materia nº 1/1988

UNIÃO
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 001/88.*
DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUIS ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O Prefeito Municipal de Luis Alves,SC, José Alberto Gonzaga Simão, usando de suas atribuições le-!
gais e de direito, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Camara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar os vencimentos dos Servi
dores Públicos Municipais da seguinte forma:
Paragrafo I- Fica concedidos aos Funcionários Públicos Municipais regidos pela Consolidação das |!
Leis do Trabalho e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos
o Índice de 30% (Trinta por cento) de aumento salarial à partir de 1º de Fevereiro de
1988.
Art. 2º - Fica fixado também os salários família dos Servidores Estatutários na Ativa e Inativa em
5% (Cinco por cento) do salário Mínimo vigente no País.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º de Fevereiro de 1988, revogadas as disposições!
a em contrario.
Gabinete do Pre o em, 29 de Fevereiro de 1988.
José Albertf Gonzaga Simão
Prefeito
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| Aprovado por unanimidade de votos
; em sua Za. discussão.