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materia nº 41/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id1108

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-10 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-12-10 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-12-10 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada
2018-12-03 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-12-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado
2018-12-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer das comissão competente
2018-11-26 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-11-23 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º 41/2018
Dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar até o limite de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) ao Orçamento Municipal 
vigente: 
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer 
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Lazer 
Funcional Programática: 27.812.0010. 
Atividade: 2.024 Manutenção da Secretaria de Esporte e Lazer
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 78 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 114.000,00 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das 
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil 
reais): 
Órgão: 07 – Secretaria da Educação e Cultura 
Unidade: 01 – Secretaria da Educação e Cultura 
Funcional Programática: 13.392.0005. 
Atividade: 2.013 Apoio e Realização de Eventos Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 38 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 40.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Atividade: 2.014 Manutenção dos Serviços e Promoções Culturais 
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 41 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 49.000,00 
Atividade: 2.015 Manutenção da Banda Municipal e Fanfarras 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 44 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 5.000,00 
Órgão: 11 – Secretaria de Esporte e Lazer 
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Lazer 
Funcional Programática: 27.812.0010. 
Projeto: 1.008 Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas 
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas 
Código Reduzido: 74 
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
41/2018, que “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências.”
O presente Projeto de Lei visa o remanejamento de dotações, que se faz 
necessário para adequação do orçamento, de modo a desenvolver e melhorar a qualidade de 
atendimento dos trabalhos realizados pela Secretaria de Esporte e Cultura (SEMEC). 
As dotações remanejadas por meio deste projeto de Lei serão utilizadas para 
aquisição de veículo próprio, com 20 ou mais lugares, para a Secretaria Municipal de Esporte e 
Cultura, o qual fará o deslocamento de alunos participantes de programas esportivos e culturais do 
Município, bem como, das demais atividades de lazer relacionadas ao esporte ou a cultura. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, aproveito esta 
oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 13 de novembro de 2018. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 413/2018 - GP 
Luiz Alves/SC, 13 de novembro de 2018. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º 41/2018.
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º 41/2018, que “dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA, conforme 
artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de 
lei é de interesse público relevante. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Arlindo Gorges 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA

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