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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2018:
LEI N.º _____/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Luiz Alves para o Exercício de
2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER,
a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luiz Alves para o exercício de 2019 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 40.730.000,00 (Quarenta milhões, setecentos e trinta mil
reais), sendo R$ 30.554.243,00 (Trinta milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos
e quarenta e três reais) do Orçamento Fiscal e R$ 10.175.757,00 (Dez milhões, cento e setenta
e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social o conjunto de ações destinadas
a assegurar o direito a saúde, a previdência e a assistência social.
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§ 2º O Orçamento Geral do Município é dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .................................................... R$ 1.653.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES ................................................. R$ 15.919.339,80
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ R$ 12.153.903,20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ................. ....................................................R$ 8.759.505,92
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... .................................R$ 1.356.251,08
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA .............................. R$ 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL .......................................................... R$ 206.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ......................................... R$ 572.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
§ 3º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES ............................................................................... R$ 37.012.857,14
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ....................................................... R$ 3.511.717,90
Contribuições .......................................................................................................... R$ 1.180.000,00
Receita Patrimonial ................................................................................................. R$ 150.000,00
Receita Agropecuária .............................................................................................. R$ 58.000,00
Receita de Serviços ................................................................................................. R$ 43.000,00
Transferências Correntes ......................................................................................... R$ 32.040.560,20
Outras Receitas Correntes ....................................................................................... R$ 29.579,04
2. RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................. R$ 3.717.142,86
Operações de Crédito .. ......................................................................................... R$ 2.200.000,00
Transferências de Capital .. ................................................................................... R$ 1.517.142,86
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TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
§ 4º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza
distribuídos da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .............................................. R$ 1.653.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 527.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.480.661,90
08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................... R$ 1.734.974,33
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR .................................. R$ 24.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR . R$ 3.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... R$ 8.759.505,92
16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................... R$ 1.356.251,08
17 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....................... R$ 60.000,00
18 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL .................................................. R$ 206.000,00
19 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO ................................. R$ 572.000,00
20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ...................................................... R$ 12.153.903,20
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 323.000,00
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ........................................... R$ 107.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 2.277.128,57
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................ R$ 8.613.566,54
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO .................................................................................................. R$ 147.008,46
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA ....................... R$ 678.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
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II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA ............................................................................................... R$ 1.703.000,00
02 – JUDICIARIA .................................................................................................. R$ 323.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................... R$ 2.855.661,90
06 – SEGURANÇA PÚBLICA .............................................................................. R$ 510.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................................................ R$ 1.416.251,08
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL .............................................................................. R$ 143.000,00
10 – SAÚDE ............................................................................................................ R$ 8.759.505,92
12 – EDUCAÇÃO ................................................................................................... R$ 12.153.903,20
13 – CULTURA ...................................................................................................... R$ 255.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ......................................................................... R$ 3.000,00
15 – URBANISMO ................................................................................................. R$ 8.224.566,54
16 - HABITAÇÃO .................................................................................................. R$ 24.000,00
17 – SANEAMENTO ............................................................................................. R$ 572.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 359.974,33
20 – AGRICULTURA ............................................................................................ R$ 1.375.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................ R$ 151.008,46
27 – DESPORTO E LAZER ................................................................................... R$ 423.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 1.428.128,57
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS .......................................................................... R$ 1.428.128,57
0001 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA ......... R$ 1.653.000,00
0002 – PROCESSO JUDICIÁRIO ......................................................................... R$ 323.000,00
0003 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ................................................ R$ 2.963.661,90
0004 – OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS ....................... R$ 8.274.566,54
0005 – CULTURA ................................................................................................... R$ 255.000,00
0006 – GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL .... R$ 359.974,33
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0007 – AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL. ............................................ R$ 1.375.000,00
0008 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ................................................... R$ 151.008,46
0009 – DEFESA DO CIDADÃO ............................................................................. R$ 510.000,00
0010 – ESPORTE E LAZER ................................................................................... R$ 423.000,00
0011 – HABITAÇÃO POPULAR ........................................................................... R$ 24.000,00
0012 – PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .......................................... R$ 3.000,00
0013 – SAÚDE ......................................................................................................... R$ 8.724.505,92
0014 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .............. R$ 666.191,08
0015 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA .................................................................. R$ 468.060,00
0016 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL .............................................................. R$ 36.000,00
0017 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .................................. R$ 241.000,00
0018 – SANEAMENTO BÁSICO ........................................................................... R$ 572.000,00
0019 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ..................................................................... R$ 378.388,00
0020 – ENSINO FUNDAMENTAL ........................................................................ R$ 6.497.031,40
0021 – ENSINO MÉDIO ......................................................................................... R$ 336.483,80
0022 – ENSINO PROFISSIONAL .......................................................................... R$ 100.000,00
0023 – ENSINO SUPERIOR ................................................................................... R$ 441.000,00
0024 – EDUCAÇÃO INFANTIL ............................................................................ R$ 4.130.000,00
0025 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................. R$ 58.000,00
0026 – EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................ R$ 143.000,00
0097 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ..................................... R$ 100.000,00
