
(...) 
Até 30 Isento (...) 
Acima de 31 até 50 2,96% (...) 
Acima de 51 até 100 4,75% (...) 
Acima de 100 até 300 7,60% (...) 
Acima de 301 até 500 11,40% (...) 
Acima de 501 até 1.000 12,37% (...) 
Acima de 1.000 até 1.500 20% (...) 
Acima de 1.500 25% (...) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 44/2018, que 
“altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002”. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar as alíquotas da tabela referente à 
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do Município - COSIP a serem cobradas por unidades 
habitacionais de núcleo familiar urbano e rural. 
Sendo assim, destaco que as alterações propostas são necessárias em razão de que elas 
objetivam equilibrar os valores a serem cobrados de acordo com as variações das faixas de consumo 
presumíveis para cada nível de residência, tendo em vista que a COSIP está sujeita aos princípios 
constitucionais tributários, dentre eles, o da capacidade contributiva. 
Ressalto que os valores atualmente arrecadados com a contribuição não estão sendo 
suficientes para cobrir as despesas pagas às Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC para a 
iluminação pública do Município, a manutenção da rede e a aquisição de materiais elétricos. A título de 
exemplo, no ano de 2016 a receita com a COSIP foi de R$ 1.074.502,03 (um milhão, setenta e quatro mil,
quinhentos e dois reais e três centavos), por sua vez a despesa empenhada foi de R$ 1.341.422,38 (um 
milhão, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) resultando 
em um déficit de R$ 266.920,35 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e cinco 
centavos). 
Ainda, a projeção para 2018, segundo estimativa realizada pela Secretaria Municipal de 
Finanças, é de que as despesas superem o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta dos valores 
a serem pagos com o custeio da rede de iluminação pública que sofreram aumentos consideráveis. 
Dessa maneira, tal discrepância de valores oneram significativamente os cofres 
públicos e impede o Poder Público de efetuar novos investimentos em ampliação e melhoria nos serviços 
prestados a população. Portanto, a alteração nas alíquotas aqui previstas é salutar para que o Município 
possa dispor de arrecadação equivalente para custear efetivamente a manutenção e a melhoria da rede de
iluminação pública a todos os munícipes. 
Além disso, cumpre-me destacar que foi criada uma faixa de isenção para o 
consumidor de até 30 KWH, o que não existia na tabela anterior, onde esse mesmo contribuinte paga o 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
percentual de 2,12% sobre a tarifa B4A. Esta medida visa beneficiar as pessoas mais necessitadas e 
carentes do Município de Luiz Alves, que possuem responsabilidade e controle no seu consumo de 
energia. Assim como houve uma diminuição nas alíquotas em outras faixas que mais consomem energia, 
ou seja, os que já pagam valores maiores com suas contas de energia elétrica. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho 
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 23 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 422/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 23 de novembro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 44/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 44/2018, que “altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002”, 
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE 
URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto 
do presente projeto de lei é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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