materia nº 7/1988

PROJETO DE LEI Nº 007/88.*
UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES RA?
o.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO,A VENDER POR MEIO DE LICITAÇÃO OU
COLETA DE PREÇOS,01 (UM)OPALA USADO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVI -
DENCIAS:
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Mol viess, SGuyfiatz: sa
ber a todos os habitantes deste município,que a Camara Municipal
apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ven-
der por meio de coleta de preços ou licitação,bens de propriedade des
ta Prefeitura, 01 (um) Opala - cor preta,Placa CMN 0001,Modelo 80, nº
do chassis 5N 69EKB1I19145.
Art. 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo baixar edital competen-
te com prazo de 15 (quinze)dias,afixando no mural desta Prefeitura ou
publicar no jornal de maior circulação na região,dando a relação
características do Opala,e baixar tambem Portaria designando uma
das
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missao formada por representantes dos diversos segmentos da sociedade
Luisalvense,inclusive por um representante de cada bancada de Vereado
res,escolhidos a criterio de cada bancada,para abrir e julgar as
postas recebidas.
Art. 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder executivo autorizado
esta Lei,caso não ocorra oferta durante o prazo estabelecido no
pro-
por
EUA
desta Lei proceder com que de direito a permuta do mencionado Opala,!
por preços não inferiores aos previamente fixados pela Comissão
julga
dora,dando como entrada por venda a firma que desejar fornecer nova !
viatura.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revoga-
das as disposições em contrario.
é ; SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Prefeitura Municipal de Luís Alves,em O4 de
José AÍbe
Prefeito nicipal.
é. ; SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
Abril de
1988.
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