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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 181/2018
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que determine o setor competente a elaborar
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre concessão de isenção no pagamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de doenças graves no município
de Luiz Alves, conforme minuta em anexo e Projeto de Lei Complementar nº 07/2018 que foi
apresentado pelo Vereador que a este subscreve.
Justificativa: O Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, apresentado por este
Vereador, destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos portadores de doenças
consideradas graves.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores,
demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de
natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do
paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e igualmente, pelas dificuldades financeiras que
estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU
configura mais uma preocupação para o paciente que já sofre demasiadamente com a doença,
uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
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Tendo em vista o entendimento da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que
entende que tal matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo e considerando
justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o relevante interesse público que ampara a
medida, solicita-se a apresentação de referido projeto de lei.
Luiz Alves/SC, 26 de novembro de 2018.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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