0098 – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA .......................................... R$ 45.000,00
9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................. R$ 50.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 34.991.912,67
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................................................................... R$ 20.921.858,61
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ..................................................................... R$ 297.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES .................................................................... R$ 13.773.054,06
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DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 5.688.087,33
INVESTIMENTOS ................................................................................................. R$ 4.906.087,33
INVERSÕES FINANCEIRAS ............................................................................... R$ 21.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................. R$ 761.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 40.730.000,00
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves para o exercício de
2019 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.653.000,00 (Um
milhão, seiscentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.653.000,00 (Um
milhão, seiscentos e cinquenta e três mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ..................................................................................... R$ 1.653.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 1.653.000,00
§ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa ....................................................................................................... R$ 1.653.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.653.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 1.603.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ...................................................................................... R$ 1.230.000,00
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Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 373.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 50.000,00
Investimentos .......................................................................................................... R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.653.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2019 estima a Receita em R$
29.145.439,80 (Vinte e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e
nove reais e oitenta centavos), fixa a Despesa em R$ 15.969.339,80 (Quinze milhões,
novecentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) e as
Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 13.176.100,00 (Treze milhões, cento e
setenta e seis mil e cem reais).
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos
quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES ................................................................................... R$ 25.428.296,94
2. RECEITAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 3.717.142,86
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza
distribuídos da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........ R$ 1.653.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO .......................................................................... R$ 527.000,00
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ....................................................... R$ 1.480.661,90
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08 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ....................... R$ 1.734.974,33
12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ........... R$ 4.000,00
13 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR .................................. R$ 24.000,00
14 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR . R$ 3.000,00
21 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO .............................................. R$ 323.000,00
22 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ........................................... R$ 107.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS .............................................. R$ 2.277.128,57
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO ................ R$ 8.613.566,54
25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO .................................................................................................. R$ 147.008,46
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA ....................... R$ 678.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 5.583.635,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.198.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA...... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 206.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 572.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................ R$ 3.903.465,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ........ R$ 1.653.000,00
01 – LEGISLATIVA ............................................................................................... R$ 50.000,00
02 – JUDICIARIA .................................................................................................. R$ 323.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO ....................................................................................... R$ 2.855.661,90
06 – SEGURANÇA PÚBLICA .............................................................................. R$ 304.000,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL .............................................................................. R$ 143.000,00
13 – CULTURA ...................................................................................................... R$ 255.000,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA ......................................................................... R$ 3.000,00
15 – URBANISMO ................................................................................................. R$ 8.224.566,54
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16 - HABITAÇÃO .................................................................................................. R$ 24.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ................................................................................. R$ 359.974,33
20 – AGRICULTURA ............................................................................................ R$ 1.375.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................................ R$ 151.008,46
27 – DESPORTO E LAZER ................................................................................... R$ 423.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS ............................................................................... R$ 1.428.128,57
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................. R$ 50.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...................... R$ 5.583.635,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............ R$ 1.198.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA...... R$ 60.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL ......... R$ 206.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SANEAMENTO BÁSICO .......... R$ 572.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .............. R$ 3.903.465,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 29.145.439,80
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .................................................................................... R$ 10.750.756,47
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .................................................................... R$ 5.474.858,61
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA .................................................................... R$ 297.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................... R$ 4.978.897,86
DESPESAS DE CAPITAL .................................................................................... R$ 5.168.583,33
INVESTIMENTOS ................................................................................................ R$ 4.387.583,33
INVERSÕES FINANCEIRAS .............................................................................. R$ 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA ............................................................................ R$ 761.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................................ R$ 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS .................................................................. R$ 13.176.100,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 29.145.439,80
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves para o exercício de
2019 estima a Receita em R$ 8.250.438,20 (Oito milhões, duzentos e cinquenta mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal em R$ 3.903.465,00 (Três milhões, novecentos e três mil, quatrocentos e sessenta e
cinco reais) e fixa a despesa em R$ 12.153.903,20 (Doze milhões, cento e cinquenta e três
mil, novecentos e três reais e vinte centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras
esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ............................................................................................... R$ 8.250.438,20
Transferências Financeiras ................................................................................ R$ 3.903.465,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20
§ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
12 – Educação ....................................................................................................... R$ 12.153.903,20
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................................................................................... R$ 11.956.903,20
Pessoal e Encargos Sociais .................................................................................... R$ 8.619.000,00
Outras Despesas Correntes .................................................................................... R$ 3.337.903,20
DESPESAS DE CAPITAL ................................................................................... R$ 197.000,00
