materia nº 17/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
PROJETO DE LEI Nº 017/88
Autoriza a repassar verba e da outras providências.
José Alberto Gonzaga Simão,Prefeito Municipal de
Luís Alves,SC,faz saber a todos habitantes deste
a L . * . .
municipio que a Camara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do poder executivo autoriza-
— do a transferir a importância de CZ$
96.000,00 ( Noventa e Seis Mil Cruzados )
à Acaresc, pela prestação de serviços.
Art.2º - A despesa decorrente desta Lei correrá por
conta da dotação propria do orçamento muni-
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Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,revogadas as disposições em contra-
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Gabinete do Prefeito em,27 de Julho de 19868.
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