materia nº 11/1988

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
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PIRIONME TIO DE LET NE onio na +
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS NA MANUTEN-
ÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO CCM A SECFETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO.
José Alberto Gonzaga Simac,Prefeito Municipal de Luís Alvêes,SCsFaz
saber a todos os habitantes deste muricípio que a Camara Municipal
aprcvcu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art . 1º - Fica O Chefe do Poder Execurivo autorizado a contratar
£L . . .
veiculos, distribuir passes e custear despesas para a =
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nutenção do convênio com o Governo do Estado,no trans -
porte de alunos de -lº Grau.
Aptos 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por con
ta de dotação propria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 39 — Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Luis Alves,19 de Abril de 1988.
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José Albertc/Gonzage Sinãc
Prefeito Municipal.
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
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