ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º 41/2018
Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) ao Orçamento Municipal
vigente:
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional Programática: 27.812.0010.
Atividade: 2.024 Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 78
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 114.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil
reais):
Órgão: 07 – Secretaria da Educação e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria da Educação e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005.
Atividade: 2.013 Apoio e Realização de Eventos Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 38
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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Atividade: 2.014 Manutenção dos Serviços e Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 41
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 49.000,00
Atividade: 2.015 Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 44
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional Programática: 27.812.0010.
Projeto: 1.008 Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 74
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
41/2018, que “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações, que se faz
necessário para adequação do orçamento, de modo a desenvolver e melhorar a qualidade de
atendimento dos trabalhos realizados pela Secretaria de Esporte e Cultura (SEMEC).
As dotações remanejadas por meio deste projeto de Lei serão utilizadas para
aquisição de veículo próprio, com 20 ou mais lugares, para a Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura, o qual fará o deslocamento de alunos participantes de programas esportivos e culturais do
Município, bem como, das demais atividades de lazer relacionadas ao esporte ou a cultura.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 13 de novembro de 2018.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 413/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 13 de novembro de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 41/2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 41/2018, que “dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de
lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA