materia nº 16/1988

UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Ds,
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PROJETO DE LEI Nº 016/88
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO,ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DO !
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO,PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE !
INSTITUCIONAL.
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de Luís Alves,
SC,Faz saber a todos os habitantes deste município que a Cã-
mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
D& Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com o Governo do Estado,através da Secreta
ria do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário,pa
ra construção de uma Creche Institucional a o man
tida pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A construção da referida Creche se dará na localida
de de Vila do Salto,neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito em,21 de Junho de 1988.
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