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materia nº 181/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 181 / 2018
Date 2018-11-26
Ementaeja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de isenção no pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves no município de Luiz Alves, conforme minuta em anexo e Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 que foi apresentado pelo Vereador que a este subscreve.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Proposição retirada pelo autor — Requerimento retirado pelo autor em sessão extraordinária

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 181/2018 
 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora 
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar 
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de isenção no pagamento de 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves no município 
de Luiz Alves, conforme minuta em anexo e Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 que foi 
apresentado pelo Vereador que a este subscreve. 
Justificativa: O Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, apresentado por este 
Vereador, destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos portadores de doenças 
consideradas graves. 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas 
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, 
demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de 
natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do 
paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. 
Devido a estas condições peculiares e igualmente, pelas dificuldades financeiras que 
estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU 
configura mais uma preocupação para o paciente que já sofre demasiadamente com a doença, 
uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a 
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. 
Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele 
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Tendo em vista o entendimento da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que 
entende que tal matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo e considerando 
justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o relevante interesse público que ampara a 
medida, solicita-se a apresentação de referido projeto de lei. 
 Luiz Alves/SC, 26 de novembro de 2018. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

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