Investimentos ........................................................................................................ R$ 197.000,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 12.153.903,20
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves para o exercício de 2019
estima a Receita em R$ 3.175.870,92 (Três milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e
setenta reais e noventa e dois centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
em R$ 5.583.635,00 (Cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e
cinco reais) e fixa a despesa em R$ 8.759.505,92 (Oito milhões, setecentos e cinquenta e nove
mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras
esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes .................................................................................................. R$ 3.175.870,92
Transferências Financeiras ................................................................................... R$ 5.583.635,00
TOTAL .................................................................................................................... R$ 8.759.505,92
§ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 – Saúde ............................................................................................................... R$ 8.759.505,92
TOTAL ................................................................................................................... R$ 8.759.505,92
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..................................................................................... R$ 8.703.505,92
Pessoal e Encargos Sociais ...................................................................................... R$ 4.463.000,00
Outras Despesas Correntes ...................................................................................... R$ 4.240.505,92
DESPESAS DE CAPITAL ..................................................................................... R$ 56.000,00
Investimentos .......................................................................................................... R$ 55.000,00
Inversões Financeiras .............................................................................................. R$ 1.000,00
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TOTAL ................................................................................................................... R$ 8.759.505,92
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves para o
exercício de 2019 estima a Receita em R$ 158.251,08 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos
e cinquenta e um reais e oito centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
em R$ 1.198.000,00 (Um milhão, cento e noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em R$
1.356.251,08 (Um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e
oito centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas
nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ................................................................................................. R$ 158.251,08
Transferências Financeiras .................................................................................. R$ 1.198.000,00
TOTAL ................................................................................................................... R$ 1.356.251,08
§ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luiz Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação
funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social .............................................................................................. R$ 1.356.251,08
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.356.251,08
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ....................................................................................... R$ 1.309.251,08
Pessoal e Encargos Sociais ........................................................................................ R$ 963.000,00
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Outras Despesas Correntes ........................................................................................ R$ 346.251,08
DESPESAS DE CAPITAL ....................................................................................... R$ 47.000,00
Investimentos ............................................................................................................ R$ 47.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... R$ 1.356.251,08
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves para o
exercício de 2019 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
60.000,00 (Sessenta mil reais) e fixa a despesa em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ....................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
§ 2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luiz Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 – Assistência Social ................................................................................................. R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... R$ 60.000,00
Outras Despesas Correntes ........................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ........................................................................................................................ R$ 60.000,00
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2019 estima
as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil
reais) e fixa a despesa em R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ..................................................................................... R$ 206.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00
§ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luiz Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcionalprogramática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 – Segurança Pública .............................................................................................. R$ 206.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ........................................................................................ R$ 200.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ......................................................................................... R$ 170.000,00
Outras Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 30.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ........................................................................................ R$ 6.000,00
Investimentos ............................................................................................................. R$ 6.000,00
TOTAL ...................................................................................................................... R$ 206.000,00
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2019
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 572.000,00 (Quinhentos e
setenta e dois mil reais) e fixa a despesa em R$ 572.000,00 (Quinhentos e setenta e dois mil
reais).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras ...................................................................................... R$ 572.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00
§ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luiz Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 – Saneamento ......................................................................................................... R$ 572.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ......................................................................................... R$ 408.496,00
Pessoal e Encargos Sociais .......................................................................................... R$ 2.000,00
Outras Despesas Correntes .......................................................................................... R$ 406.496,00
DESPESAS DE CAPITAL ......................................................................................... R$ 163.504,00
Investimentos .............................................................................................................. R$ 163.504,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 572.000,00
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Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário
para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I – Passivos Contingentes .......................................................................................... R$ 25 .000,00
II – Demais Riscos Fiscais Passivos .......................................................................... R$ 5.000,00
III – Obtenção de Resultado Primário Positivo ........................................................... R$ 20.000,00
TOTAL ....................................................................................................................... R$ 50.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais,
especificado neste artigo.
§ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2019 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e
Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento
para 2020 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 12 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do
Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
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III - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas.
§ 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei Federal nº
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos
identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I
da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio
de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto
nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e
outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma
forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 15 - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
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Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar à Contabilidade da
Prefeitura Municipal como Unidade Orçamentária os seguintes Fundos Municipais: Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Turismo, Fundo Municipal de Habitação Popular, Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e, Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de Janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, 26 de novembro de 2018.
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 35/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 26 de novembro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro