materia nº 14/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 014/88.*
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPASSES REFERENTE CONVÊNIOS COM A SEAC
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,SC, !
Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Muni
cipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ed Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
L . . . bo) . :
repassar auxilio financeiro as comunidades e a entidade
E : fa
abaixo descritas com o valor especifico:
Braço Frances Bus 10:5:0:0:05,/00:
Vila Nova EZS 20,010. 01000,
Braço Miguel Cz$ 20.000,00
Laranjeiras GZ$. Th 0005 00
Alto Máximo CZ$ 25.000,00
Baixo Máximo CZ$ 25.000,00
Serafim CS 1550/00, 00
Biaji xo Giainio ap CZz$ 35.000,00
h Ribeirão do Padre CZ$ 10.000,00
Sociedade Esportiva Recreativa Amigas de
Luís Alves CZ$ 40.000,00
Ribeirão Máximo CZ$150.000,00
Art. 2º - As entidades contempladas com o auxílio,é obrigada a
a -
apresentar ao orgao competente da Prefeitura Municipal!
a correspondente prestação de contas no prazo de 30
(trinta)dias contados do recebimento.
é RD DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Art. 3º - O auxílio
fim a que se destinou,de acordo
ção do convênio celebrado.
com
concedido sera aplicado exclusivamente para o
o plano de aplica -
Art. 49 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de convênios celebrados com a Secre-
taria Especial de Ação Comunitária da Presidência da
República ( SEAC ).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor,a partir desta data revogadas
as disposições em contrário.
Luís Alves,13 de Junho de 1988.
José Alb Gonzaga Simao
Prefeito Tioupal.
é; À SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
PARECER.
A Comi ss ad de Luanens orramento e
a fi e as 2 fa
Contas Zo Muni ci pPed. ANRALZA AO Fo) projeto
DE FARS Me 079/88 A Ave Dispõe SoBrRE Fonces-
SAS UPE PRÉPRSgES "RE Pepe de Go) dedo “Com A
Rd SA ande 3 20 insy 3 . 02 10 6a Pal
OA ss Va Pavornavel uu SUA APROVAÇÃO.
E e MR RR (Da Jus ho. IPS.
raiado pu
[ Sessãs do Be
Aprovado por unanimidade de votos
em sua E E a discussão.
IData ... 12.19 sÉo:
Aprovado por unanimidade de votes
em sua a. disc o:
iData 201 6 119. DA:
e