ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 44/2018
Altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada e atualizada monetariamente a Tabela I do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.061, de
30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal n.º 1.710, de 15 de dezembro de 2017, que passa a
vigorar da seguinte forma:
FAIXA DE CONSUMO
DE ENERGIA EM KWH
PERCENTUAL SOBRE A TARIFA B4A
POR UNIDADES
HABITACIONAIS DE NÚCLEO
FAMILIAR URBANO E RURAL
(...)
Até 30 Isento (...)
Acima de 31 até 50 2,96% (...)
Acima de 51 até 100 4,75% (...)
Acima de 100 até 300 7,60% (...)
Acima de 301 até 500 11,40% (...)
Acima de 501 até 1.000 12,37% (...)
Acima de 1.000 até 1.500 20% (...)
Acima de 1.500 25% (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 44/2018, que
“altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar as alíquotas da tabela referente à
Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do Município - COSIP a serem cobradas por unidades
habitacionais de núcleo familiar urbano e rural.
Sendo assim, destaco que as alterações propostas são necessárias em razão de que elas
objetivam equilibrar os valores a serem cobrados de acordo com as variações das faixas de consumo
presumíveis para cada nível de residência, tendo em vista que a COSIP está sujeita aos princípios
constitucionais tributários, dentre eles, o da capacidade contributiva.
Ressalto que os valores atualmente arrecadados com a contribuição não estão sendo
suficientes para cobrir as despesas pagas às Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC para a
iluminação pública do Município, a manutenção da rede e a aquisição de materiais elétricos. A título de
exemplo, no ano de 2016 a receita com a COSIP foi de R$ 1.074.502,03 (um milhão, setenta e quatro mil,
quinhentos e dois reais e três centavos), por sua vez a despesa empenhada foi de R$ 1.341.422,38 (um
milhão, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) resultando
em um déficit de R$ 266.920,35 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e cinco
centavos).
Ainda, a projeção para 2018, segundo estimativa realizada pela Secretaria Municipal de
Finanças, é de que as despesas superem o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta dos valores
a serem pagos com o custeio da rede de iluminação pública que sofreram aumentos consideráveis.
Dessa maneira, tal discrepância de valores oneram significativamente os cofres
públicos e impede o Poder Público de efetuar novos investimentos em ampliação e melhoria nos serviços
prestados a população. Portanto, a alteração nas alíquotas aqui previstas é salutar para que o Município
possa dispor de arrecadação equivalente para custear efetivamente a manutenção e a melhoria da rede de
iluminação pública a todos os munícipes.
Além disso, cumpre-me destacar que foi criada uma faixa de isenção para o
consumidor de até 30 KWH, o que não existia na tabela anterior, onde esse mesmo contribuinte paga o
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percentual de 2,12% sobre a tarifa B4A. Esta medida visa beneficiar as pessoas mais necessitadas e
carentes do Município de Luiz Alves, que possuem responsabilidade e controle no seu consumo de
energia. Assim como houve uma diminuição nas alíquotas em outras faixas que mais consomem energia,
ou seja, os que já pagam valores maiores com suas contas de energia elétrica.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho
esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 422/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 44/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 44/2018, que “altera a Lei Municipal n.º 1.061/2002”,
a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto
do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA